PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 016/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "Estabelece novo salário base para os Fiscais de Vigilância
Sanitária do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências:.
A proposição legislativa reflete a preocupação desta gestão administrativa em valorizar os referidos
profissionais, em resposta à relevante prestação de serviços no âmbito deste Município, os quais passarão a perceber
salário-base no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Tal alteração, além de fortalecer a categoria, aplica justa atualização ante o exemplar serviço prestado pela
categoria quanto a regulamentação, controle e fiscalização de práticas e atividades comerciais, com a finalidade de
garantir o interesse público de proteção da saúde dos munícipes.
Ademais, conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GON
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Allson Ferreira Frota Filho
O AMA TE, M 07 DE FEV
ELO FER
Prete' o Municipal ão Gonç o do Amar
REIRO DE 2023.
nm_yeks3
Elisangela a ilva Prata
Assessora de Tràmites
Diretoria Legislativa CMSGA
4
Steia Maria I • Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalocloamarante.ee.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° )5 DE 01 0 DE 2022.
Aprovai° em Regime do Urgencia
Em: l'Gr I OZ, /1,52/3
João Celso da Trindade Neto
Presidente da CMSGA
Estabelece novo salário base para os Fiscais de Vigilância
à Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Os Fiscais de Vigilância à Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante perceberão salário
base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com
efeitos a partir de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2023.
CELO
Pre o Municipa de São Go
TELES
çalo do Amarante
4I C;BIDO EM
Ic.20 23
fki5' Elisangela de Silva Prata Steia Maria e Castro Duarte Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa — CMSGA Diretora Legislativa CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://v4WW.saogoncalodoamarante.ce.gov.bil
Att.
hist:auto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amaranto.
INTRODUÇÃO
O Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do
Arnarante é uma entidade previdenciária que administra, atualmente 2 (dois) planos de
beneficios.
O objetivo do instituto é verificar se haverá recursos financeiros suficientes para honrar
com os pagamentos atuais e futuros dos beneficios acordados com os servidores municipais e
administrar a gestão deste passivo.
Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do
A.marante é regido pela legislação que regulamenta o funcionamento dos RPPS. Uma dessas
legislações é a Portaria n° 1467/2022 que dispõe sobre as regras para os estudos atuariais.
O artigo 69 da referida Portaria, dispõe:
"Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos
segurados ativos do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais
políticas de pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração potencial dos
beneficios do regime próprio, a unidade gestora, a partir de estudo técnico elaborado por
atuário legalmente habilitado, acompanhado das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS.
Parágrafo único. O ente federativo deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o
equacionamento do déficit se a proposta de que trata o caput agravar a situação de
desequilíbrio .financeiro ou atuarial do RPPS."
Em virtude do disposto no artigo 69 da Portaria n° 1467/22, o ente submeteu ao Instituto
de previdência para ser elaborado estudo de impacto atuarial.
O reajuste foi dado aos Fiscais de Vigilância da Saúde, valor base de 2.000,00 (dois mil
reais).
A: Conceito inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
37.374.237/0001-8I
, EusiSbio de Queiroz, 101 - Sala 212 (Parnamirirn) Eusébio:CE
3C25-0966 //(85)9921-0838
/I
ARIMA Arivaiy, Risk and
Insurance Management
ESTUDO IMPACTO DO REAJUSTE
SITUAÇÃO ATUARIAL ATUAL DOS SERVIDORES
De acordo com a última base de dados enviada para a ARIMA Consultoria, com data
base de dezembro de 2021, obtiveram os seguintes resultados:
ern
, .
rrevicenclano:
'• - - , - •
•
Quantidade
Idade
Amplitude pare aposentadoria
Média Salarial
Total Folha
% em relação ao total de servidores
Financeiro:
Quantidade
Idade
Amplitude para aposentadoria
Média Salarial
Total Folha
% em relação ao total de servidores
1034
38,98
20,57
RS 2.232,18
RS 2.308.071,31
60,61%
3
672
38,74
25.77
R$ 1.933,32
R$ 1.299.190,39
39,39%
217
51,96 51,12
5,49 12,06
R$ 2.119,38 R$ 1.848,00
R$ 832.914,41 R$ 401.016,10
64,43% 35,57%
Para fazer o estudo atuarial, o valor base dos servidores foi alterado para o determinado
Segue quadro da situação do em 31/12/201:
Prevideaciáric:
Receita contribuição Patronal 8$ 61.616.666,10 R$ 40.044.873,91 R$ 101.661.540,01
Receita contribuição Segurado R$ 42.559.039,68 8$ 27.659.259,83 R$ 70.218.299,51
Comprev R$ 3.193.681,54 R$' - 2À)15:584,14- • IS 5.269.265,68
TOTAL RECEITAS 8$ 107.369387;33 R$ 69.779.717,87 R$ 177.149.105,20
Despesa com benefícios R$ 150.898.321,70 . 8$ 98.069.31545 R$ 248.967.637,15
(-) Auxilias R$ - R$
TOTAL DESPESAS R$ 150.898.321,70 8$ 98.069.315;45 R$ 248.967.637,15
PATRIMÔNIO SEGREGADO R$ 47.012.375,29 8$ 30.953.497,29 R$ 77.565.872,58
RESULTADO ATUARIAL 8$ 3.483.440,92 8$ 2363.899,71 R$ 5.747.340,63
% DÉFICIT ATUARIAL TOTAL 60,61% 39,39%
MA2.: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Cestão de Risco
C NPJ:07374,237/0001-81
Eusébio do Queiroz, 101 - Sala 212 (Parnamirim) Eusébio/CE
TL: (85) 3025-0966 (85) 9921-0838
-. ,.vw.arimaconsultoria.com.br
ARIMA Actuary. Risk and
Insurance Management
551100 hIAPACTO DO R'ég,..Ji
Mit#CW;rf: ' ;g2,W, t
Receita contribuição Patronal R$ 7.861.127,89 R$ 4.340.622,78 116 12.201.750,67
Receita contribuição Segurado R$ 5.449.264,23 R$ 3.008.881,27 R$ 8.458.145,50
Comprev R$ 5.917.900,78 R$ 3.267.644,96 R$ 9.185.545,74
TOTAL RECEITAS R$ 19.228.292,90 R$ 10.617.149,01 R$ 29.845.441,91
Despesa com benefícios R$ 152.610.616,03 R$ 84.265.912,67 R$ 236.876.528,70
(4 Auxílios R$ R$
TOTAL DESPESAS R$ 152.610.616,03 as 84.265.912,67 R$ 236.876.528,70
PATRIMÔNIO SEGREGADO R$ 17.941.831,05 R$ 9.906.812,57 R$ 27.848.643,52
RESULTADO ATUARIAL
% DÉFICIT ATUARIAL TOTAL 64,43% 35,570/0
Obse-rvar que a análise da situação atuarial é somente com relação aos servidores em
atividade.
IMPACTO ATUARIAL DO REAJUSTE
Considerando os reajustes acima exposto, e o patrimônio em dezembro de 2021, já
segregado pelo magistério, ternos a seguinte situação atuarial:
Previdenciário:
Receita contribuição Patronal
Receita contribuição Segurado
-Comprev
TOTAL RECEITAS
Despesa com benefícios
(-) Auxílios
TOTAL DESPESAS
PATRIMÔNIO SEGREGADO
RESULTADO ATUARIAL
°/43 DÉFICIT ATUARIAL TOTAL
Financeiro:
R$ 61.729.784,77
R$ 42.637.150,49.
R$ 3.193.681,54
R$ 107.560.616,81
R$ 151.238.879,32
R$
R$ 151.238.879,32
R$ 47.012.375,29
R$ 3.334.112,78
64,43%
40.118390,1.0 8$ 101.848.174,87
27.710.024,31 R$ 70.347.174,80
2.075.584,14 R$ 5.269.265,68
69:903.998,54 R$ 177.464.615,35
98.290.644,98 8$ 249.529.524,30
R$
R$ 249.529.524,30
R$ 77.565.872,58
R$ 5.500.963,63
98.290.644,98
30.553.497,29
2.166.850,86
35,57%
VMÁVÉL WpWCW1iã
Receita contribuição Patronal R$ 7.877.125,02 R$ 4.349.455,80 • R$ 12.226.580,82
Receita contribuição Segurado R$ 5.460.310,59 R$ 3.014.980,65 R$ 8.475.291,24
Comprev R$ 5.919.504,41 R$ 3.268.530,42 R$ 9.188.034,83
TOTAL RECEITAS 19.256.940,01 RS 10.632.966,88 R$ 29.889.906,89
Despesa com benefícios R$ 152.731.627,15 R$ 84.332.730,52 R$ 237.064.357,67
(-) Auxílios R$ R$
TOTAL DESPESAS R$ 152,731.627,15 R$ 84.332.730,52 R$ .237.064.357,67
PATRIMÔNIO SEGREGADO R$ 17,941,831,05 R$ 9.906.812,57 R$ 27.848.643,62
RESULTADO ATUARIAL. I 5-32.835,05.4 53.79i91,07 .179.225.807.:`,.'..,
% DÉFICIT ATUARIAL TOTAL 64,43% 35,57%
Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
:07.374.237/0001-8i
Eus5' o de Queiroz. 101 - Sela 212 (Parnamirirn) EusébioICE
3025-0966 /1 (85) 9921-0838
rf.mzeor.sultoria.corn.br //
ARMA Achiary, Risk and
insuranee Management
ESTUDO IMPACTO DO REAJUSIi
Apesar do aumento das receitas de contribuições estimadas c do Patrimônio Liquido, o
impacto do reajuste estimado para 2023 irá diminuir o superávit atuarial em RS 246.377,00 para
o plano previdenciario e para o financeiro um aumento no déficit atuarial de RS 143.363,99
CONCLUSÃO
Desta forrn, concluímos que:
e O referido incremento de forma linear irá diminuir o superávit atuarial em RS
245.3T,00 cera o piano previdenciário e para o financeiro um aumento no déficit
atuarial de RS 143.363,99;
o Conforme legislação prevideneiária há necessidade de demonstrar como irá ser paszo
o referido déficit atuarial que fora incrementado;
• O pagamento deste déficit pode ser através:
o Aumento de aliquota patronal;
o Aumento de aliquota do segurado;
e Redução do teto de isenção dos servidores aposentados e pensionistas;
o Doação de bens, direitos e ativos.
e Pode ser feito a junção de várias das propostas acima para pagamento do referido
déficit atuarial; e
e Indica-se a elaboração da Avaliação Atuarial 2023 para que esse e outros aumentos
sejam considerados no estudo de forma a analisar melhor a situação atuarial do
RPPS.
fica a disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
Eusébio (CE), 04 de janeiro de 2023.
Tulio Pinheiro Carvalho
Atuário, MIBA a' 1626
A.RIMA Consultoria Atuarial, Financeira e Mereadológica LTDA
Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
G 7.3-74.237/0901-81
Eusébio deQuciroz, 101 - Sala 212 (Parnarnirim) EusébiarE
(85) Y)25-09(56 il (85) 9921-0838
:
ARI MA Actuary, Risk and
tnsurance Management
FISCAIS DE VIGILÂNCIA COM SALÁRIO ATUAL
N2 FUNCIONARIO UNIDADE FUNÇÃO BASE ANUEN INSA GITQ VANT
1 ALYSSON DE FRANÇA SOARES
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.236,24 R$ 148,34 R$ 247,24 R$ 247,24 R$ 2.546,12
2
ANTONIA DE FATIMA SANTOS
MENDES
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.260,96 R$ 163,92 R$ 252,19 R$ 252,19 R$ 1.929,26
3 ELIENE TEIXEIRA MATOS
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.260,96 R$ 163,92 R$ 252,19 R$ 252,19 R$ 2.687,88
4 JOACI SOUSA DE MATOS
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.236,24 R$ 148,34 R$ 247,24 R$ 1.631,82
5
JOSE EDNEY FRAGA DO
NASCIMENTO
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.212,00 R$ 12,12 R$ 242,40 R$ 121,20 R$ 2.147,38
6 JOSE SOARES SOBRINHO
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.246,38 R$ 299,13 R$ 224,35 R$ 1.769,86
7
MARIA JUCILENE RODRIGUES
SAMPAIO
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.212,00 R$ 145,44 R$ 242,40 R$ 242,40 R$ 2.496,23
8 MARIA CRISTINA SOUSA DA SILVA
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.286,18 R$ 257,23 R$ 257,23 R$ 257,23 R$ 2.057,87
9 REVANIA DO NASCIMENTO MATOS
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 1.212,00 R$ 145,44 R$ 242,40 R$ 242,40 R$ 2.496,23
TOTAL R$19.762,65
FISCAIS DE VIGILÂNCIA COM SALÁRIO AJUSTADO
N2 FUNCIONARIO UNIDADE FUNÇÃO BASE ANUEN INSA GITQ TOTAL
1 ALYSSON DE FRANÇA SOARES
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 240,00 R$ 400,00 R$ 416,00 R$ 3.056,00
2
ANTONIA DE FATIMA SANTOS
MENDES
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 260,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 3.060,00
3 EL1ENE TEIXEIRA MATOS
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 260,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 3.060,00
4 JOACI SOUSA DE MATOS
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 240,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 3.040,00
5
JOSE EDNEY FRAGA DO
NASCIMENTO
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 240,00 R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 2.840,00
6 JOSE SOARES SOBRINHO
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 240,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 3.040,00
7
MARIA JUCILENE RODRIGUES
SAMPAIO
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 240,00 R$ 400,00 R$ 500,00 R$ 3.140,00
8 MARIA CRISTINA SOUSA DA SILVA
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 260,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 3.060,00
9 REVANIA DO NASCIMENTO MATOS
SECRETARIA DA
SAUDE FISCAL DE VIG R$ 2.000,00 R$ 240,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 3.040,00
TOTAL R$ 27.336,00
DIFERENÇA R$ 7.573,35