materia nº 2/2021

RECEBIDO EM 'x
10, 06 , ME
09h40
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
Stela Maria dg Castro Duarte
Diretora Legfslativa CMSGA
REQUERIMENTO Úl/2021
Requer a criação de Comissão Especial de
Inquérito — CEI para investigar possíveis
irregularidades quanto à contratação de
empresa para coleta de lixo por dispensa de
licitação.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE:
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e na forma da
lei, especialmente a Lei Nacional n. 1.579, de 18 de março de 1952, bem como no art. 26 da
Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso Il do art. 52, bem como os arts. 58 e 76
do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm à presença de V.Exa., depois de
cumpridos os requisitos da lei, requerer que seja determinada a instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar, pelo período de 90 (sessenta) dias, (prazo certo) a
possível prática de irregularidades na contratação, por dispensa de licitação, da empresa LR
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME, de CNPJ. 26.287.364/0001-98, para a coleta de lixo do
âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante (fato determinado).
Registre-se que é fato incontestável que a limpeza pública é um fator
determinante da saúde pública de um Município, e a limpeza executada pelo Município até
dezembro de 2020 era satisfatória e bem executada, porém a gestão atual resolveu não dar
prosseguimento ao aditivo feito no contrato da referida empresa, ainda que dezembro de
2020, a fim de providenciar solução de continuidade e rescindiu o contrato de 2020 para
contratar por dispensa de licitação da Empresa LR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME, de
CNP). 26.287.364/0001-98, pelo valor global para 3 (três) meses de R$ 3.082.432,80 (três
milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), ficando o
valor mensal de R$ 1.027.477,59 (hum milhão, vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e
sete reais e cinquenta e nove centavos).
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE CNPJ:
35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
Acontece que a prestação de serviços que era satisfatória anteriormente, agora é
extremamente deficitária, alvos de muitas reclamações, ensejando no acúmulo de lixo em
várias localidades, o que enseja a possibilidade do aumento de outras doenças contagiosas,
que são infestadas por vetores, como o mosquito que carrega a dengue, a febre
Chikungunya e a Zika.
Nunca é demais lembrar que as CPIs são expressão do poder constitucional de
fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (MS 24.847/DF, rel. min. Celso de Mello), as Comissões
Parlamentares de Inquérito constituem verdadeiro estatuto constitucional das minorias
parlamentares. Ainda segundo o STF, a norma inscrita no art. 58, 8 3º, da Constituição da
República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo
de investigação legislativa.
São três as exigências formais: o apoio de um terço da composição da Casa, fato
determinado para ser apurado e a fixação para o prazo de funcionamento da referida
Comissão. Preenchidos tais pressupostos, cabe ao Presidente do Poder Legislativo apenas e
tão somente determinar a composição e a efetiva instalação da Comissão.
Pelo exposto, atendidos os pressupostos formais para instalação, solicitamos a
instalação da referida CPI, permitindo a esta Comissão a investigação requerida.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, AOS 10 DE JUNHO DE 2021.
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE CNPJ:
35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482. &