← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Requerimento de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas na utilização do recurso destinado a "Ala Covid" do Município. |
| native_id | 2008 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-24 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por não cumprir os pressupostos regimentais. Intime-se. |
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Com a documentação e a informação do não cumprimento dos pressupostos regimentais |
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Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal REQUERIMENTO Nº 00( fa043 Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas na utilização do recurso destinado a “Ala Covid” do Município. Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da Constituição Federal, bem como na formado art. 58 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas na utilização do recurso destinado a “Ala Covid” do hospital, que será composta por 03 (três) vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA Embora tenha sido amplamente divulgada a inauguração da “Ala Covid” no hospital municipal, ao assumir a gestão não foi localizado os equipamentos e nem tampouco a ala destinada ao tratamento dos pacientes acometidos pela Covid-19. Desta feita, se faz necessário elucidar os fatos e a identificação dos responsáveis, bem como a possível prática de crimes e/ou atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. São Gonçalo do Amarante, 02 de janeiro de 2023. t Frame Nuno 5 -Rabsele Francisca Naira Sereno Rabelo Vereadora Staia A Castro Duarte ATA Diretora Legislatwa CMSGA 03/01 [2022 Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal Pedro Victor Barroso de Oliveira José Iranildo de Morais Souza Vereador Vereador Fra O Magnôó Martins de Brito Francisco Esaú Monteiro de Carvalho Vefeador Vereador Steia Maria de Castro Duarte Lire 03 Jot [3043