materia nº 3/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: 
PROJETO DE LEI N° 0C3 DE C) 0(i) "Iri°,4» DE 2023. 
"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA "SELO ESCOLA 
INCLUSIVA" na Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo do 
Amarante.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica instituído o PROGRAMA "SELO ESCOLA INCLUSIVA", que será conferido às 
escolas públicas e privadas do município de São Gonçalo do Amarante, que adotem medidas para a 
implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino. 
Art. 2°. Para fins desta Lei, consideram-se medidas para a implantação de um sistema 
educacional inclusivo: 
I - a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para 
atender às necessidades de estudantes com deficiência; 
II - a contratação de professores com formação adequada para atendimento especializado e 
integração dos estudantes nas classes comuns; 
III - a formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na 
perspectiva inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos 
interpessoais; 
IV - a disponibilização de salas de recursos multifuncionais; 
V - a adequação arquitetõnica dos prédios escolares nos termos da legislação e normas 
vigentes relativas à acessibilidade; 
VI - a aquisição de cadeiras adaptadas a alunos com deficiência física; 
VII - a utilização e distribuição de recursos educacionais voltados à acessibilidade, tais como: 
materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com 
sintetizador de voz e softwares para comunicação alternativa; 
VIII - a inserção, na matriz curricular, de disciplina que trate sobre a temática das pessoas com 
deficiência, ministrada por profissional habilitado; 
IX - a disponibilização nos espaços escolares de tradutores, intérpretes e outros profissionais -
de apoio, que auxiliem na comunicação, alimentação, higiene e locomoção dos estudantes comdeficiência; 
ou
C> 
X - a manutenção de programas de educação física adaptados para o atendimento de alunos 
com deficiência. 
Parágrafo único. Outras medidas poderão ser adotadas pelas escolas, aplicáveis aos casos 
específicos levando em consideração as necessidades individuais dos estudantes, cabendo ao órgão 
competente, observado o disposto no art. 3
0 avaliar a compatibilidade como sistema educacional inclusivo. 
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo, por meio de seu órgão competente: 
I - definir as condições para obtenção do "SELO ESCOLA INCLUSIVA" pelas escolas; 
II - indicar as escolas que forem habilitadas a recebê-lo; e 
GONÇALO D 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM: 
Presidente CMSGA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
III - determinar qual o modelo do selo que será utilizado e o período para sua concessão. 
Parágrafo único. O selo será conferido às escolas que expressamente o requererem junto ao 
órgão competente do Poder Executivo ou em casos que as atividades das escolas ou a programação 
pedagógica ganhe destaque pelos resultados positivos e inovadores, e desde que atendidas as condições a 
serem estabelecidas para sua habilitação.. 
Art. 4°. O prazo de validade do selo será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pelo mesmo 
período, sucessivamente, a critério do órgão competente pela sua concessão. 
Art. 5
0. As escolas detentoras do selo, dentro do prazo previsto no art. 4°, poderão fazer uso do 
mesmo na divulgação de atividades e eventos escolares ou nas veiculações publicitárias que promovam 
seu nome. 
execução. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de assegurar a sua devida 
Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ 
PREFEITO, EM DE 
§)- 
DE 202 
O ; " 
Prefe' 
AMARANTE, GABINETE DO 
Stela Man e Castro Duarte 
Diretora Legislativa CMSGA 
RE,,CEBIDO 
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V)