CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM:
a0,1-3
Presidente CMSGA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
criação do PROGRAMA "SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL" na Rede Municipal de Ensino".
Em sinergia com o Programa Selo Escola Sustentável da Secretaria do Meio Ambiente do
Ceará — SEMA e Secretaria da Educação do Ceará — SEDUC, criada por meio da Lei Estadual 16.290/17, o
presente Projeto de Lei visa criar o PROGRAMA "SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL" na Rede Municipal de
Ensino busca alcançar uma diferença significativa e de longo prazo neste problema que cresce em nosso
país, buscando assim o desenvolvimento ambiental sustentável, em sintonia com as disposições da Carta
Magna. O esforço ocorrerá através da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
O programa poderá firmar parceria com a iniciativa privada tendo em vista a importância da
mesma como ator social integrante do Sistema de Gestão Ambiental dos municípios e em toda sua área de
abrangência. As empresas participantes serão orientadas no intuito de apoiarem os projetos ambientais em
beneficio da educação de crianças e adolescentes de São Gonçalo do Amarante.
O objetivo geral do programa "Selo Escola Sustentável" é conferir três níveis de selos,
divididos por cores (Excelência, Padrão e Básico), a escolas inscritas que estarão dispostas a implementar
práticas de desenvolvimento ambiental sustentável junto ao alunado. O objetivo específico é identificar e
promover atitudes sustentáveis no coletivo e, individualmente, agir de forma coerente com tais práticas.
Desenvolver atitudes diárias de respeito ao ambiente e à sustentabilidade apoiadas nos conteúdos
trabalhados em sala de aula. Visa ainda, ampliar o interesse da comunidade do entorno da escola para
projetos ambientais e se integrar em sua organização e implantação.
O conteúdo de gestão escolar deverá contemplar no setor administrativo o levantamento da
demanda dos recursos naturais que entram na escola (água, energia, materiais e alimentos), dos resíduos e
da situação estrutural do edifício (instalações elétricas e hidráulicas). Se necessário a escola poderá buscar
diretamente com a Secretaria de Educação, responsável pelo secretariado executivo do programa, as
reformas necessárias para a implantação efetiva do projeto. Na comunidade, deve-se tratar do envolvimento
na questão ambiental, com construção de novas práticas e valores e a realização de interferências na
paisagem. Já no que diz respeito à aprendizagem, o desenvolvimento de habilidades que contemplem a
preocupação ambiental nos âmbitos de energia, água, resíduos e biodiversidade.
Da perspectiva educacional, o programa é amparado pelo Princípio Fundamental da
cidadania, presente em nossa Constituição Federal no artigo 1°, inciso II. O art. 227 da Carta Magna,
derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, originou o direito fundamental de amparo à criança e
adolescente, onde se estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à educação, à cultura, à dignidade,
e à convivência familiar e comunitária.
Em agosto de 2015 as negociações que culminaram na adoção dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), no âmbito da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sustentável, os estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) chegaram a um acordo dos
17 objetivos e as 169 metas a ser atingidas para que se alcance o desenvolvimento sustentável pleno (seja
CU
rD (.)
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UNTA NOVA PIST CAIA
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM: I /
Presidente CM A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
do ponto de vista ambiental ou mesmo socioeconômico). Estes objetivos devem orientar as políticas
nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e atualizando
os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), introduzido em 2000.
O Brasil desempenhou papel fundamental na implementação dos ODM e tem mostrado
grande empenho no processo em torno dos ODS, com representação nos diversos comitês criados para
apoiar o processo. Tendo sediado a primeira Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92),
bem como a Conferência Rio +20, em 2012, o Brasil tem um papel importante a desempenhar na promoção
da Agenda Pós-2015. As inovações brasileiras em termos de políticas públicas também são vistas como
contribuições para a integração das dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento
sustentável.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Por fim, reitera-se aos nobr s vereadores pr estos de ele ada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇ m 18 de • neiro de 2023.
CELO F El TELES
Pre Municipal de São Go çalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
EBIDO EM
/ e/ /..2.fl.0
03)rvi
Stela Maria tastro Duarte
Nretor2Le s tçva CM'Sf".;A
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM: / P 14/ /
Pre idente CMSGA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N000 -f. DE ie or am) DE 2023.
"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA "SELO ESCOLA
SUSTENTÁVEL" na Rede Municipal de Ensino.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Cria o Programa "Selo Escola Sustentável" na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Fica autorizado o estabelecimento de parcerias público-privadas entre a
Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) com a
iniciativa privada e com órgãos públicos da administração direta e indireta.
Art. 2°. O programa consiste na certificação ambiental para escolas do Município que
desenvolverem projetos e ações para educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.
§ 1°. O processo de implantação, funcionamento e controle de atividades para conferir o "Selo
Escola Sustentável" às escolas, poderá ser acompanhado por um comitê gestor presidido pela SEMURB, e
ter como secretaria executiva a SME.
§ 2°. A certificação ambiental para as escolas ocorrerá a cada dois anos.
§ 3°. O prazo para inscrição de escolas no programa ocorrerá em data que poderá ser
estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, não havendo necessidade da reinscrição de escolas já
participantes do programa.
§ 4°. A cerimônia de outorga dos certificados ambientais e de presença de todas as escolas,
instituições públicas ou privadas, envolvidas no programa, deverá ocorrer na semana do dia 5 de junho,
data que contempla a Semana do Meio Ambiente destinada ao alunado da Rede Municipal de Ensino.
programa:
Art. 3°. As escolas municipais participantes deverão atender aos seguintes temas ao longo do
I — combate às arboviroses e outros vetores de doenças comuns no meio urbano;
II — promoção do saneamento ambiental;
III — desenvolvimento sustentável;
S'C2á Maria Castro Duarte
Diretora Le islativa CMSGA
cW1-
RECEBIDO EM
UI I Dl iWi
JIA
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM: 3-03
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Pre Idente CMSGA
IV gestão ambiental.
Art. 4
0. A certificação ambiental "Selo Escola Sustentável" de que trata esta Lei obedecerá a
três categorias, que dependerá da pontuação conferida na média aritmética do resultado de três avaliações:
§ 1°. Quanto às avaliações que valerão de O a 10 pontos cada:
I — avaliação didático-ambiental;
II — avaliação de mobilização ambiental;
III — avaliação de desenvolvimento ambiental.
§ 2°. Quanto à certificação ambiental:
I - Selo Sustentável "Excelência", para pontuação maior que 8 a 10 (oito e dez);
II - Selo Sustentável "Padrão", pontuação entre 6 e 8 (seis e oito);
III - Selo Sustentável "Básico", pontuação menor que 6 (seis).
§3°. As avaliações deverão ser conduzidas pelo comitê gestor do programa.
§ 4°. A escola que atingir o Selo Sustentável receberá uma premiação, que poderá ser
estipulada pela SEMURB e SME.
Art. 5°. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua public
PAÇO DA PREFEITURA
PREFEITO, EM DE
AL DE SÃ
DE
Prefeito nicip
MARANTE, GABINETE DO
TELES
fj,ECEBIDO EM
difi O( /021.12,3
RT17) -
Reá ?liaria dê Castro Duarte
Diretora Leplativa CMSGA