← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Requerimento de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas em concessões fundiárias do Município. |
| native_id | 2003 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Determina a suspensão da tramitação e o processamento da fila |
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Com a documentação e a informação da existência de mais duas CPIs em andamento |
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Crescendo junto com você REQUERIMENTO Nº (()6 / 204 Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas em concessões fundiárias do Município. Senhor Presidente, Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da Constituição Federal, bem como na formado art. 58 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas em concessões fundiárias do Município, que será composta por 03 (três) vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA Ao analisar documentos relativos a concessões fundiárias do Município foi constatado diversas irregularidades que permeiam desde os beneficiários até a área concedida. Desta feita, se faz necessário identificar os critérios utilizados nas concessões, e se confirmando as irregularidades a identificação dos responsáveis, bem como a possível EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35. 004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará ÍI ) 17 065 EM Telefone (85) 3315-4482. a : CO 4207 te A Ja Maria del Castro Dual NU NEZA a gta CHSGA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Crescendo junto com você prática de crimes e/ou atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. São Gonçalo do Amarante, 18 de junho de 2021. Trompa Abu na S - Rabelo Francisca Naira Sereno Rabelo Vereadora fes. Dis So Nino Leto Ne Trcuuloto e) Marti Jouga oão C elso da Trindade Neto José Iranildo de Morais Souza Vereador Vereador PRO Wuetor fartos mé oliveira v (TE Arts NA Pedro Victor Barroso de Oliveira (Ani onio Ciro a Silva Vereador Vereador EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Telefone (85) 3315-4482.