~ARA WINICWAI IW SÃO GONÇALO
po AMARANTE
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
PROJETO DE LEI N19,-40/2022
APROVADO EM REGIME DE URGÉNCIA
EM: 76 PI 2-02 Z
Ati4
Presidente CMSGA
"Altera a Lei Municipal n2 1.153/2013 que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE na forma que indica e dá outras
providências:"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e
prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1°. Fica criado o cargo de Assessor(a) Parlamentar Especial, cargo de provimento em
Comissão, com a simbologia CC2.
Parágrafo único. O cargo referido no caput do art. 1° cumprirá as competências e condições de
habilitação dispostas nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° Ficam alterados os anexos I e III da Lei Municipal n° 1.153 de 15 de fevereiro de 2013,
que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, com a inclusão das linhas estabelecidas nos Anexos I e III da presente Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de janeiro de
2023, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 22 dias de dezembro de 2022.
10~ 71, 2 A rlt1 A °212
Ver. Ailson Ferreira Frota Filho/PTB
Presidente da Câmara Municipal
,
er. ranciso—Esaú Monteiro de
Carvalho/DEM
Vice-Presidente da Mesa Diretora
oni lcia CarvalhWreia/PDT
12 Secretária da Mesa Diretora
Ver. Carlos Pereira de Sousa/PTB
2° Secretário da Mesa Diretora
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 I TEL (85) 3315-448213315-7184
adm camaramuni ci pal sga@gm ail. com
t~ã S5 00 MONAA
/camarasga (C) camarasga
•fft
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Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
CARGOS CÓD. QUANT. i RECRUT. VENCIM. REPRES. TOTAL TOTAL
GERAL
Assessor
Parlamentar
Especial
CC2 12 AMPLO R$2.336,81 R$2.336,81
R$
4.663,6
2
R$
56.083,4
4
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Nível médio completo
Idade: Mínima de 18 anos
FORMA DE PROVIMENTO: de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal(Cargo em Comissão)
QUANTIDADE: 12(doze), devendo ser designado um para cada gabinete parlamentar, sendo
indicado um por cada vereador, exceto a Presidência.
Ver. Ai son erreira Frota Fil673TB
Presidente da Câmara Municipal
Ver. Francisco Esaii Monteiro de Carvalho/DEM
Vice4Presidente da Mesa Diretora
CLJZ/'
Ver. tônia Dulcia Carvalho Correia/PDT
Secretária da Mesa Diretora
Ver. Carlos Pereira de Sousa/PTB
22 Secretário da Mesa Diretora
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-0001 TEL (85) 3315-448213315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
ff /camarasga (C) camarasga
•••
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, N ALO
(MIAM ,11.,11 ,11 131
540 GO
.
DO AMAR ANTE
a
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE s „ -
TCECEARÁ
ANEXO II
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso I e II, art 16, Lei Complementar n°
101/2000)
FONTE DE CUSTEIO: - Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa da presente alteração da estrutura administrativa da
Câmara Municipal tem adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual(LOA), com a Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO) e com o Plano Plurianual(PPA), não
afetando ao equilíbrio das contas públicas, sendo a fonte de custeio das despesas as Dotações
orçamentárias anuais consignadas.
Paço da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aos 22 dias de dezembro de 2022
Ver. X i son FitirrFráFie o/PTB m-L
Presidente da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-0001 TEL (85) 3315-448213315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/camarasga camarasga
••••
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CÂMARA MUNI( IPAI IX
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
CARGOS ATRIBUIÇÕES DO CARGO REQUISITO CARGA
HORÁRIA
1. Acompanhamento, conforme orientação do Vereador
ao qual o Assessor for designado, da execução
orçamentária do Poder Executivo Municipal;
II. Acompanhamento da execução das Emendas
Parlamentares Impositivas ao Orçamento Anual
indicadas pelo Vereador ao qual o Assessor for
designado;
ASSESSOR
III. Acompanhamento e verificação, conforme orientação
do Vereador ao qual o Assessor for designado, da
adequação das ações do Poder Executivo às diretrizes
PARLAMENTAR constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Nível médio Dedicação
ESPECIAL Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. completo exclusiva
IV.Coordenar os contatos do vereador com órgãos e
autoridade, bem como preparar sua agenda diária;
V.Executar qualquer atividade técnica que lhe for
delegada pelo Vereador;
VI.Outros encargos que lhe forem atribuídos/vinculados
às atividades parlamentares.
VII. Elaborar programas e projetos necessários à
implementação de planos de trabalhos estabelecidos
pelo Vereador;
Ver. Ailson Ferreira Frota Filho/PTB
Presidente da Câmara Municipal
Ver. Francisco Esaú Monteiro de Carvalho/DEM
ce-Presidegite da Mesa Diretora
Antônia Dulcia Carvalho Correia/PDT
1-4 Secretária da Mesa Diretora
Ver. Carlos Pereira de Sousa/PTB
22 Secretário da Mesa Diretora
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 1 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
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