ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°00912023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Aprovação Simples
Em: .1
João Celsi da Trindade Neto
Presidente da ClvISGA
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o poder
público executivo a fazer distribuição de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar
da rede pública municipal, na forma que indica e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei visa criar um instrumento legal para a distribuição de bens e
materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede públic municipal, tais como: fardamento
escolar aos alunos; uniforme de funcionários; camisas de projetos escolares; kits de material escolar;
aparelhos eletrônicos necessários para a aprendizagem, tais como: tablets, smartphones e chips com
acesso à internet; livros didáticos e paradidáticos; uniforme da banda escolar; lanches e refeições para a
comunidade escolar por ocasião de treinamentos, capacitações e demais eventos realizados pela Secretaria
de Educação; e alimentação para servidores que estejam exercendo trabalho especial à disposição da
Secretaria Municipal de Educação.
Esta iniciativa vem a calhar com a realidade econômica das famílias gonçalenses, em
especial, pais e responsáveis por crianças e adolescentes em idade escolar, que não dispõem de recursos 2 ,
para comprar os materiais necessários para desenvolvimento das atividades do novo ano letivo. o
E- L2 As necessárias medidas de enfrentamento à pandemia do COVID-19 levaram os municípios Lu
brasileiros para a criação de respostas rápidas e eficientes do Estado brasileiro no sentido de proteger a
saúde e a vida da população, mas também no sentido de proteger os empregos, a renda das famílias e a
sustentabilidade das empresas, bem como apoiar as famílias na aquisição dos materiais necesssários
para educar nosso povo.
O presente projeto dialoga com a dificuldade de inúmeras famílias gonçalenses que estão
enfrentando em manter seus filhos acompanhando as atividades curriculares postas pelas instituições de
ensino, sejam elas públicas ou privadas, sem os requisitos mínimos necessários para sua participação
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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efetiva, ou seja, sem kits escolares, fardamentos, computadores ou tablets e acesso à internet, e outros
itens fundamentais para o melhor aprendizado do povo gonçalense.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regi IA ESPECIAL.
Por fim, reitera-s
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO G
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do arante
Vereador João Celso da Trindade Neto
bres vereadore protestos de e vada estima, apreço e respeito.
eito Municipal d São G inçalo do Amarante
RECEBIDO ,EM
Steia Mar de Castro Duarte
Diretora Legisiativa CMSGA
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO kaAA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N°V4-DE )49 di 40 DE 2023.
Aprovação Simples
Em: 0.2a2L3
João Celso a Trindade Neto
Presidente da CMSGA
"Autoriza o poder público executivo a fazer distribuição de
bens e materiais a estudantes, professores e comunidade
escolar da rede pública municipal, na forma que indica e dá
outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a distribuição de bens e
materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede públic municipal.
são:
Parágrafo único. Os bens e materiais referidos no caput deste artigo para distribuição gratuira
I - fardamento escolar aos alunos;
II - uniforme de funcionários;
III - camisas de projetos escolares;
IV - kits de material escolar;
V - aparelhos eletrônicos necessários para a aprendizagem, tais como: tablets, smartphones e
chips com acesso à internet;
VI - livros didáticos e paradidáticos;
VII - uniforme da banda escolar;
VIII - lanches e refeições para a comunidade escolar por ocasião de treinamentos,
capacitações e demais eventos realizados pela Secretaria de Educação;
IX - alimentação para servidores que estejam exercendo trabalho especial à disposição da
Secretaria.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação (SME) fixará as normas e procedimentos gerais
para a distribuição gratuita, em todas as escolas públicas do Município, dos itens relacionados nesta lei.
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Parágrafo único. A distribuição de bens e materiais somente poderá ser efetivada mediante
justificativa e solicitação ao responsável do Poder Executivo do Município, no documento especificado como
"CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO" contendo:
a) Solicitação da Unidade Escolar ou Departamento da SME;
b) Justificativa;
c) Comprovante do recebimento do material, com identificação e assinatura do beneficiado ou
de seu representante familiar;
d) Registro Fotográfico sempre que possível.
Art. 3
0. Fica autorizado a doação de bens e materiais distribuídos aos estudantes concludentes
do 9° ano do Ensino Fundamental da rede municipal no ano letivo de 2022.
Art. 4
0. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 5°. A regulamentação e a implantação da presente Lei dar-se-ão da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇ O DO A ARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE E 2023.
MA FERREI
Prefeito Muni
RECEBIDO EM
/ /
Steá Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA