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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Ng n/2023
Aprovação Simples
Em:
João Cel o da Trindade Neto
Presidente da CMSGA
"Regulamenta a apreensão de animais de médio e
grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do
município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e
prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1° Fica proibida a circulação de animais de médio e grande porte, em
estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias/estradas no Município de São
Gonçalo do Amarante/CE.
§12 - Considera-se "animais de médio porte": os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam
equivalentes em tamanho ou peso;
§22 - Considera-se "animais de grande porte": os equinos, bovinos, asininos, muares e os que
lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§32 - Considera-se "em estado de soltura":
I - animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou
responsável;
II - animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada,
sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 22 A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura,
às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do
Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores à data da captura.
Art. 32 Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade
responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do
animal no prazo prescrito no artigo 2°, mediante pagamento da multa constante do art. 9° desta
Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo órgão
responsável.
RECEBIDO EM
kaM-5
Elisangels da Silva Prata
Assessora de Trámites
Diretoria Legislativa — CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184
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§1° - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o Município, por
meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de
retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições
constantes desta Lei;
§2° - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada do
animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, bem como
acomodação em local apropriado.
Art. 42 Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da
apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da
Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado.
Parágrafo Único - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos
ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária,
científica, educacional ou de assistência social.
Art. 52 No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará
da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características
físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos
animais apreendidos e do local da apreensão.
§1° - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será
mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária.
§2° - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no
tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme
dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos
e serviços.
Art. 62 A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas
decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do Município de São
Gonçalo do Amarante/CE para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.
Parágrafo único - Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por
meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 72 O Poder Executivo regulamentará o valor da multa para o proprietário
ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais,
nas seguintes ocorrências:
I - por animal apreendido;
II - de diária; e
III - de Transporte. g
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IV - Em caso de reincidência, a multa será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos
itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 8° Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei
serão revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção
ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à
manutenção dos animais.
Art. 92 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 15 dias de fevereiro de 2023.
Ailson Fer rota Filho/PTB
Vereador
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