← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas nos investimentos realizados com os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante — IPSGA. |
| native_id | 2001 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Decisão Administrativa da Presidência no sentido de suspender a tramitação do Requerimento até a conclusão das CPIs em andamento |
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Para a ciência do Presidente |
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CÂMARA MUNICIPAL. DE SÃO GONÇALO Crescendo junto com você REQUERIMENTO NºGU4/393) Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas nos investimentos realizados com os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante — IPSGA. Senhor Presidente, Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da Constituição Federal, bem como na forma do art. 58 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas nos investimentos realizados com os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante — IPSGA, que será composta por 03 (três) vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA A apresentação de Relatório realizado por empresa especializada em investimentos, contratada pela Secretaria de Controladoria, Transparência e Ouvidoria, trouxe a público perdas milionárias de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante decorrente de investimentos em Fundos duvidosos, que configuraram operações de alto risco e sem qualquer garantia de retorno dos valores investidos. á EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 Stel de Castro Duarte CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 2 ave far cus /0 h K Telefone (85) 3315-4482. ENUARA: MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Crescendo junto com você Em simples pesquisa na internet pode-se verificar que um desses fundos (Cais Mauá do Brasil) já foi objeto de operação da Polícia Federal (https://g1.globo.comYrs/rio- grande-do-sul/noticia/operacao-da-pf-do-rio-grande-do-sul-combate-fraudes-em-fundos-de- investimentos.ghtml), que buscou apurar justamente fraudes em fundos de investimentos. Desta feita, se faz necessário identificar os responsáveis que deram causa as perdas dos valores investidos, bem como a possível prática de crimes e/ou atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravissimos fatos. impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. São Gonçalo do Amarante, 10 de junho de 2021. Francisca Naira Sereno Rabelo Vereador " Vereadora feos Ca da Tardode Nos Diva «ly A fooz Puza João Celso da Trindade Neto sé lranildo de Morais Souza Vereador Vereador fodto Nu c+ce garçoxo EONAÇA, | a fia Pedro Victor Barroso de Oliveira ntônio Pereira Silva Vereador Vereador EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Telefone (85) 3315-4482.