PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMAR ANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
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EM:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 011/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
presid.,nte CMSGA
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Institui o Programa
Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei visa garantir, com absoluta prioridade, o atendimento, o resgate e
a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência, tendo como base as disposições
da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outrossim, este programa tem a missão de mudar esse quadro em nossa cidade para
fortalecimento da rede de Combater à Violência Contra Crianças e Adolescentes, além de prever
campanhas publicitárias para informar os munícipes sobre o tema, preparando-os para identificar sinais de
violência em crianças e adolescentes.
Grande parte da violência contra crianças continua camuflada por causa do medo. Muitas
crianças têm medo de denunciar incidentes de violência contra elas. Em muitos casos, os pais, que
deveriam proteger seus filhos permanecem em silêncio, se a violência houver sido cometida por um cônjuge
ou outro familiar, um membro mais poderoso da sociedade, como um empregador, um policial ou um líder
comunitário.
O presente projeto tem por objetivo ampliar o raio de ação da proposição em tela, na
medida em que se acrescenta um parágrafo único ao artigo segundo, onde se prevê o treinamento dos
funcionários públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares quanto aos diversos tipos de violência
e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes.
Os meios de comunicação de massa, às vezes, passam a imagem de que a violência,
inclusive a violência contra crianças, é normal ou a glorificam em meios impressos ou visuais como
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programas de televisão, filmes e videojogos. A Internet também tem estimulado a produção, distribuição e
utilização de materiais com imagens de atos de violência sexual contra crianças, além disso, vem sendo
usada para obter serviços sexuais de crianças.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regi
Por fim, reitera-se rs vereado
PAÇO MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
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ENCIA ESPECIAL.
elevada estima, apreço e respeito.
eiro de 2023.
Prefeito Municipa de Sã Gonçalo do Amarante
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PROJETO DE LEI N° 9. DE .)22 CIL,da~., DE 2023.
"Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate
à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras
providências.",
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra
Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. O programa estabelecido nesta Lei faz parte da política de enfrentamento
que visa garantir, com absoluta prioridade, o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e
adolescentes vítimas de violência, tendo como base as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2°. O programa referido no art. 1° consiste no conjunto de ações e campanhas de
conscientização a ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em parceria
com o Poder Legislativo municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo estaduais, o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, instituições públicas e privadas,
entidades sociais e a sociedade civil organizada, como forma de prevenção e combate à violência e
exploração sexual de crianças e adolescentes.
§ 1°. O programa referido no art. 1° será realizado no município de forma a ser regulamentada
pelo Poder Executivo municipal.
§ 2°. O programa referido no art. 1° deve utilizar recursos técnicos capazes de informar e
conscientizar o maior número de pessoas.
Art. 3°. Entre as ações a que se refere o art. 2° desta Lei, serão desenvolvidas campanhas
permanentes de informação, destinadas ao público em geral, a fim de conscientizá-lo sobre:
I - os diversos tipos de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes;
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II - a identificação de indicadores físicos e psicológicos de violência;
III - os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem acolhimento e orientação às
vítimas dos delitos referidos no inciso I deste artigo, citando os tipos de serviço que cada um forneça, bem
como os seus endereços, telefones e horários de atendimento.
Art. 4°. As campanhas desenvolvidas deverão ser divulgadas nos veículos de comunicação
impressos e digitais, no rádio e na televisão, bem como nos equipamentos urbanos.
Art. 5
0. Os temas constantes no art. 3° serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de
servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares de São Gonçalo do Amarante, as quais
se realizarão ao longo do ano em locais e formas a serem definidos pelo Poder Executivo municipal,
conforme estabelecido pelo Decreto Federal n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei
Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017. Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo proporcionará
aos servidores municipais capacidade técnica para identificar os indicadores referidos no inciso II do art. 3°
desta Lei.
Art. 6°. Serão realizadas campanhas direcionadas a toda a comunidade escolar e aos demais
órgãos públicos de São Gonçalo do Amarante, tendo como eixo a construção de uma cultura de prevenção
à violência e exploração sexual infantojuvenis.
Parágrafo único. As campanhas a que se refere o caput deste artigo prezarão pela orientação
quanto à saúde e segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 7°. Anualmente, na semana em que se formaliza o Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 18 de maio, e também em outros eventos destinados
a chamar a atenção da sociedade para as questões ligadas à violência e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus-tratos
praticados.
Art. 8°. Para aplicação desta Lei e da política de enfrentamento referida no parágrafo único do
art. 1°, o Poder Executivo poderá elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência e Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de São Gonçalo do Amarante.
Parágrafo único. O plano referido no caput deste artigo terá como base os eixos orientadores
estabelecidos no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a
seguir relacionados:
I - Prevenção; kECEBIOO rvi aiv ti
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II - Atenção;
III - Defesa e Responsabilização;
IV - Participação e Protagonismo;
V - Comunicação e Mobilização Social;
VI - Estudos e Pesquisas.
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Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O custeio poderá ser realizado por meio do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, caso em que deverá ser analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de assegurar a sua
devida execução.
Art. 11°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 20
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