materia nº 2/2023

Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PEAguARA MUNICIP DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
REQUERIMENTO Nº 009/3083
Requer a criação de Comissão Especial de
Inquérito, com a finalidade de investigar
possíveis irregularidades ocorridas nos
investimentos realizados com os recursos do
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de São Gonçalo do
Amarante — IPSGA.
Senhor Presidente,
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da
Constituição Federal, bem como na forma do art. 58 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a
finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas nos investimentos
realizados com os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São Gonçalo do Amarante — IPSGA, que será composta por 03 (três)
vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias.
JUSTIFICATIVA
A apresentação de Relatório realizado por empresa especializada em
investimentos, contratada pela Secretaria de Controladoria, Transparência e
Ouvidoria, trouxe a público perdas milionárias de recursos do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante decorrente de
investimentos em Fundos duvidosos, que configuraram operações de alto risco e sem
qualquer garantia de retorno dos valores investidos.
Em simples pesquisa na internet pode-se verificar que um desses fundos
(Cais Mauá do Brasil) já foi objeto de operação da Polícia Federal
(https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/operacao-da-pf-do-rio-grande-do-
sul-combate-fraudes-em-fundos-de-investimentos.ghtml), que buscou apurar
/
« -
justamente fraudes em fundos de investimentos.
Desta feita, se faz necessário identificar os responsáveis que deram causa
as perdas dos valores investidos, bem como a possível prática de crimes e/ou atos
Steia Maria AgBastro Duarte .
Diretora Legislativa CHSGA
03/01 [3023
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Aqua DE
SÃO GO) GALO
DO AMARANTE
de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a
Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos.
Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se
plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas
assinaturas que acompanham a proposta.
São Gonçalo do Amarante, 02 de janeiro de 2023.
<
Francisca Naira Sereno Rabelo
Vereadora
Pedro Victor Barroso de Oliveira José lranildo de Morais Souza
Vereador Vereador
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho
Vereador
Stela Maria Ye Castro Duarte
Diretora Lebislativa CMSGA
03 ot |au33