← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Requerimento de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas no controle de combustível, referente ao período de 2017 a 2020. |
| native_id | 2005 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Determina a suspensão da tramitação e o processamento da fila |
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Com a documentação e a informação da existência de mais duas CPIs em andamento |
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CÂMARA MUNICIPAL. DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Crescendo junto com você REQUERIMENTO Nº 00% 303) Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas no controle de combustível, referente ao período de 2017 a 2020. Senhor Presidente, Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da Constituição Federal, bem como na forma do art. 58 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas na utilização do combustível das diversas unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal, que será composta por 03 (três) vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA Ainda na transição a equipe constatou um total descontrole no consumo de combustível de diversas unidades gestoras da Prefeitura Municipal, tais como: abastecimento em quantidade superior a capacidade do tanque do veículo, fato que denota irregularidade no controle de combustível e consequente dano ao erário municipal. Proto de MR EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará A RECEBIDO EM Telefone (85) 3315-4482. é) 6 30H, Ay tb Stela Maria dê Castro Duarte (4 h 34 ] Diretora Legislativa CMSGA CAMARA MUNICIPAL. DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Crescendo junto com voce Desta feita, se faz necessário identificar os responsáveis que deram causa a essas irregularidades, bem como a possível prática de crimes e/ou atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. São Gonçalo do Amarante, 18 de junho de 2021. romeo Vaso S. Pabulo - Francisca Naira Sereno Rabelo Vereadora oão Celso da Trindade Neto José Iranildo de Morais Souza Vereador Vereador peso ul tação SA! ha Kona. & | Pedro Victor Barroso de Oliveira /Antohio Pereira Silva ; Vereador / Vereador EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Telefone (85) 3315-4482.