PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ooNSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
.,i, ROvADO EM REGIME DE URGENCIA
Em: SA /0-i- 00.15
MENSAGEM N° 012/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
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Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
criação e expedição da Carteira de Identificação Estudantil de São Gonçalo do Amarante (CIE-SGA) e dá
outras providências".
O presente Projeto de Lei visa auotirzar o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Educação (SME), o provimento de meios necessários para criar e expedir a Carteira de Identificação
Estudantil de São Gonçalo do Amarante (CIE-SGA), válida para comprovação da condição de discente
regularmente matriculado na rede municipal, pública ou privada, localizada no território do município.
A carteira de estudante ou cadeirinha de estudante, como é popularmente conhecida, além
de proporcionar ao portador pleno reconhecimento de sua condição de estudante em instituição de ensino
pública ou privada, também lhe garante uma série de outras vantagens, como direito a meia-entrada em
cinemas, teatros, shows, eventos esportivos, eventos culturais e ainda descontos em estabelecimentos
comerciais diversos como lojas, livrarias, entre outras.
Ao obter a CIE-SGA, compatível com a carteira nacional de estudante, o portador será
reconhecido nacionalmente como estudante e com isso fará jus a todos os direitos reconhecidos pela
legislação federal, estadual e municipal, incluindo-se o direito a meiaentrada em eventos culturais, eventos
musicais, eventos artísticos, eventos esportivos, exposições, cinemas, além de vantagens e benefícios
oferecidos por empresas comerciais.
Outrossim, justifica-se a importância da emissão da CIE-SGA é o fato de coibir a emissão
de carteiras indevidas que permitem que pessoas fora dos critérios solicitados pela Lei Federal no
12.933/2013 possam gozar desse direito estudantil, trazendo prejuízos aos comerciantes e empresários.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URG ^ NCIA ESPECIAL.
Por fim, reitera-se aos no es vereadores pr
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇ AMA
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Prefeito Municipal de
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do marante
Vereador João Celso da Trindade Neto
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vada estima, apreço e respeito.
neiro de 2023.
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
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Presicente CMSGA
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PROJETO DE LEI N°0•40 DE,20 DE 2023.
"Dispõe sobre a criação e expedição da Carteira de
Identificação Estudantil de São Gonçalo do Amarante (CIESGA) e dá outras providências:.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação (SME), proverá os
meios necessários para criar e expedir a Carteira de Identificação Estudantil de São Gonçalo do Amarante
(CIE-SGA), válida para comprovação da condição de discente regularmente matriculado na rede municipal,
pública ou privada, localizada no território do município.
§ 1°. O benefício é garantido aos estudantes regularmente matriculados nos níveis e
modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
§ 2°. Para fins de gozo do direito previsto no art. 1 da Lei Federal no 12.933/2013, além dos
documentos enumerados no §2° do mesmo artigo, a CIE-SGA é válida para comprovação da condição de
discente.
Art. 2°. A CIE-SGA poderá ser emitida pela Secretaria Municipal de Educação (SME),
adotando os formatos digital, física ou híbrida.
§ 1°. Para fins de emissão da CIE-SGA, a SME poderá firmar convênios, contratos ou
instrumentos congêneres com entidades, públicas ou privadas, para execução desta Lei.
§ 2°. O padrão da CIE-SGA será definido por ato do Poder Executivo, seguindo as cores
predominantes do brasão e da bandeira, símbolos oficiais do município e, no que for cabível, seguirá o
padrão da carteira de modelo único nacional, se existente, prevista na Lei Federal no 12.933/2013.
Art. 3°. O estudante, ao solicitar a CIE-SGA, declarará o seu consentimento para o
compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com a SME para fins de alimentação e
manutenção de cadastro e para formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento
de políticas públicas. '-
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astro Duarte
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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Presidente CMSGA
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Parágrafo único. O estudante e responsável legal responderão pela autodeclaração e, na
hipótese de fraude, estarão sujeitos às sanções administrativas cíveis e penais.
Art. 4°. A CIE-SGA terá prazo de validade até o mês de março do ano seguinte ao da emissão
e deverá ser renovada anualmente, conforme comprovação da matrícula do aluno, perdendo a validade
quando o aluno se desvincular e não se matricular imediatamente em outro estabelecimento, podendo a
mídia física ser reaproveitada.
Art. 5°. Aplicar-se-ão aos estudantes portadores da CIE-SGA os benefícios da Lei Federal no
12.933/2013 e do Decreto Federal no 8.537/2015, dentre os quais: o acesso a salas de cinema, cineclubes,
teatros. espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento,
promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares mediante
pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público geral, independentemente das
atividades promocionais ou descontos nos valores dos ingressos ou similares.
Art. 6°. A SME ou entidade delegada responsável, pública ou privada, iniciará a emissão da
CIE-SGA no prazo de até 180 dias (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 7°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, através de ato
próprio, no prazo de até 90 dias, contado de sua publicação, devendo, entre outras circunstâncias que
entenda pertinente, estabelecer que as carteiras de estudantes deverão ser fornecidas, gratuitamente. aos
estudantes da rede de ensino público e que os custos de confecção das mesmas ficarão a cargo do
Município.
Art. 8°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
contrário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON
PREFEITO, EM DE ^9E 2023.
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MA FER" ATLES
Prefeito Mun
S'e2ja Mariél e Cas'c-i) Duarte
Diretrire L gislativa CMSGA
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