PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARA NTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 013/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM: /Q 1_1 --3
PresR1eflte CMSGA
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Institui o Sistema de
Avaliação Municipal de Educação Básica (Avalia SGA)".
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o Sistema de Avaliação Municipal de Educação
Básica (Avalia SGA) , com o objetivo de avaliar a equidade e a eficiência da educação no Município de São
Gonçalo do Amarante.
Apesar de o País e o estado já possuirem sistema de avaliação da educação básica,
respectivamente, chamados SAEB e SPAECE, mas carecem de uma periodicidade mais adequada para as
necessárias intervenções pedagógicas para o crescimento do nível de aprendizagem dos estudantes
gonçalenses.
A educação básica brasileira precisa mudar. Precisa melhorar sua qualidade. Entendemos
que a avaliação é um instrumento valioso para garantir a qualidade do debate sobre a educação básica que
o Brasil precisa,
Acreditamos que a avaliação deve avançar rumo a uma visão mais sistêmica que considere
não só o aluno e os sistemas de avaliação com periodicidade bianual, mas as unidades escolares e as
próprias redes de ensino em suas múltiplas dimensões.
Dessa forma, a presente proposta busca garantir um processo avaliativo mais transparente,
abrangente e participativo, em que a Secretaria Municipal de Educação e os gestores municipais, assim
como estudantes e professores possam pactuar, de maneira efetiva, as estratégias e os procedimentos
utilizados.
O sistema de avaliação ora apresentado promoverá coleta sistêmica de informação e
produzirá indicadores que abrangerão a educação básica em suas múltiplas dimensões. Da mesma forma,
RECEBIDO EM
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busca se alinhar com os princípios fundamentais das estatísticas oficiais, aprovados pela ONU em 1994 e
revisados em 2013:
Princípio 1 - Relevância, imparcialidade e igualdade de acesso: as estatísticas oficiais
constituem um elemento indispensável no sistema de informação de uma sociedade democrática,
oferecendo ao governo, à economia e ao público dados sobre a situação econômica, demográfica social e
ambiental. Com esta finalidade, os órgãos oficiais de estatística devem produzir e divulgar, de forma
imparcial, estatísticas de utilidade prática comprovada, para honrar o direito do cidadão à informação
pública.
Princípio 2 - Profissionalismo e ética: para manter a confiança nas estatísticas oficiais, os
órgãos de estatística devem tomar decisões, de acordo com considerações estritamente profissionais, aí
incluídos os princípios científicos e a ética profissional, para a escolha dos métodos e procedimentos de
coleta, processamento, armazenamento e divulgação dos dados estatísticos.
Princípio 3- Responsabilidade e transparência: para facilitar uma interpretação correta dos
dados, os órgãos de estatística devem apresentar informações de acordo com normas científicas sobre
fontes, métodos e procedimentos estatísticos.
Princípio 4 - Prevenção do mau uso dos dados: os órgãos de estatística têm direito de
comentar interpretações errôneas e utilização indevida das estatísticas.
Princípio 5 — Eficiência: os dados utilizados para fins estatísticos podem ser obtidos a partir
de diversos tipos de fontes, sejam pesquisas estatísticas ou registros administrativos. Os órgãos de
estatística devem escolher as fontes levando em consideração a qualidade, oportunidade, custos e ônus
para os informantes.
Princípio 6 — Confidencialidade: os dados individuais coletados pelos órgãos de estatística
para elaboração de estatísticas, referentes a pessoas físicas ou jurídicas, devem ser estritamente
confidenciais e utilizados exclusivamente para fins estatísticos.
Princípio 7 — Legislação: as leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos
sistemas estatísticos devem ser tornados de conhecimento público.
Princípio 8 - Coordenação nacional: a coordenação entre os órgãos de estatística de um
país é indispensável, para que se obtenham coerência e eficiência no sistema estatístico.
Raia Man
DiretorRLe
Castro Duarte RECEBIDO EM
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Presid nte CMSGA
Principio 9 - Uso de padrões internacionais: a utilização de conceitos, classificações e
métodos internacionais pelos órgãos de estatística de cada país promove a coerência e a eficiência dos
sistemas de estatística em todos os níveis oficiais.
Princípio 10 - Cooperação internacional: a cooperação bilateral e multilateral na esfera da
estatística contribui para melhorar as estatísticas oficiais em todos os países. A consolidação do sistema de
avaliação da educação básica no Brasil constitui imperativo para fundamentar as políticas educacionais e
alinhar o País no cenário internacional, na busca permanente da qualidade da educação a que todo cidadão
brasileiro tem direito.
Ao instituir o Avalia SGA, e como um dos seus principais instrumentos a "Avaliação da
educação Infantil", a "Prova Avalia SGA" e "Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA)", pretende-se
que o monitoramento e a avaliação da educação no município sejam sistemáticos e orientados por
processos científicos.
Espera-se, ainda, que ele possa forncer subsídios para os gestores educacionais e
professores estabelecerem metas para a melhoria da educação de São Gonçalo do Amarante e o
planejamento de suas ações para superar as dificuldades de aprendizagem dos estudantes.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Por fim, reitera-se aos no
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO-GO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
res vereadores pr
FERRE
vada estima, apreço e respeito.
em 18 de janeir 2023.
RA TELES-----
Prefeito Municipal de São G nçalo do Amarante
RECEBIDO EM
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PROJETO DE LEI N° DEU CL- (‘kvyktvve DE 2023.
Preside te CMSGA
"Institui o Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica
(Avalia SGA)".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Avaliação Municipal da Educação Básica (Avalia SGA),
com o objetivo de avaliar a equidade e a eficiência da educação no Município de São Gonçalo do Amarante.
§ 1°. O Avalia SGA gerará dados e indicadores que subsidiarão a elaboração e o
monitoramento das políticas educacionais visando á garantia da qualidade da oferta de educação para
todos os alunos da educação infantil e do ensino fundamental do Município, objetivando estabelecer metas
para a melhoria da qualidade do ensino.
§ 2°. O Sistema Municipal de Avaliação será constituído por:
I — Prova Avalia SGA;
II — Avaliação da Educação Infantil;
III —Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA); e
IV — demais avaliações oficiais instituídas pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 2°. A Prova Avalia SGA é uma avaliação externa em larga escala para o diagnóstico da —
aprendizagem na educação fundamental do Município.
§ 1°. A Prova Avalia SGA será anual e obrigatória, podendo ser aplicada com uma frequência !L.J
mensal, bimestral ou semestral.
§ 2°. Todas as escolas das redes municipal e comunitária de ensino do Município participarão
da aplicação da Prova Avalia SGA.
§ 3°. É facultada a participação das escolas da rede privada de ensino básico no Município,
bem como das escolas da rede estadual.
§ 4°. A Secretaria Municipal de Educação (SME) publicará, até o fim de dezembro de cada ano,
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Preside
portaria regulamentando a aplicação da Prova Avalia SGA para o ano seguinte, bem como os
procedimentos específicos, o público-alvo, o ano-ciclo de avaliação, o período de aplicação e os
componentes curriculares a serem avaliados.
Art. 3°. A Avaliação da Educação Infantil é uma avaliação externa em larga escala visando ao
diagnóstico das condições de oferta das escolas de educação infantil do Município de São Gonçalo do
Amarante para o desenvolvimento das crianças.
§ 1° A Avaliação da Educação Infantil será anual e obrigatória.
§ 2° Todas as escolas das redes municipal e comunitária de ensino de educação infantil do
Município participarão da aplicação da Avaliação da Educação Infantil.
§ 3° É facultada a participação das escolas da rede privada de ensino infantil no Município.
§ 4° A SME publicará, até o fim de dezembro de cada ano, portaria regulamentando a
aplicação da avaliação para o ano seguinte, bem como os procedimentos específicos e o período de
aplicação, com base nos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil do MEC.
Art. 4°. A Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma avaliação externa em larga
escala visando ao diagnóstico das condições de oferta das escolas com a Educação de Jovens e Adultos
(EJA) para o desenvolvimento e letramento dos cidadãos gonçalenses.
§ 1° A Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA) será anual e obrigatória.
§ 2° Todas as escolas das redes municipal e comunitária de Educação de Jovens e Adultos
(EJA) do Município participarão da aplicação da Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
§ 3° É facultada a participação das escolas da rede privada com oferta de Educação de Jovens
e Adultos (EJA) no Município,
§ 4° A SME publicará, até o fim de dezembro de cada ano, portaria regulamentando a
aplicação da avaliação para o ano seguinte, bem como os procedimentos específicos e o período de
aplicação, com base nos Indicadores de Qualidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do MEC.
Art. 4°. O Avalia SGA será coordenado e executado pela SME.
Art, 5°. O Avalia SGA deverá atender às diretrizes pedagógicas vigentes e garantir o
atendimento ao disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) correspondente à educação infantil e
aos anos iniciais e finais do ensino fundamental.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de assegurar a sua devida
RECEBIDO EM
/ QC1,1-3
execução.
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SÃO GONÇALO
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EM:
Pres' nte CMSGA
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Art. 7
0. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON ALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 20
ARCE e FER EIRA TELES
Pr eito Mun cipal
R_ECEBIDO EM
Reta Maria astro Duarte
Diret.T.R t.e is twa CMSGA