← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Requerimento de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas na Usina de Asfalto do Município. |
| native_id | 2011 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-24 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por ser matéria idêntica a outra em tramitação. Intime-se. |
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Com a documentação e a informação de ser matéria vencida |
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Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal PANA MUNICIP DE SÃO GONÇALO DO AMARÂNIE. REQUERIMENTO Nº 004 Ja0as Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas na Usina de Asfalto do Município. Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da Constituição Federal, bem como na formado art. 58 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas na Usina de Asfalto do Município, que será composta por 03 (três) vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA Ao assumir a gestão foi constatado elevados dispêndios financeiros com ma Usina de Asfalto no Município, mas não foi localizado a estrutura física e nem tampouco equipamentos pertinentes a referida usina. Desta feita, se faz necessário esclarecer onde o recurso foi aplicado, bem como identificar os responsáveis que deram causa a essas irregularidades, bem como a possível prática de crimes e/ou atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. São Gonçalo do Amarante, 02 de janeiro de 2023. Maria É | Diretora Legislativa CHSGA O3jou | 2033 Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal Francisca Naira Sereno Rabelo phael Cava Vereador / |. Vereadora Pedro Victor Barroso de Oliveira José Iranildo de Morais Souza Vereador Vereador Francisco Esaú Monteiro de Carvalho Vereador teia Maria GG Castro Duarte Jiretora Legisiativa CHSGA 03 lvu[2023