PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA NISTORTA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°003/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências.".
A proposição legislativa atende ao disposto na Medida Provisória n° 1.143/2022 publicada em dezembro pelo
Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, para o
exercício financeiro de 2023.
Conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 49 da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GON E JANEIRO DE 2023.
C IRA
Pre ei o Municip onçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Joao Celso da Trindade Neto
-
Elisangela ilva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa — CMSGA
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Stela Maria a • Castro Duarte Diretora Legislativa CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site:bttp://www.saogoncalodoamarante.ce.gox.br/
`PI/EFEITURA
SÃO GONÇAtO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA ínróRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N°0 1 DE 01-ett ,($1,2~ DE 2023.
Aprovado em Regime Ua Urgência
Em: oq o 1_2,45
João Ce so cie Trindnde Neto
Preslerilc, rin CP/ISGA
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica atualizado, a partir de 1° de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo para R$ 1.302,00 (um mil,
trezentos e dois reais) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40
(quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2°. A atualização do salário mínimo prevista nesta Lei se aplica aos benefícios custeados pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3
0. Esta Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 202
ELO F El
Prefeito Municipal e São Go
TELES
çalo do Amarante
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa — CMSGA
RECEBIDO EM
SISei ret
Leps!ativa CMSGA
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua 'vete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: linp://wWW.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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ANEXO ÚNICO
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: - Atividades do Magistério - MAG V
I - PARTE ESPECIAL, PROVISÓRIA
Abrangência:
Regente de Ensino
Interstícios: Horizontal 0% Vertical 0%
Classe REFERÊNCIAS
1
A R$ 1.302,00
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO I
Abrangência:
Almoxarife, Citotécnico, Secretário Escolar, Técnico em Contabilidade, Técnico em
Edificações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal,
Técnico em Turismo e Topógrafo.
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.309,44 R$ 1.335,63 R$ 1.362,34 R$ 1.389,59 R$ 1.417,38
6 7 8 9 10
B R$ 1.488,25 R$ 1.518,01 R$ 1.548,37 R$ 1.579,34 R$ 1.610,93
11 12 13 14 15
C R$ 1.691,47 R$ 1.725,30 R$ 1.759,81 R$ 1.795,01 R$ 1.830,91
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 —CNPJ ne 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
J
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Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO II
Abrangência:
Digitador, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia e Técnico em Saneamento.
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.302,00 R$ 1.328,04 R$ 1.354,60 R$ 1.381,69 R$ 1.409,33
6 7 8 9 10
B R$ 1.479,79 R$ 1.509,39 R$ 1.539,58 R$ 1.570,37 R$ 1.601,78
11 12 13 14 15
C R$ 1.681,86 R$ 1.715,50 R$ 1.749,81 R$ 1.784,81 R$ 1.820,50
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO III
Abrangência:
Agente Administrativo, Fiscal de Vigilância à Saúde
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.302,00 R$ 1.328,04 R$ 1.354,60 R$ 1.381,69 R$ 1.409,33
6 7 8 9 10
B R$ 1.479,79 R$ 1.509,39 R$ 1.539,58 R$ 1.570,37 R$ 1.601,78
11 12 13 14 15
C R$ 1.681,86 R$ 1.715,50 R$ 1.749,81 R$ 1.784,81 R$ 1.820,50
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Rua Ivete Alcântara, ri° 120— CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 —CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV
Abrangência:
Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.302,00 R$ 1.328,04 R$ 1.354,60 R$ 1.381,69 R$ 1.409,33
6 7 8 9 10
B R$ 1.479,79 R$ 1.509,39 R$ 1.539,58 R$ 1.570,37 R$ 1.601,78
11 12 13 14 15
C R$ 1.681,86 R$ 1.715,50 R$ 1.749,81 R$ 1.784,81 R$ 1.820,50
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO V
Abrangência:
Auxiliar em Saúde Bucal, Atendente de Enfermagem, Telefonista.
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.302,00 R$ 1.328,04 R$ 1.354,60 R$ 1.381,69 R$ 1.409,33
6 7 8 9 10
B R$ 1.479,79 R$ 1.509,39 R$ 1.539,58 R$ 1.570,37 R$ 1.601,78
11 12 13 14 15
C R$ 1.681,86 R$ 1.715,50 R$ 1.749,81 R$ 1.784,81 R$ 1.820,50
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São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n2 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO VIII
Abrangência:
Técnico em Agropecuária
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.356,03 R$ 1.383,15 R$ 1.410,81 R$ 1.439,03 R$ 1.467,81
6 7 8 9 10
B R$ 1.541,20 R$ 1.572,03 R$ 1.603,47 R$ 1.635,53 R$ 1.668,25
11 12 13 14 15
C R$ 1.751,66 R$ 1.786,69 R$ 1.822,42 R$ 1.858,87 R$ 1,896,05
Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA I
Abrangência:
Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Cozinheiro, Eletricista, Marceneiro e Tratorista
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.302,00 R$ 1.328,04 R$ 1.354,60 R$ 1.381,69 R$ 1.409,33
6 7 8 9 10
B R$ 1.479,79 R$ 1.509,39 R'1 39, \ R$ 1.570,37 R$ 1.601,78
11 12 13 14 15
C R$ 1.681,86 ,R$ 1.715,50 $ 1.749,81, R$ 1.784,81 R$ 1.820,50
IRA TELE
Munic Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Rua lvete Alcântara, ng 120— CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 —CNPJ ng 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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