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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 0006/2023, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL, APROVADO EM PLENÁRIO COM 1 EMENDA MODIFICATIVA, JÁ CONSOLIDADA AO TEXTO.
Aprovação Simples
Em: C'Z_ / 03 / DL
João Celso da Trindade Nulo
Presidente da CMSGA
"Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola
Pública Municipal (PDDE-SGA), vinculado à Secretaria Municipal de
Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os
Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal
de Ensino, e dá outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-SGA), que
tem como objetivo fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de construção da
autonomia das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com o art.15, da Lei
Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como prestar assistência financeira suplementar às
escolas públicas municipais, a fim de promover melhorias, manutenção e conservação de suas
infraestruturas físicas e pedagógicas, com o escopo de fortalecer a participação da comunidade e a
autogestão escolar.
§ 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com os Conselhos
Escolares das escolas públicas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de
execução de ações necessárias à unidade escolar.
§ 22. Para os fins previstos neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a
repassar recursos financeiros para as unidades executoras (UEx) representativas da comunidade escolar —
Conselhos Escolares, por meio de transferência direta, mediante crédito do valor do repasse em conta
bancária específica.
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Art. 22. O PDDE-SGA consiste na transferência de recursos financeiros estabelecidos em
orçamento pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante em favor dos Conselhos Escolares das
Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino em conta especifica.
Art. 32. A receita do PDDE-SGA será composta pelas dotações próprias consignadas no
orçamento do Poder Executivo Municipal destinado à Secretaria Municipal de Educação, bem como por
repasses de fundos governamentais específicos ou recursos privados a partir de doações, sempre
observadas às regras de destinação.
Art. 42. Os recursos transferidos ao PDDE-SGA destinam-se à cobertura de despesas de custeio,
manutenção dos equipamentos existentes, conservação das instalações fisicas do sistema de ensino, de
forma a contribuir supletivamente para a garantia do funcionamento das unidades escolares, bem como
elevar os indices de desempenho da educação municipal em cada unidade de ensino, devendo ser aplicados:
I - na aquisição de material permanente;
II - na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da unidade
escolar;
III- na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
IV - no desenvolvimento de atividades escolares;
V - na implementação de projetos pedagógicos da unidade escolar;
VI - na contratação de serviços;
VII - nos programas e projetos de inserção de tecnologias na educação.
Art. 52. É vedada a aplicação dos recursos do PDDE-SGA em gastos com pessoal do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ou contratado pelos órgãos públicos da
administração direta ou indireta.
§ 12. Não poderão ser realizadas obras, ampliações e reformas estruturais, que não estejam no
rol de aplicações expresso no art. 4
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desta Lei.
§ 22. Toda manutenção de prédio escolar deverá assegurar as características originais da
—
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edificação, no que se refere ao projeto arquitetônico, fachada e elementos estruturais, observadas as
exigências da legislação vigente.
Art. 62. As liberações de repasses de recursos públicos municipais serão condicionadas à
comprovação de regularidade fiscal da unidade executora e de regularidade junto aos órgãos de fiscalização
e controle.
Art. 72. Os recursos do PDDE-SGA que constem na conta específica vinculada ao Programa em
31 de dezembro de cada exercício, poderão ser reprogramados pelas unidades executoras para aplicação
no exercício seguinte, de acordo com a regulamentação do presente Programa.
Art. 82. Os pagamentos de despesas com recursos do PDDE-SGA deverão ser realizados somente
por meio de movimentação bancária eletrônica e cartão magnético, vedada a realização de saque do recurso
da conta bancária específica.
Art. 92. Os Conselhos Escolares deverão prestar contas dos recursos recebidos.
§ 1°. O procedimento de prestação de contas referido no caput será regulamentado em decreto
e por meio de cronograma anual de desembolso, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 22. A liberação de cada nova parcela de recursos do PDDE-SGA fica condicionada apresentação
da prestação de contas referente à parcela anterior.
§ 3
0
. O Município será obrigado a divulgar no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, em link específico e em destaque na página oficial, até o último dia útil do mês subsequente, o
montante dos recursos financeiros para as unidades executoras (UEx)representativas da comunidade escolar
Conselhos Escolares, especialmente a transferência direta e o extrato das respectivas contas bancárias.
§ 4°. A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Executoras apresentarão os balancetes
mensais e o balanço geral anual, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas à
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, até o dia 30 do
mês seguinte ao vencido.
§ 5'. Os balancetes mensais e o balanço anual, assinados pelos responsáveis das unidades
executoras, serão publicados no órgão oficial de imprensa do município e no site.
§ 6°. As contas anuais do PDDE-SGA serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e
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um de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este
prazo, as contas poderão ser enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas, após
análise da Comissão de Finanças e Orçamento, caso seja detectado algum indício de ilegalidade ou
irregularidade na aplicação dos recursos.
Art. 102. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, editará decreto
regulamentar desta Lei, bem como Minuta do Termo de Colaboração, em até 60 (sessenta) dias, a contar da
data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O decreto previsto no caput deste artigo deverá estabelecer, dentre outros:
I — requisitos para adesão ao Programa;
II — critérios para repasse de recursos, dentre os quais o número de alunos matriculados nos
estabelecimentos de ensino beneficiados e os valores máximos que poderão ser repassados anualmente;
III — condições para efetivação dos gastos;
IV — datas-limite para o repasse dos recursos;
V— procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e pagamento de dívidas pelas
entidades beneficiadas;
VI — regras simplificadas para prestação de contas pelas unidades beneficiadas;
VII — as modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital, inclusive investimentos de
pequeno porte que contribuam para garantir o funcionamento e a melhoria das infraestruturas físicas e
pedagógicas das escolas;
VIII — hipóteses de suspensão e restabelecimento dos recursos destinados às unidades
beneficiadas;
IX — competência para fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do
Programa;
X — responsabilização daquele que fizer a aplicação irregular dos recursos do Programa.
Art. 112. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
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próprias, suplementadas se necessário.
Art. 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO GON ALO DO AMARANTE EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Antôni ereira Silva - PDT
Presidente da CJR
Francisco Esaú M e Carvalho - DEM
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Ailson Fe e Ffota Filho - PTB
Membro
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