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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências
native_id1974

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-31 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2023-01-31 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Aprovado o Regime de Urgência, inclua-se na Ordem do Dia imediatamente
2023-01-30 Proposição para apresentar em Plenário — Para decidir sobre o Regime de Urgência
2023-01-24 Proposição retirada pelo autor — Pelo cancelamento da Sessão
2023-01-23 Proposição para apresentar em Plenário — Para decidir sobre o Regime de Urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T17:16:30.146304-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-01-31T16:00:59.006169-03:00 Aprovado o Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Presid nte CMSGA 
MENSAGEM N° 004/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos, 
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o 
reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e adota 
outras providências". 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização da concessão de reajuste dos 
vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, pertecentes à administração direta pública 
do município de São Gonçalo do Amarante/CE, de acordo com o Anexo Único deste Projeto de Lei, 
correspondente ao repasse superior ao acréscimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica (FUNDEB) e do cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais 
do Magistério Público da Educação Básica. 
De acordo com as Portarias Interministeriais do ME/FNDE e com as receitas informadas 
pelo DAF do Banco do Brasil, a receita total do Fundeb em São Gonçalo do Amarante, Ceará, crescerá de 
R$ 75.781.834,18 (Fonte: DAF Banco do Brasil) para R$ 77.957.635,72 (Fonte: Portaria MEC/ME 07/2022 
em 29 de dezembro de 2022), isto é, um crescimento de R$ 2.175.801,54, aproximadamente de 2,87%, 
inclusive, considerando os aumentos projetados ao longo do ano, este crecimento poderá chegar na marca 
de 6,75%. 
Este repasse, SUPERIOR ao crescimento do FUNDEB, do reajuste proposto pelo presente 
projeto de lei (15% linear) garante que os professores do Magistério Público Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE recebarão um valor igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional para os 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica 
O valor reajustado terá efeitos a partir de janeiro de 2023 e a diferença do valor do 
vencimento relativo ao mês de janeiro de 2023, caso não seja lançado na folha de mês de sancionamento 
desta Lei, o Departamento Pessoal está autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva nos 
meses seguintes, sem prejuízo aos servidores. 
RECEBIDO EM 
r;10 Stela aria de Castro Duarte (00 DIreldra Legislativa CMSGA 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRIJINO0 ,QM,e, NOVA HISTÓRIA 
.-,PROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: I / 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
F residente CMSGA 
É importante trazer à baila, que a data base da revisão e atualização do valor do Piso 
salarial dos profissionais do magistério público da educação básica foi aprovada pela Portaria Federal n° 
1.595 de 28 de dezembro de 2017, sendo uma atualização do piso dos profissionais da educação. 
Por último, o presente projeto de lei garantirá: (1) repasse superior ao crescimento do 
FUNDEB; (2) a antecipação da data base de maio para janeiro de 2023; e (3) garantia de reposição 
inflacionária. Feito histórico! 
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto 
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL. 
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito. 
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 18 de janeiro de 2023. 
C • F IRA TELES 
Prefeito' Municipal deSão 
,1 
onçalo do Amarante 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Vereador João Celso da Trindade Neto 
RECEBIDO EM Steia Maria e Castro Duarte _/ O I /,,2C-2..3
:)retora 1 Le'gislatIva CMSGA tA 15' 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO: UMA NOVA HISTÓRIA 
vi REGIME i3E URGÊNCIA 
EM: 
presidente CMSGA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROJETO DE LEI NO( DE ),(,) pni41,(.' DE 2023. 
'Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do 
Magistério Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
e adota outras providências:. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°, Fica autorizada a concessão de reajuste dos vencimentos dos Profissionais do 
Magistério Público Municipal, pertecentes à administração pública do município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, de acordo com o Anexo Único desta Lei, correspondente ao repasse integral do acréscimo do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do cumprimento do Piso 
Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. 
§ 1°. O valor reajustado terá efeitos a partir de janeiro de 2023. 
§ 2°. A diferença do valor do vencimento relativo ao mês de janeiro de 2023, caso não seja 
lançado na folha de mês de sancionamento desta Lei, o Departamento Pessoal está autorizado a proceder 
o pagamento da diferença respectiva nos meses seguintes, sem prejuízo aos servidores. 
§ 3°. O caput deste artigo e parágrafos se aplicam aos servidores aposentados e pensionistas 
com direito a paridade, conforme Art. 77°, parágrafo único, da lei municipal n°801, de 09 de novembro de 
2004. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente 
na Lei Orçamentária em execução. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a aplicabilidade à 1° de 
janeiro de 2023 para o caso previsto no § 1° do Art. 1°. desta Lei. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM DE DE 2023/ 
RCELO RA TELES 
Prefeito Municipal 
RECEBIDO EM 
k)L) / 01 /J0fi;3 
( Q￾Stela Maria stro Duarte 
Dfret.01-9 I g sativa CMSGA 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
,PROVAÜ0 EM REGIME DE URGENCIA 
EM: B 
Pr sidente CMSGA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ANEXO ÚNICO - REAJUSTE 2023 MAGISTÉRIO 
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG II -20 H 
IV - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II 
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
A 2.525,70 2.576,21 2.627,74 2,680,29 2.733,90 2.788,58 2.844,35 2.901,23 2.959,26 3.018,44 3.078,81 3.140,39 3.203,20 3.267,26 3.332,61 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
B 2.926,76 2.985,30 3.045,01 3.105,91 3.168,02 3.231,38 3.296,01 3.361,93 3.429,17 3.497,76 3.567,71 3.639,06 3.711,85 3.786,08 3.861,80 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
C 3.392,85 3.460,71 3.529,92 3.600,52 3.672,53 3.745,98 3.820,90 3.897,32 3.975,27 4.054,77 4.135,87 4.218,59 4.302,96 4.389,02 4.476,80 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
D 3.901,77 3.979,81 4.059,40 4.140,59 4.223,40 4.307,87 4.394,03 4.481,91 4.571,55 4.662,98 4.756,24 4.851,36 4.948,39 5,047,36 5.148,30 
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG II -40 H 
IV - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II 
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
A 5.051,40 5.152,43 5.255,47 5.360,58 5.467,80 5.577,15 5.688,69 5.802,47 5.918,52 6.036,89 6.157,63 6.280,78 6.406,39 6.534,52 6.665,21 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
13 5.853,55 5.970,62 6.090,04 6.211,84 6.336,07 6.462,80 6.592,05 6.723,89 6.858,37 6.995,54 7.135,45 7.278,16 7.423,72 7.572,19 7.723,64 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
C 6.785,83 6.921,55 7.059,98 7.201,18 7.345,20 7.492,11 7.641,95 7.794,79 7.950,68 8.109,70 8.271,89 8.437,33 8.606,08 8.778,20 8.953,76 
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15 
D 7.803,71 7.959,79 8.118,98 8.281,36 8.446,99 8.615,93 8.788,25 8.964,01 9.143,29 9.326,16 9.512,68 9.702,94 9.897,00 10.094,94 10.296,84 
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG III - 20 H 
IV- PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL i 
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
A 2.251,63 2.296,66 2.342,60 2.389,45 2.437,24 2.485,98 2,535,70 2.586,42 2.638,14 2.690,91 2.744,73 2.799,62 2.855,61 2.912,72 2.970,98 
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15 
B 2.357,23 2.404,38 2.452,47 2.501,52 2.551,55 2.602,58 2.654,63 2.707,72 2.761,87 2.817,11 2.873,45 2.930,92 2.989,54 3.049,33 3.110,32 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
C 2.524,60 2.575,09 2.626,59 2.679,13 2.732,71 2.787,36 2.843,11 2.899,97 2.957,97 3.017,13 3.077,47 3.139,02 3.201,80 3.265,84 3.331,16 
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15 
D 2.926,76 2.985,30 3.045,01 3.105,91 3.168,02 3,231,38 3.296,01 3.361,93 3,429,17 3.497,76 3.567,71 3.639,06 3.711,85 3.786,08 3.861,80 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
E 3.392,90 3.460,76 3.529,97 3.600,57 3.672,58 3.746,03 3.820,95 3.897,37 3.975,32 4.054,83 4.135,92 4.218,64 4.303,02 4.389,08 4.476,86 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
F 3.901,77 3.979,81 4.059,40 4.140,59 4.223,40 4.307,87 4.394,03 4.481,91 4.571,55 4.662,98 4.756,24 4.851,36 4.948,39 5.047,36 5.148,30 
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG III - 40 H 
V - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL i 
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
A 4303,26 4.593,33 4.685,19 4.778,90 4.874,48 4.971,97 5.071,40 5.172,83 5.276,29 5.381,81 5.489,45 5.599,24 5.711,23 5.825,45 5.941,96 
2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15 
13 4.714,49 4.808,78 4.904,96 5.003,05 5.103,12 5.205,18 5.309,28 5.415,47 5.523,78 5.634,25 5.746,94 5.861,88 5.979,11 6.098,70 6.220,67 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
C 5.049,20 5.150,19 5.253,19 5.358,25 5.465,42 5.574,73 5.686,22 5.799,95 5.915,94 6.034,26 6.154,95 6.278,05 6.403,61 6.531,68 6.662,31 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
D 5.853,55 5.970,62 6.090,04 6.211,84 6.336,07 6.462,80 6.592,05 6.723,89 6.858,37 6.995,54 7.135,45 7.278,16 7.423,72 7.572,19 7.723,64 
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15 
E 6.785,83 6.921,55 7.059,98 7.201,18 7.345,20 7.492,11 7.641,95 7.794,79 7.950,68 8.109,70 8.271,89 8.437,33 8.606,08 8.778,20 8.953,76 
1 2 3 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15 
F 7.803,71 7.959,79 8.118,98 8.281,36 8.446,99 8.615,93 8.788,25 8.964,01 9.143,29 9.326,16 9.512,68 9.702,94 9.897,00 10.094,94 10.296,84 
RECEBIDO EM 
().20 / O 1 / 40ó`I'3 
: a rIVY Ah/ 
Vt1 ar, 
Steia Mar de Castro Duarte Diretora Legislativa CMSGA 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: / 04- /,PCY-1 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Pres dente CMSGA 
REPERCUSSÃO FINANCEIRA DE REAJUSTE DE 15% DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
Este documento visa a calcular o impacto financeiro anual, para o exercício de 2023, de 
concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de São Gonçalo 
do Amarante. 
As bases analíticas utilizadas para tal fim são os números extraídos da folha de pagamento 
municipal do mês de novembro de 2022 de tal categoria de profissionais. 
Para que iniciemos a análise, vejamos os valores financeiros considerados de cada rubrica 
da folha de pagamento em 2022 e o impacto orçamentário da readequação salarial - ver quadro 1. 
Impacto orçamentário (sem encargos patronais) do reajuste de 15% para os profissionais do magistério 
Rubrica Valor TOTAL N0V2 2 Valor projetado com 15% de 
reajuste 
Impacto mensal orçamentário 
ANUÊNIO - GERAL 187.720,67 215.878,77 28.158,10 
ANUENIO HORA SUPLEM. 14.950,76 17.193,37 2.242,61 
AUX. ALIMENT. LEI 
1648/2022 171.420,00 171.420,00 - 
AUX. DESLOC. LEI 1648/2022 160.611,45 184.703,17 24.091,72 
DESP. 7.880,67 9.062,77 1.182,10 
DIF APOSENTADORIA 318,40 366,16 47,76 
FÉRIAS SEM PREV. 8.024,21 9.227,84 1.203,63 
FUNÇÃO. DAS 11.630,54 13.375,12 1.744,58 
FUNÇÃO - FC 1.232,90 1.232,90 
IDO- INCEN. DEDIC. DOCÊNCIA 
94.050,00 94.050,00 - 
INCORP. GRAT. ART. 63 LEI 
001/93 7.728,25 8.887,49 1.159,24 
LIC. SAUDE FMPS 157.793,22 181.462,20 23.668,98 
VANTAGEM 655,03 753,28 98,25 
SAL. MATERN. MUNICIPAL 32.615,59 37.507,93 4.892,34 
GRAT. REG. DE CLASSE 399.454,44 459.372,61 59.918,17 
REPRESENTAÇÃO 212.196,00 212.196,00 - 
AMPL. CGA. NOR. 103.224,22 118.707,85 15.483,63 
HOR. SUPL. DEFINIT. 2.546,13 2.928,05 381,92 
VENCIMENTO BASE 3.880.675,27 4.462.776,56 582.101,29 
Total Geral 5.454.727,75 6.201.102,08 746.374,33 
eto 
T"'" 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARA NTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
,KuvAli0 EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: 5.1 / 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Pra Idente CMSGA 
O valor do impacto orçamentário mensal estaria estimado em R$ 746.374,33 
aproximadamente, conforme o exposto no quadro 1 acima. Além desse montante, há de se provisionar o 
valor patronal de ambos os regimes (regime próprio de previdência e regime geral de previdência), o qual 
atingiria R$ 138,36 mil adicionais, já que aproximadamente 79% dos valores financeiros da folha do 
magistério são oriundos de vínculos efetivos e outros 21% de vínculos temporários. O impacto mensal 
totaliza, então, um montante de, aproximadamente, R$ 884,74 mil. Ao longo de um exercício financeiro 
(inclusive décimo terceiro salário e férias), o impacto anual estaria estimado em R$ 11,8 milhões. 
Cabe, ainda, destacar que outras situações, tais como o avanço do ensino em tempo 
integral, podem incorporar somatórios ao impacto estimado. Este, entretanto, seria BEM superior ao 
montante estimado de aumento de receitas do FUNDEB para o ano de 2023 comparativamente ao ano de 
2022 — ver quadro 2. 
Impacto orçamentário FUNDEB 2023** Variação em valores Variação em Percentual 
R$75.781.834,18 R$77.957.635,72 R$2.175.801,54 2,87% 
Quadro 2— Comparativo das receitas do FUNDEB 2022 e 2023 de São Gonçalo do Amarante, 
* Fonte: DAF Banco do Brasil 
** Fonte: Portaria interministerial número 7, de 29 de dezembro de 2022 
De acordo com as Portarias Interministeriais do ME/FNDE e com as receitas informadas 
pelo DAF do Banco do Brasil, a receita total do Fundeb em São Gonçalo do Amarante, Ceará, crescerá de 
R$ 75.781.834,18 (Fonte: DAF Banco do Brasil) para R$ 77.957.635,72 (Fonte: Portaria MEC/ME 07/2022 
em 29 de dezembro de 2022), isto é, um crescimento de R$ 2.175.801,54, aproximadamente de 2,87%, 
inclusive, considerando os aumentos projetados ao longo do ano, este crecimento poderá chegar na marca 
de 6,75%. 
Este repasse, SUPERIOR ao crescimento do FUNDEB, do reajuste proposto pelo presente 
projeto de lei (15% linear) garante que os professores do Magistério Público Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE recebarão um valor igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional para os 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. 
O valor reajustado terá efeitos a partir de janeiro de 2023 e a diferença do valor do 
vencimento relativo ao mês de janeiro de 2023, caso não seja lançado na folha de mês de sancionamento 
desta Lei, o Departamento Pessoal está autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva nos 
meses seguintes, sem prejuízo aos servidores. 
RECEBIDO EM
32'° / 01
Stela Maria Castro Duarte 
Diretora le islativa CMSGA 

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