materia nº 3/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ |
CrQUERIMENtO nº 003 [a091
APURAR IRREGULARIDADES DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO |
AMARANTE NA AQUISIÇÃO DE KITS DA MERENDA ESCOLAR ATRAVÉS DA |
LICITAÇÃO PE 010.2021-SRP/2021.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGO 58, $ 3º
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: ARTIGO 26
REGIMENTO INTERNO: ARTIGOS 52, II; 58 a 76.
Os Vereadores signatários vêm à honrosa presença de Vossa Excelência, com base nos
fundamentos legais acima destacados, Requerer a 1 Ã
ESPECIAL DE INQUÉRITO, composta por 05 (cinco membros), a vigorar pelo prazo de
90 (Noventa) dias, para apurar o seguinte fato determinado:
- APURAR IRREGULARIDADES DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NO
AQUISIÇÃO DE KITS DA MERENDA ESCOLAR ATRAVÉS DA LICITAÇÃO PE 010.2021-
SRP/2021
O que fazem pelas seguintes razões: pu
Flavia Lethicia D. dos Santos
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
sy)
10106 lr “09
Segundo consta no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a
Prefeitura de São Gonçalo lançou um procedimento licitatório, de número
010.2021-SRP/2021, cujo objeto é a “aquisição emergencial de kits de alimentação
escolar, que serão destinados aos alunos da rede municipal de ensino, sendo, creche,
pré-escola, ensino fundamental anos iniciais e anos finais e EJA, enquanto as aulas
presenciais estiverem suspensas por determinação municipal, como medida de
enfrentamento à pandemia covid19”.
Referido certame foi integralmente adjudicado em nome da empresa SOL
NASCENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 15.839.938/0001-77, com endereço
à Rua Sol Nascente, 01, Bairro Urucunema, CEP 61.760-000, Eusébio, Ceará.
Essa microempresa individual de responsabilidade limitada foi vencedora dos dois
lotes da Licitação, sendo o primeiro (80% do total) no valor de Valor de R$
3.124.487,52 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta
e sete reais, cinquenta e dois centavos), correspondendo a 53.328 kits; o segundo
lote (20% do total), no valor de R$ 781.121,88 (setecentos oitenta e um mil,
cento vinte e um reais, oitenta e oito centavos). Os dois lotes totalizam o
montante de R$ 3.905.609,40 (três milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos
e nove reais, quarenta centavos).
Conforme faz prova a documentação em anexo, embora tenha sido interposto
recurso em face da empresa vencedora, contra a qual foram alegadas várias
irregularidades, a prefeitura desproveu a insurgência e, às 19hs25minutos do dia 11
deste mês de maio, encerrou a licitação. No mesmo dia, ou seja, após as
19hs25minutos, foi publicada a adjudicação e homologação, bem como o contrato
em favor da empresa sol nascente comércio de alimentos.
p óprio dia 11 de maio, | listribuição de ki
Esse conjunto de atos obscuros têm suscitado enormes surpresas no seio da
população, que se questiona de todas as formas sobre a regularidade desses feitos,
potencializado pelo fato de se despender praticamente 4 milhões de reais com uma
empresa de fora detentora de porte duvidoso para atender uma volumosa demanda.
Um exemplo da enorme repercussão /indignação que essas suspeições têm gerado é
Flavia Lethicia D. dos Santos
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
Lolo6 [920%
Jo: 09
o Vídeo abaixo, que circula nas Redes Sociais da Cidade e que pode ser acessado
clicando no QR CODE:
Logo, é imperioso que esse Legislativo, cumprindo seu papel fiscalizador, institua
uma Comissão Parlamentar para, em sede de Inquérito, apurar a licitude das ações
que implicaram em utilização de verbas públicas destinadas à merenda escolar.
Dessa forma, pedimos o apoio dos pares para a instalação urgente de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito.
São Gonçalo do Amarante, 17 de Maio de 2021.
E 1 | 1 VEREADORES:
ç d st fd
Cole fon ade goma
te af oh Dliaipo djs
e A. 4 lr,
Pucgon” Porra frotá fo md Fi Leticia dos srt
Assessora de Trâmi
Diretoria Legistativa CMSGA/CE
JoroGIidom
Jo:og