SÃcira ORAL°
DO AMARANTE
SUA VOZ. NOSSA FORÇA!
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei N° I r2, /2023
seguinte Lei.:
do Amarante/CE.
CEARÁ
GOVERNO DO ESTADO
"INSTITUI A FEIRA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO
MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Fie.C.)VA.C.C.)
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Cm MuntnIped
Seio Caonento .Amoranto
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a
Art. 1° Fica instituída a Feira de Adoção de Animais Domésticos no Município de São Gonçalo
Art. 2° A Feira de Adoção somente poderá ser realizada por particular mediante autorização do
órgão municipal competente e se o particular estiver devidamente cadastrado enquanto cuidador ou protetor de animais
junto ao órgão municipal competente.
Parágrafo único. Em sendo o organizador da Feira de Adoção de Animais Domésticos pessoa jurídica, somente poderão
disponibilizar animais domésticos para adoção, cuidador ou protetor de animal devidamente cadastrado junto ao órgão
municipal competente.
Art. 3° Poderá o Poder Público autorizar participação na Feira de Adoção, de empresas que
comercializam produtos de alimentação e cuidados dos animais, desde que com fim de promoção e distribuição de
brindes, amostras grátis e informativos acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo único. A participação descrita no caput ficará condicionada a contrapartida por parte da empresa, através da
doação de produtos comercializados pela mesma, ao órgão municipal competente pela autorização, a fim de que sejam
estes distribuidos pelo Poder Público aos protetores de animais certificados ou em ações sociais realizadas nas
comunidades do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 4° O Executivo Municipal poderá realizar Feira de Adoção de Animais Domésticos, de
forma online, mediante disponibilização de fotos e histórico de todos os animais através do Portal da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante/CE, e ainda divulgação no sita para as doações dos animais e da guarda responsável.
Art. 5° Para fins desta Lei entende-se como:
I — Bem-estar animal: o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das
espécies, tais como as necessidades nutricionais especificas, movimentos naturais e exercícios;
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de
comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e social;
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento natural
e aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres
humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que foram inseridos;
II — Animal doméstico: cães, gatos e equídeos que, por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e/ou comportamento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies
silvestres que os originaram;
III — Animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus proprietários, mediante autorização
destes ou em atendimento a ordem policial ou judicial, pelo Executivo Municipal, em caráter temporário e mantido até
adoção;
IV — Posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica ao
adquirir ou adotar, que consiste no atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal
e na prevenção de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressão,
de transmissão de doenças ou de danos a terceiros;
V — Lar temporário: ambiente provisório, onde os animais domésticos recebem alimentação e
tratamento enquanto aguardam por uma adoção definitiva;
Parágrafo único. Entende-se por equídeos domésticos, os equinos, muares e asininos.
Art. 6° As Feiras de Adoção de Animais Domésticos, quer sejam as promovidas por particular ou
pelo Poder Público, deverão observar as diretrizes desta lei, e somente poderão ser realizadas em local disponibilizado
ou autorizado pelo ente público, em dias e horários previamente estabelecidos, e os compartimentos de exposição dos
animais deverão:
I — Estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza;
II — Ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse;
III — Ser higienizados e desinfectados, com destinação adequada dos resíduos sólidos;
IV — Possuir tamanhos adequados às espécies;
V — Ser arejados e protegidos contra ventos fortes, chuvas, calor, frio e iluminação excessivos;
VI — Garantir conforto e locomoção, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas
necessidades fisiológicas.
Parágrafo único. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento, sendo que os animais de uma mesma
espécie deverão ser distribuídos de maneira que o conforto e a livre locomoção lhes sejam garantidos.
Art. 7
0 Os animais somente poderão permanecer expostos por no máximo, 5 (cinco) horas por dia
e, após a exposição diária, deverão ser recolhidos a criadouro ou local conveniado em que sejam observadas as
condições necessárias ao seu bem-estar.
Art. 8° Durante a exposição do animal na Feira de Adoção: Flavia
Assessor
Le a D. dos Santos
entar/Pleráno
- Não será permitido a venda de quaisquer animais; Diretoria L tiva - CMSGA
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SAO GONÇALO
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II— A utilização de animais como brindes ou qualquer outra forma de atrativo para comercialização
de produtos ou animais;
III — Os animais deverão receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e
alimento, proibido que terceiros que não o responsável pelo animal, alimentem o mesmo.
Art. 9
0 O organizador da feira é o responsável pelo recolhimento, separação, acondicionamento e
destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados na feira.
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Poder Público Municipal,
a obrigação pela prática das condutas elencadas neste artigo, recairá sobre o responsável daquele que detenha a posse
e guarda, temporária ou definitiva, do animal colocado à adoção.
Art.10 Cães e gatos somente poderão ser disponibilizados para adoção após completarem 60
(sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame e recebimento da primeira dose do esquema
vacinai específico para cada espécie.
Art. 110 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, para a participação em feiras de adoção de
animais domésticos, o animal deverá possuir atestado sanitário e de exame clínico expedido por médico-veterinário,
contendo:
I — Nome do seu tutor, cuidador, protetor ou responsável;
II — Espécie e raça;
III — Data de nascimento, ou aproximada, e demais características de identificação;
IV — Comprovação de controle de ectoparasitos e endoparasitos (vermifugação);
V — Selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível à espécie;
VI — Registro de, no mínimo, 01 (uma) dose de vacina polivalente, em caso de cão ou gato;
VII — histórico de comportamento agressivo e de mordedura injustificada, caso exista; e
VIII — em se tratando de gatos, a comprovação da realização do exame FIV e FELV.
§1° Todo cão e gato colocado para adoção com mais de 06 (seis) meses de idade, necessariamente
deverá estar castrado e recuperado do procedimento cirúrgico.
§2° Fica o protetor de animais devidamente cadastrado junto ao órgão municipal competente,
desobrigado quanto cumprimento do inciso VIII do presente artigo, sendo obrigatória a cientificação do adotante, por
escrito, acerca na ausência da realização do exame, riscos e demais informações relativas, com aceite expresso da
adoção nestes termos, sob pena de responsabilização pessoal do protetor.
Art. 12 O adotante deve receber informações sobre comportamento e bem-estar animal e assinar o
Termo de Adoção e de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica proibida a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos.
Art. 13 Equídeos domésticos doados não poderão ser destinados à tração.
Flavia
ssess
Diretor
.•os Santos e
amentaríPienário
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CAMARA MUNICIPAL DE
SAO GONÇALO
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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GOVERNO DO ESTADO
Art. 14 O doador estará obrigado a acompanhar o animal adotado, mediante visitação no período 30,
90, 180 e 365 dias a contar da data da adoção, com o fim de averiguar a adaptação do mesmo ao novo lar, a prática de
bons tratos e o cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo adotante.
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Executivo Municipal, o
doador deverá elaborar relatórios das visitas e providenciar a entrega dos mesmos junto ao órgão municipal competente.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, em
01 de fevereiro de 2023.
Cnç)- ÇANTÔNIA DÜLCIA CARVALHO 6ãÉIA — PDT
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
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Flavia Lethi D. dos Santos
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Sià) GONÇALO
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Projeto de Lei N° 14. /2023
seguinte Lei.:
do Amarante/CE.
"INSTITUI A FEIRA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO
MUNIC1P10 DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
oaldontc.
Crarnaro MunInipal
Seio C3ançado do Amaranto
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a
Art. 1° Fica instituída a Feira de Adoção de Animais Domésticos no Município de São Gonçalo
Art. 2° A Feira de Adoção somente poderá ser realizada por particular mediante autorização do
órgão municipal competente e se o particular estiver devidamente cadastrado enquanto cuidador ou protetor de animais
junto ao órgão municipal competente.
Parágrafo único. Em sendo o organizador da Feira de Adoção de Animais Domésticos pessoa jurídica, somente poderão
disponibilizar animais domésticos para adoção, cuidador ou protetor de animal devidamente cadastrado junto ao órgão
municipal competente.
Art. 3° Poderá o Poder Público autorizar participação na Feira de Adoção, de empresas que
comercializam produtos de alimentação e cuidados dos animais, desde que com fim de promoção e distribuição de
brindes, amostras grátis e informativos acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo único. A participação descrita no caput ficará condicionada a contrapartida por parte da empresa, através da
doação de produtos comercializados pela mesma, ao órgão municipal competente pela autorização, a fim de que sejam
estes distribuídos pelo Poder Público aos protetores de animais certificados ou em ações sociais realizadas nas
comunidades do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 4° O Executivo Municipal poderá realizar Feira de Adoção de Animais Domésticos, de
forma offline, mediante disponibilização de fotos e histórico de todos os animais através do Portal da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante/CE, e ainda divulgação no site para as doações dos animais e da guarda responsável.
Art. 5° Para fins desta Lei entende-se como:
I — Bem-estar animal: o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das
espécies, tais como as necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais e exercícios;
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de
comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e social;
Flavia L
Assessora
D. dos Santos
entaril,lenáno
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SAO GONÇALO
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c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento natural
e aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres
humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que foram inseridos;
II — Animal doméstico: cães, gatos e equídeos que, por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e/ou comportamento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies
silvestres que os originaram;
III — Animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus proprietários, mediante autorização
destes ou em atendimento a ordem policial ou judicial, pelo Executivo Municipal, em caráter temporário e mantido até
adoção;
IV — Posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica ao
adquirir ou adotar, que consiste no atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal
e na prevenção de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressão,
de transmissão de doenças ou de danos a terceiros;
V — Lar temporário: ambiente provisório, onde os animais domésticos recebem alimentação e
tratamento enquanto aguardam por uma adoção definitiva;
Parágrafo único. Entende-se por equídeos domésticos, os equinos, muares e asininos.
Art. 6° As Feiras de Adoção de Animais Domésticos, quer sejam as promovidas por particular ou
pelo Poder Público, deverão observar as diretrizes desta lei, e somente poderão ser realizadas em local disponibilizado
ou autorizado pelo ente público, em dias e horários previamente estabelecidos, e os compartimentos de exposição dos
animais deverão:
I — Estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza;
II— Ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse;
III — Ser higienizados e desinfectados, com destinação adequada dos resíduos sólidos;
IV— Possuir tamanhos adequados às espécies;
V — Ser arejados e protegidos contra ventos fortes, chuvas, calor, frio e iluminação excessivos;
VI— Garantir conforto e locomoção, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas
necessidades fisiológicas.
Parágrafo único. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento, sendo que os animais de uma mesma
espécie deverão ser distribuídos de maneira que o conforto e a livre locomoção lhes sejam garantidos.
Art. 7° Os animais somente poderão permanecer expostos por no máximo, 5 (cinco) horas por dia
e, após a exposição diária, deverão ser recolhidos a criadouro ou local conveniado em que sejam observadas as
condições necessárias ao seu bem-estar.
Art. 8° Durante a exposição do animal na Feira de Adoção:
I — Não será permitido a venda de quaisquer animais;
Flavia
Assesso
Direton
a D. dos Santos
arnentarlPtenário
tiva CNISGA
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CAMARA MUNICIPAL DE
SAO GONÇALO
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II— A utilização de animais como brindes ou qualquer outra forma de atrativo para comercialização
de produtos ou animais;
III — Os animais deverão receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e
alimento, proibido que terceiros que não o responsável pelo animal, alimentem o mesmo.
Art. 9
0 O organizador da feira é o responsável pelo recolhimento, separação, acondicionamento e
destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados na feira.
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Poder Público Municipal,
a obrigação pela prática das condutas elencadas neste artigo, recairá sobre o responsável daquele que detenha a posse
e guarda, temporária ou definitiva, do animal colocado à adoção.
Art.10 Cães e gatos somente poderão ser disponibilizados para adoção após completarem 60
(sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame e recebimento da primeira dose do esquema
vacinai especifico para cada espécie.
Art. 110 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, para a participação em feiras de adoção de
animais domésticos, o animal deverá possuir atestado sanitário e de exame clínico expedido por médico-veterinário,
contendo:
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal CEARÁ
GOVERNO DO ESTADO
I — Nome do seu tutor, cuidador, protetor ou responsável;
II — Espécie e raça;
III — Data de nascimento, ou aproximada, e demais características de identificação;
IV — Comprovação de controle de ectoparasitos e endoparasitos (vermifugação);
V — Selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível à espécie;
VI — Registro de, no mínimo, 01 (uma) dose de vacina polivalente, em caso de cão ou gato;
VII — histórico de comportamento agressivo e de mordedura injustificada, caso exista; e
VIII — em se tratando de gatos, a comprovação da realização do exame FIV e FELV.
§1° Todo cão e gato colocado para adoção com mais de 06 (seis) meses de idade, necessariamente
deverá estar castrado e recuperado do procedimento cirúrgico.
§2° Fica o protetor de animais devidamente cadastrado junto ao órgão municipal competente,
desobrigado quanto cumprimento do inciso VIII do presente artigo, sendo obrigatória a cientificação do adotante, por
escrito, acerca na ausência da realização do exame, riscos e demais informações relativas, com aceite expresso da
adoção nestes termos, sob pena de responsabilização pessoal do protetor.
Art. 12 O adotante deve receber informações sobre comportamento e bem-estar animal e assinar o
Termo de Adoção e de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica proibida a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos.
Art. 13 Equídeos domésticos doados não poderão ser destinados à tração.
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Art. 14 O doador estará obrigado a acompanhar o animal adotado, mediante visitação no período 30,
90, 180 e 365 dias a contar da data da adoção, com o fim de averiguar a adaptação do mesmo ao novo lar, a prática de
bons tratos e o cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo adotante.
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Executivo Municipal, o
doador deverá elaborar relatórios das visitas e providenciar a entrega dos mesmos junto ao órgão municipal competente.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, em
01 de fevereiro de 2023.
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ANTONIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA — PDT
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde. Educação, Cultura e Desporto
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Flavia L thicla D. dos Santos
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Art. 1° Fica instituída a Feira de Adoção de Animais Domésticos no Município de São Gonçalo
Art. 20 A Feira de Adoção somente poderá ser realizada por particular mediante autorização do
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junto ao órgão municipal competente.
Parágrafo único. Em sendo o organizador da Feira de Adoção de Animais Domésticos pessoa jurídica, somente poderão
disponibilizar animais domésticos para adoção, cuidador ou protetor de animal devidamente cadastrado junto ao órgão
municipal competente.
Art. 3
0 Poderá o Poder Público autorizar participação na Feira de Adoção, de empresas que
comercializam produtos de alimentação e cuidados dos animais, desde que com fim de promoção e distribuição de
brindes, amostras grátis e informativos acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo único. A participação descrita no caput ficará condicionada a contrapartida por parte da empresa, através da
doação de produtos comercializados pela mesma, ao órgão municipal competente pela autorização, a fim de que sejam
estes distribuídos pelo Poder Público aos protetores de animais certificados ou em ações sociais realizadas nas
comunidades do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 4° O Executivo Municipal poderá realizar Feira de Adoção de Animais Domésticos, de
forma online, mediante disponibilização de fotos e histórico de todos os animais através do Portal da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante/CE, e ainda divulgação no sita para as doações dos animais e da guarda responsável.
Art. 5° Para fins desta Lei entende-se como:
I - Bem-estar animal: o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das
espécies, tais como as necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais e exercícios;
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de
comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e social;
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
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Poder Legislativo Municipal CEARA
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c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento natural
e aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres
humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que foram inseridos;
II — Animal doméstico: cães, gatos e equídeos que, por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e/ou comportamento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenotipos variáveis diferentes das espécies
silvestres que os originaram;
III — Animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus proprietários, mediante autorização
destes ou em atendimento a ordem policial ou judicial, pelo Executivo Municipal, em caráter temporário e mantido até
adoção;
IV — Posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica ao
adquirir ou adotar, que consiste no atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal
e na prevenção de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressão,
de transmissão de doenças ou de danos a terceiros;
V — Lar temporário: ambiente provisório, onde os animais domésticos recebem alimentação e
tratamento enquanto aguardam por uma adoção definitiva;
Parágrafo único. Entende-se por equídeos domésticos, os equinos, muares e asininos.
Art. 6° As Feiras de Adoção de Animais Domésticos, quer sejam as promovidas por particular ou
pelo Poder Público, deverão observar as diretrizes desta lei, e somente poderão ser realizadas em local disponibilizado
ou autorizado pelo ente público, em dias e horários previamente estabelecidos, e os compartimentos de exposição dos
animais deverão:
I — Estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza;
II — Ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse;
III — Ser higienizados e desinfectados, com destinação adequada dos resíduos sólidos;
IV — Possuir tamanhos adequados às espécies;
V — Ser arejados e protegidos contra ventos fortes, chuvas, calor, frio e iluminação excessivos;
VI — Garantir conforto e locomoção, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas
necessidades fisiológicas.
Parágrafo único. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento, sendo que os animais de uma mesma
espécie deverão ser distribuídos de maneira que o conforto e a livre locomoção lhes sejam garantidos.
Art. 7° Os animais somente poderão permanecer expostos por no máximo, 5 (cinco) horas por dia
e, após a exposição diária, deverão ser recolhidos a criadouro ou local conveniado em que sejam observadas as
condições necessárias ao seu bem-estar,
Flavia Le
Art. 8° Durante a exposição do animal na Feira de Adoção: Assessor
Diretoria
I — Não será permitido a venda de quaisquer animais;
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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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II — A utilização de animais como brindes ou qualquer outra forma de atrativo para comercialização
de produtos ou animais;
III — Os animais deverão receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e
alimento, proibido que terceiros que não o responsável pelo animal, alimentem o mesmo.
Art. 9
0 O organizador da feira é o responsável pelo recolhimento, separação, acondicionamento e
destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados na feira.
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Poder Público Municipal,
a obrigação pela prática das condutas elencadas neste artigo, recairá sobre o responsável daquele que detenha a posse
e guarda, temporária ou definitiva, do animal colocado à adoção.
Art.10 Cães e gatos somente poderão ser disponibilizados para adoção após completarem 60
(sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame e recebimento da primeira dose do esquema
vacinai específico para cada espécie.
Art. 11° Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, para a participação em feiras de adoção de
animais domésticos, o animal deverá possuir atestado sanitário e de exame clínico expedido por médico-veterinário,
contendo:
I — Nome do seu tutor, cuidador, protetor ou responsável;
li—Espécie e raça;
III — Data de nascimento, ou aproximada, e demais características de identificação;
IV — Comprovação de controle de ectoparasitos e endoparasitos (vermifugação);
V — Selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível à espécie;
VI — Registro de, no mínimo, 01 (uma) dose de vacina polivalente, em caso de cão ou gato;
VII — histórico de comportamento agressivo e de mordedura injustificada, caso exista; e
VIII — em se tratando de gatos, a comprovação da realização do exame FIV e FELV.
§1° Todo cão e gato colocado para adoção com mais de 06 (seis) meses de idade, necessariamente
deverá estar castrado e recuperado do procedimento cirúrgico.
§2° Fica o protetor de animais devidamente cadastrado junto ao órgão municipal competente,
desobrigado quanto cumprimento do inciso VIII do presente artigo, sendo obrigatória a cientificação do adotante, por
escrito, acerca na ausência da realização do exame, riscos e demais informações relativas, com aceite expresso da
adoção nestes termos, sob pena de responsabilização pessoal do protetor.
Art. 12 O adotante deve receber informações sobre comportamento e bem-estar animal e assinar o
Termo de Adoção e de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica proibida a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos.
Art. 13 Equídeos domésticos doados não poderão ser destinados à tração.
Flavia Letbi D. dos Santos
Assessora
iretoria L gistativa -CMSGA
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Art. 14 O doador estará obrigado a acompanhar o animal adotado, mediante visitação no período 30,
90, 180 e 365 dias a contar da data da adoção, com o fim de averiguar a adaptação do mesmo ao novo lar, a prática de
bons tratos e o cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo adotante.
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Executivo Municipal, o
doador deverá elaborar relatórios das visitas e providenciar a entrega dos mesmos junto ao órgão municipal competente.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, em
01 de fevereiro de 2023.
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ftçNTÔNIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA — PDT
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
Flavia L
Assasse
Diretoria
D. dos Santos
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