PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM: SÀ
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 007/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Pr sldente CMSGA
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Institui a POLÍTICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL da Rede de Ensino Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá
outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa criar o "POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL"
para nortear a implantação da Educação Integral na Rede Municipal de Ensino que garanta o
desenvolvimento dos alunos em todas as suas dimensões — intelectual, física, emocional, social e cultural e
se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e
comunidades locais.
O plano de desenvolvimento da educação (PDE), indica, no seu artigo 20, as diretrizes
voltadas à ampliação do tempo de aprendizagem dos alunos e à qualificação dos processos de ensino, com
participação dos alunos em projetos socioculturais e em ações educativas. A ideia é ampliar a jornada
escolar, possibilitando a crianças, adolescentes e jovens envolver-se em atividades educativas, artísticas,
culturais, esportivas e de lazer.
Esta estratégia contribui para reduzir evasão, reprovação e distorções de idade-série, ao
mesmo tempo em que amplia o tempo de aprendizagem dos alunos. Atualmente, a média diária de horasaula dos alunos é de apenas 4, quando o ideal seria, no mínimo, 7 horas.
Cita-se o caso de sucesso do programa mais educação (Portaria Interministerial 17/2007 e
Decreto 7083 de 27/01/2010) que veio para operacionalizar as diretrizes do PDE e retomou o ideal da
Educação Integral, que vem dos tempos dos pioneiros da Escola Nova e, a partir do aprendizado com
experiências bemsucedidas, o leva como prática às redes de ensino dos estados e municípios do país.
A ideia do PDE dialoga diretamente com a formação humana sendo um processo integral,
que ocorre ao longo de toda a vida e em todos os espaços. É também trajetória social e trilha individual, em
que valores, linhas de pensamento e formas de organização coletiva se fundem com as escolhas,
preferências e habilidades de cada indivíduo.
Como estabelicido no corpo da lei, a Política Municipal de Educação Integral se constitui
como política promotora da formação do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva e socioemocional,
cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo,
exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade.
Não se trata somente de uma ampliação da jornada escolar, mas visa posicionar o
estudante e seu desenvolvimento no centro do processo educativo, reconhecendo-o como sujeito social,
histórico, competente e multidimensional, a Educação Integral tem contribuído para reconectar o sentiçio da
escola e da educação com sua vida. ECEBIDO EM,
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EM: 4 I 01
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A Educação Integral é uma proposta contemporânea porque, alinhada às demandas do
século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e
com o mundo.
A Educação Integral é inclusiva porque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas
múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos e todas.
A Educação Integral é uma proposta alinhada com a noção de sustentabilidade porque se
compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se
aprende e o que se pratica.
A Educação Integral promove a equidade ao reconhecer o direito de todos e todas de
aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com
múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento
das desigualdades educacionais.
Essa escola contemporânea, que garante aprendizagem e desenvolvimento integral a todos
e a cada um de seus estudantes, é a escola que a educação integral pretende promover.
Essa ampliação de oportunidades educativas contribuirá para uma mudança na qualidade
do processo ensino-aprendizagem tão esperada por todos nós. Um ensinamento contínuo e com incentivo,
discussão e reflexão são indispensáveis para o desenvolvimento de projetos e práticas pedagógicas que
repensem o preparo desse novo tempo escolar, que vão proporcionar aos alunos teoria e prática,
conhecimento cheios de experiência, para se transformar a aula teórica em aula prática que dará a eles a
competência e as referências para origem no mundo enquanto cidadãos, dando importância também ao
olhar, às artes, à estética, à música, significa desenvolver as dimensões afetivas, artísticas, espirituais, os
valores, a saúde, o corpo..
A proposta da presente lei está em sinergia com a Lei Complementar Estadual n° 297,
sancionada pela ex-governadora lzolda Cela no dia 19 de dezembro de 2022, que amplia, na forma e nas
condições que estabelece a lei, o Programa de Aprendizagem na Idade Certa — MAIS PAIC para
universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública dos municípios do Estado.
A legislação estadual irá contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa; apoiar as
redes municipais em seus processos educacionais; e ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares
e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados
nas instituições de ensino da rede pública municipal de educação do Ceará.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de U NCIA ESPECIAL.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores otestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇA D MA T:, 18 e janeiro de 2023.
ELO R RA TELES
Pre unicipal d São G nçalo o Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
RCE5IDo EM.
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Ste.ia Maria c as•Jo Dtp-t e Diretora lo'gislativa CMSGAt
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APROVADO EM
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PROJETO DE LEI Nouwí DE )...(0a 7 j~(,) DE 2023.
"Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
da Rede de Ensino Municipal de São Gonçalo do Amarante e
dá outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal
de São Gonçalo do Amarante (PMEI-SGA).
§ 1°. A Política Municipal de Educação Integral se constitui como política promotora da
formação do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva e socioemocional, cultural e social, visando a
sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo,
dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade.
§ 2°. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que
dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam
programas, projetos e estratégias.
Art. 2°. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no
desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à
tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania através de atividades complementares em
conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.
Parágrafo único. Integrará também a educação integral o atendimento especializado aos
educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 3°. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Ensino Municipal de
São Gonçalo do Amarante:
I - ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, ou sob sua responsabilidade;
II - ampliar o currículo com ações complementares, na perspectiva de alinhar a teoria e a
prática, com atividades nos campos da Educação Patrimonial e Financeira, Artística e Cultural, Ciência e
Tecnologia, Sustentabilidade e Cidadania, Práticas Esportivas e Promoção à Saúde;
III - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular
(BNCC) e sua parte diversificada, considerando-se as diretrizes do currículo da Rede de Ensino Municipal,
por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;
IV - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de
reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da rede;
V - ampliar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de
fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a
substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME);
VI - proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, à arte e à cultura
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como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;
VII - prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas
municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e
os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar;
VIII - promover a formação continuada para os corpos docente e administrativo das escolas;
IX - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a
melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
X - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de
ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
XI - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de
Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a
aprendizagem dos estudantes.
XII - promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o
compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
XIII - estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e
organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.
Art. 4
0. A política é fundamentada nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:
I — Dos Princípios:
a) concepção de educação integral como processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana, no projeto de vida, na preparação para o mundo do trabalho, nas
instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais;
b) expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a
fragmentação curricular, na perspectiva de garantia dos direitos de aprendizagem;
c) currículo significativo e relevante, organizador de ação pedagógica na perspectiva da
integralidade, que garante práticas, habilidades, costumes, crenças e valores que estão na base da vida
cotidiana dos estudantes, sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens que causam
impactos na vida em comunidade e na vida de toda a cidade, promovendo o protagonismo, a autoria e a
autonomia;
d) cidade como território educativo em que os diferentes espaços, tempos e sujeitos,
compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o
processo de formação das crianças e dos adolescentes para além da escola, potencializando a Educação
Integral e integrando os diferentes saberes, às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade.
e) educação escolar como instrumento de domocracia que possibilita as crianças e aos
adolescentes entenderem a sociedade e a participarem das decisões que afetam o seu território, tornandose parceiros do desenvolvimento sustentável;
f) garantia às crianças e aos adolescentes do direito fundamental de circular pelos territórios
educativos, apropriando-se deles, como condição de acesso às oportunidades espaços e recursos
existentes e ampliação contínua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica, asseguradas
as condições de acessibilidade aos que necessitarem;
g) diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais que reconhecem as
diferenças, promovem a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos
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sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno;
h) Intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à
corresponsabilidade na formação integral, por colocar no centro o ser humano e, em especial, as crianças,
os adolescentes e seus educadores.
II — Das Diretrizes Pedagógicas:
a) ressignificar o currículo de forma a torná-lo eficiente na aprendizagem do conjunto de
conhecimentos que estruturam os saberes escolares;
b) identificar e promover possibilidades para o desenvolvimento de propostas curriculares
inovadoras;
c) articular as experiências e os saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem
parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores de
modo a promover seu desenvolvimento integral;
d) fomentar a intersetorialidade, consolidando no território o diálogo com diversas Secretarias
do Governo Municipal, com vistas à garantia de direitos às crianças e aos adolescentes, através da
educação integral e da gestão democrática e participativa;
e) constituir, ampliar, promover e fortalecer a interlocução com as famílias e demais sujeitos
da comunidade;
f) fortalecer o desenvolvimento integral enquanto cidadãos, na perspectiva da ampliação das
possibilidades e da valorização da vida.
Art. 5°. Para os fins dessa lei, consideram-se atividades complementares as atividades
culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos, desenvolvidas de
forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento
escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural
do aluno.
Art. 6°. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar
serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos
gradualmente em sinergia com a Lei Complementar Estadual n° 297, de 19 de dezembro de 2022, que
amplia, na forma e nas condições que estabelece a lei, o Programa de Aprendizagem na Idade Certa —
MAIS PAIC para universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública dos municípios
do Estado..
Art. 7°. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal
de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação
técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições
nacionais e internacionais congêneres.
Art. 8°. Ficam criadas as funções de Agentes de Educação Integral (AGEDI's) que estarão
envolvidos nas atividades complementares supracitadas, tais como: oficinas de esportes; de cultura afroindígena; de projetos integradores; de dança e música; de educação patrimonial e ambiental; de teatro; de
TIC's; de projeto de vida; de multiletramento; etc.
§ 1°. A gestão municipal poderá contratar AGEDI's para realização das atividades
complementares supracitadas.
§ 2°. Os AGEDI's receberão uma bolsa de ajuda de custo no valor de meio salário mínimo.
Art. 9°. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, observados os limites de
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movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 100. A regulamentação e a implantação da presente Lei dar-se-ão da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 11°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 120. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
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CIPAL DE SÃO
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AMARANTE, GABINETE DO
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