← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Requerimento de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas no controle de combustível, referente ao período de 2017 a 2020. |
| native_id | 2012 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-24 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por ser matéria idêntica a outra em tramitação. Intime-se. |
| 2023-01-24 | Proposição Encaminhada | — | Com a documentação e a informação de ser matéria vencida |
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Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal REQUERIMENTO Nº (05 ) MI Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas no controle de combustível, referente ao período de 2017 a 2020. Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3º, art. 58 da Constituição Federal, bem como na forma do art. 58 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas na utilização do combustível das diversas unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal, que será composta por 03 (três) vereadores, com funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA Ainda na transição a equipe constatou um total descontrole no consumo de combustível de diversas unidades gestoras da Prefeitura Municipal, tais como: abastecimento em quantidade superior a capacidade do tanque do veículo, fato que denota irregularidade no controle de combustível e consequente dano ao erário municipal. Desta feita, se faz necessário identificar os responsáveis que deram causa a essas irregularidades, bem como a possível prática de crimes e/ou atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, não podendo a Câmara dos Vereadores ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. São Gonçalo do Amarante, 02 de janeiro de 2023. Steia MariSfiê Castro Duarte Diretora |Égislativa CHSGA 03/04 [043 + Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal Francisca Naira Sereno Rabelo Antônio Raphael Cavalcarfe Vereador Vereadora ] + Pedro Victor Barroso de Oliveira José Iranildo de Morais Souza Vereador Vereador cisco Magno Martins de Brito Francisco Esaú Monteiro de Carvalho Vereador Vereador 10 [ Diretora Legislativa CMSGA : 03/01 [023