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SÃO GONÇALO
DO AMARANTF.
1\1 \ k8 ‘11 II•11 111:
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° J DA /2022, DE DEZEMBRO DE 2022.
APROVAÇÃO SIMPLES
Em:
Ailsorjerreira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A.
Declara de Utilidade Pública a "Associação dos
Anjos e Protetores de SGA-CE", na forma que
indica".
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Anjos e
Protetores de SGA-CE, de CNPJ n°46.900.207/0001-13, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins econômicos, de caráter social e ambientalista e de duração indeterminada. Possui objetivos
voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social elencadas no Art.
2° do Estatuto Social da Associação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, CE, em
de dezembro de 2022.
THIAGO DOS
SANTOS
ROCHA:02096652
383
Assinado de forma digital
por THIAGO DOS SANTOS
ROCHA:02096652383
Dados: 2022.12.07
01:10:26 -0300'
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
Partido Socialista Brasileiro/PSB
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
camarasga o @camarasga . cmsga.ce.gc
Governo do Estado do Ceará
• .- Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Iptir :.s 1:\Kld11 ,,Z III tH Poder Legislativo Municipal g__LD
T CECEARÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° /CA /2022, DE DE DEZEMBRO DE
2022.
Trata-se de projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública a "Associação dos
Anjos e Protetores de SGA-CE", de CNPJ n° 46.900.207/0001-13, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, de caráter social e ambientalista e de duração indeterminada.
A Associação tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social, proteção e defesa dos animais, prestação de apoio socioeducativo
de atividades culturais à preservação do meio ambiente e biodiversidade e conscientização da
sociedade, dentre outros elencados no Art. 2° do Estatuto Social da Associação.
Ante o exposto, sendo a Associação dos Anjos e Protetores de SGA-CE de amplo
interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da
documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste projeto.
CM
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, CE,
de dezembro de 2022.
THIAGO DOS
SANTOS
ROCHA:020966523
83
Assinado de forma digital
por THIAGO DOS SANTOS
ROCHA:02096652383
Dados: 2022.12.07
01:0954-0300
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
Partido Socialista Brasileiro/PSB
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Legis!p.tiva - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/cama rasga o @camarasga V/ VIVI cmsga.ce.gc
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