← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Requerimento de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas nos veículos da frota oficial do Município. |
| native_id | 2004 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Determina a suspensão da tramitação e o processamento da fila |
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Com a documentação e a informação da existência de mais duas CPIs em andamento |
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Crescendo junto com você REQUERIMENTO Nº (07 / 20) Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas nos veículos da frota oficial do Município. Senhor Presidente, Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da Constituição Federal, bem como na formado art. 58 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas no controle da frota oficial de veículos do Município, que será composta por 03 (três) vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA Ao assumir a gestão foi constatado que diversos veículos da frota oficial do Município estavam com licenciamento atrasado devido a uma grande quantidade de multas de trânsito, demonstrando a mais completa falta de gerenciamento e controle na utilização desses veículos. É de amplo conhecimento que qualquer veículo, seja particular ou público, olot RES de do EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 5 Emp EM E Telefone (85) 3315-4482. man af tt O fedliod! Stela Maria de Castro Duarte 14 n34 Diretora Legislativa CUSGA CAMARA MUNICIPAL. DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Crescendo junto com você precisa estar licenciado para poder circular, por outro lado não é permitido a Administração Pública pagar multas, cabendo aos gestores o controle da utilização dos veículos. Desta feita, se faz necessário identificar os responsáveis que deram causa a essas irregularidades, bem como a possível prática de crimes e/ou atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. São Gonçalo do Amarante, 18 de junho de 2021. Francisca Naira Sereno Rabelo Vereadora £< El de fevdad Vit fo Tauifote el Meat João João Celso da Trindade Neto José Iranildo de Morais Souza Vereador Vereador dá] Pedro Victor Barroso de Oliveira Antonio Pereira Silva Vereador Vereador EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Telefone (85) 3315-4482.