materia nº 1/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMAR ANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HtSTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
MENSAGEM N° 001/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
DE 05 DE JANEIRO DE 2023. 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM:
Presider,te CMSGA 
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa 
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "Estabelece novo salário base para os Guardas Municipais do 
Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.". 
A proposição legislativa reflete a preocupação desta gestão administrativa em valorizar os referidos 
profissionais, em resposta à relevante prestação de serviços no âmbito deste Município, os quais passarão a perceber 
salário-base no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Tal alteração, além de fortalecer a categoria, aplica justa atualização ante o exemplar serviço prestado pela 
categoria quanto à segurança dos munícipes e preservação do patrimônio público. 
Ademais, conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos. 
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos 
senhores vereadores. 
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇA..O po AMARATE EM 05 DE JANIRO DE 2023. 
Prefeito Municipal d São Gon alo do Amarante 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Vereador João Celso da Trindade Neto 
RECEBIDO EM 
'AV St'21a Ma ,t; , Castro Duarte 
01retor2 L sisiativa CNSGA 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HtSTÕRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROJETO DE LEI N° k_ DE - irO DE 2023. 
APROW :s.,3;1v;C URGENDIA 
EM: 
enteGM 
Estabelece novo salário base para os Guardas Municipais 
do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Os Guardas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante perceberão salário base de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), referente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com 
efeitos a partir de janeiro de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM DE DE 2023. 
CELOF I TELES 
Prefeito Municipal d São Go çalo do Amarante 
daria e Casto Duarte 
Diretora I. is!'etwa CUSGA 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: httpliwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Categoria Ocupacional: Atividade de Apoio Administrativo e Operacional — ADO X 
Abrangência: Guarda Civil Municipal 
Intersilcios: Horizontal 2% Vertical 5% 
Classe REFERÊNCIAS 
1 2 3 4 5 
A R$ 2.000,00 R$ 2.040,00 R$ 2.080,80 R$ 2.122,42 R$ 2.164,86 
6 7 8 9 10 
B R$2.273,11 R$2.318,57 R$2.364,94 R$2.412,24 R$2.460,48 
11 12 13 14 15 
C R$2.583,51 R$2.635,18 R$2.687,88 R$2.741,64 R$2.796,47 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: 9& / 04- /00 .3 
residente CMSGA 
PREFE ITURA DE 
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DO AMAR ANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA 
EM: 4- /'04_ /a0Q3 -
Presidente CMSGA 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE 
DOS GUARDAS MUNICIPAIS 
2023 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA 
EM: Á-- /0 4 /j -C-J")
-h.
Presidente CMSGA 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE 
DOS GUARDAS MUNICIPAIS 
2023 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
SINOPSE FATIGA 
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão Pública, ao 
qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram a ter nova conotação no 
âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a finalidade de evitar que os Gestores 
se utilizem prodigamente da Gestão Pública. 
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem previsão no art. 14 
da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê: 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: •&_ / -üta 
Presidente CMSGA 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. (grifos nossos) 
E ainda: 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do 
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 22 Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: / ç"?1,- i' 2ec)3 
Pre idente cmsGA 
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metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12 do art. 42, 
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
§ 32 Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 42 A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo 
do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do 
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no § 22, as quais integrarão o 
instrumento que a criar ou aumentar. 
§ 62 O disposto no § 1-Q não se aplica às despesas destinadas ao serviço 
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata 
o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por 
prazo determinado. 
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio Fiscal do 
Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal. 
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil: 
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos 3 Produtividade 3 
Ineficiência Econômica 3 Capacidade Econômica 
Do Impacto Orçamentário e Financeiro 
O impacto da lei que autoriza o aumento no salário base dos Guardas Municipais 
Efetivos pra 2.000,000 (Dois Mil Reais). 
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Importante ressaltar que tal revisão tem o condão de estabelecer novo Salário 
Base nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais na Categoria de Guardas 
Municipais. 
Nesse contexto, o valor atual do Salário Base da guarda Municipal e o aumento 
atingirá o seguinte montante: 
Guardas Municipais Salário Base Atual Salário Base Novo Aumento Salário Base 
140 R$ 1.457,57 R$ 2.000,00 R$ 75.940,20 
Considerando o aumento no Salário Base incidirá no aumento das seguintes 
vantagens: 
Valor Aumento Adicional de Riscos Média anuênio Aumento Remuneração 
R$ 
75.940,20 
R$ 
22.782,06 
R$ 
7.594,02 
R$ 
106.316,28 
Acrescentando ao impacto a variação que ocorrerá na Contribuição Patronal do 
Instituto de Previdência: 
Aumento total Patronal I PM Total Aumento 
R$ 106.316,28 R$ 21.188,83 R$ 127.505,11 
Assim atingirá a totalização para 12 meses mais a gratificação natalina (13° 
Salário): 
Total de Aumento 12 meses + 13° 
R$ 127.505,11 R$ 1.657.566,49 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: 3.-.i O.4- / c.9(-)2.3 
Preside, te 
Assim, o valor de aumento que impactará na folha será uma media de R$ 
127.505,11 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e cinco Reais e onze Centavos), e no período 
de 12 meses no montante de R$ 1.657.566.49 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil 
quinhentos e sessenta e seis Reais e quarenta e nove Centavos) 
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro para os Próximos três Exercícios e o 
dispendido no três Exercícios Anteriores 
As Despesas com Pessoal têm como limite legal previsto no Art. 19 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (Cinquenta e Quatro por 
cento) sobre a Receita Corrente Liquida. 
Diante dos três exercícios anteriores a despesas de pessoal atingiram os 
seguintes montantes: 
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a) Exercício 2018 
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL 
APLICADO 
R$ 232.712.664,72 R$ 123.544.484,54 53,09% 
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial — Sitio Internet Tribunal de Contas 
do Estado 
b) Exercício 2019 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: LIOJ. /,20.) 3 
Pre 'dente CMSGA 
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL 
APLICADO 
R$276.361.780,52 R$ 121.210.070,06 43,86% 
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial — Sitio Internet Tribunal de Contas 
do Estado 
c) Exercício 2020 
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL 
APLICADO 
R$ 310.314.713,90 R$ 142.558.502,75 45,94% 
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial — Sitio Internet Tribunal de Contas 
do Estado 
De acordo com último Relatório de Gestão Fiscal atingiu os seguintes limites: 
Relatório de Gestão Fiscal 2° Quadrimestre 2021 
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL 
APLICADO 
R$ 349.014.920,54 R$ 150.231.044,63 43,04% 
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial —Sitio Internet Tribunal de Contas 
do Estado 
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APR 
E 
Relatório de Gestão Fiscal 3° Quadrimestre 2021 
O EM REGIME DE URGÊNCIA 
3 /DL ,b9.0g￾Presir! CMSGA 
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL 
APLICADO 
R$ 375.426.558,61 R$ 146.894.243,83 39,13% 
*Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial —Sitio Internet Tribunal de Contas do 
Estado 
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto, inclusive, 
respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar 101, e 
demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros apresentados. 
Dessa forma a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante encontra-se 
dentro do limite legal. 
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios 
De acordo com as informações supracitadas a variação dos gastos com pessoal 
nos quatros últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes montantes: 
PERIODO 
RCL DESPESA PESSOAL 
2018 232.712.664,72 123.544.484,54 
2019 276.361.780,52 121.210.070,06 
2020 310.314.713,90 142.558.502,75 
2021 373.914.032,87 146.718.195,95 
Percentual 2018 P/2019 18,76% - 1,89% 
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61% 
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04% 
Inicialmente consideramos que o Poder executivo enviou projeto de Lei de impacto 
sobre aumento no vencimento base do Guardas Municipais no Montante de 2.000,000 (dois 
mil Reis) que atingiu os seguintes montantes: 
Considerando um impacto real diante das propostas enviadas ao Poder 
Legislativo o montante e o percentual de aplicação e de aumento com somatório dos projetos 
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ROVADO EM REGIME DE URGENClA 
M: / 
idente CMSGA 
de Lei apresentados, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes 
montantes: 
Ano 
RCL Desp. Pessoal Aumento 
Desp. Pessoal C/ 
Aumento 
Percentual 
2023 R$ 419.877.859,79 R$ 162.487.457,91 R$ 1.657.566,49 RS 164.145.024,40 39,09% 
2024 R$452.187.035,09 RS 167.010.570,00 R$ 1.657.566,49 RS 168.668.136,49 37,30% 
2025 R$474.895.859,10 R$ 171.714.608,00 R$ 1.657.566,49 R$ 173.372.174,49 36,51% 
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal projetado de acordo 
com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e projetados para os próximos três 
exercícios, tal aumento se encontra dentro dos parâmetros estipulados pela Lei 
Complementar 101/2000 — LRF. 
Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento 
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação Orçamentária 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os Valores serão oriundos da 
Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas previdenciárias junto ao 
orçamento municipal. 
Declaração do Ordenador de Despesas 
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Diante de tais constatações observamos que o impacto Orçamentário Financeiro 
para administração é possível diante das constatações supracitadas. 
São Gonçalo do Amarante — CE, em 05 de ja o de 023. 
ceio era e es 
Prefei o Mu icipal 
ARIMA Actuary, Risk and 
I nsurance Management 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: -)==3
Presi 
RELATÓRIO DE IMPACTO ATUARIAL 
ente CMSGA 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
Túlio Pinheiro Carvalho, MIRA n° 1626 
21 DE OUTUBRO DE 2022 
SUMÁRIO 
1. INTRODUÇÃO 3 
2. DADOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 3 
3. RESULTADOS 3 
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 4 
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA 
EM: 
01 
Pre ente CM
ARIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco 
CNP.): 07.374.237/0001-81 
Avenida Eusébio de Queiroz, 101 - Sala 212 (Parnamirim) Eusébio/CE 
Tel.: (85) 3025-0966 //(85) 9921-0838 
www.arimaconsultoria.com.br // arima©arimaconsultoria.com.br 
ARI MA 
1. INTRODUÇÃO 
O instituto de Previdência, solicitou a esta consultoria um estudo sobre a 
implementação do reajuste salarial da guarda municipal. 
APROVADO EM REGIME DE URGENC(A 
EM: D-4- PzDle 
2. DADOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Presi ente CMSGA 
Para a realização do Relatório de Impacto Atuarial foram disponibilizados 
pela CONTRATANTE os seguintes dados, documentos e informações: 
a) Bases de dados, data base 30 de dezembro de 2021; 
Desta forma, a amplitude das conclusões deste estudo restringe-se aos dados, 
documentos e informações acima descritos, que foram considerados válidos para os 
respectivos fins. 
3. RESULTADOS 
O impacto atuarial para o plano previdenciario foi de R$ 5.509.870,57 (cinco 
milhões quinhentos e nove mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), 
saindo de um superávit atuarial de R$ 5.747.340,63 para R$ 237.470,06. No plano 
financeiro foi observado um aumento do déficit atuarial de R$ 541.897,28 
(quinhentos e quarenta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito 
centavos), saindo de um déficit de R$ 179.182.443,17 para R$ 179.724.340,45. 
ARIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco 
CNPJ: 07.374.237/0001-81 
Avenida Eusébio de Queiroz, 101 - Sala 212 (Parnamirim) Eusébio/CE 
Tel.: (85) 3025-0966 /1(85) 9921-0838 
www.arimaconsultoria.com.br// arima@arimaconsultoria.com.br 
ARI MA 
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Ante todo o exposto, destacamos que os entendimentos aqui contidos se 
restringem ao âmbito técnico financeiro e fundamentam-se nos dados, documentos e 
informações disponibilizados. 
Este é nosso Relatório. 
Eusébio (CE), 21 de outubro de 2022. 
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA 
Presidente CMSGA 
Tulio Pinheiro Carvalho 
Atuário, MIBA n° 1626 
ARIMA Consultoria Atuarial, Financeira e Mercadológica LTDA 
ARIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco 
CNPJ: 07.374.237/0001-81 
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Tel.: (85) 3025-0966 //(85) 9921-0838 
www.a ri maconsu ltoria .com. br // arima@a ri maconsulto ria.com. br 
ARIMA 
fr GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM:
Presidente CMSGA 
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EC.IÇÃO 2011-201*S 
RELAÇÃO DE PRESENÇA DA REUNIÃO PARA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NOVO SALÁRIO-BASE PARA 
OS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022, NA ESCOLA MUNICIPAL SOCORRO GOUVEIA. 
NOME ENTIDADE TELEFONE E-MAIL ASSINATURA 
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s2tf\ À'N. . 5'(AMA I MGR A).(in I i 201n/0,. Qq()
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua lvete Alcântara, n° 120- CEP: 62570-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n°07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
fr"GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
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RELAÇÃO DE PRESENÇA DA REUNIÃO PARA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NOVO SALÁRIO-BASE PARA 
OS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICiP10 DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022, NA ESCOLA MUNICIPAL SOCORRO GOUVEIA. 
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