← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Requerimento de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas em concessões fundiárias do Município. |
| native_id | 2010 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-24 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por ser matéria idêntica a outra em tramitação. Intime-se. |
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Com a documentação e a informação de ser matéria vencida |
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Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal REQUERIMENTO Nº 003 / NINE) Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas em concessões fundiárias do Município. Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da Constituição Federal, bem como na formado art. 58 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas em concessões fundiárias do Município, que será composta por 03 (três) vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA Ao analisar documentos relativos a concessões fundiárias do Município foi constatado diversas irregularidades que permeiam desde os beneficiários até a área concedida. Desta feita, se faz necessário identificar os critérios utilizados nas concessões, e se confirmando as irregularidades a identificação dos responsáveis, bem como a possível prática de crimes e/ou atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. São Gonçalo do Amarante, 02 de janeiro de 2023. A, Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal Francisca Naira Sereno Rabelo Vereadora Pedro Victor Barroso de Oliveira José Iranildo de Morais Souza Vereador Vereador Francisco Esaú Monteiro de Carvalho Vereador Steia Maria dê Castro Duarte | Diretora Legistativa CHSGA 03/01 [2032