materia nº 1/2023

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SÃO.Ca_Z:A.L0 
DO AMA
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"ON /2023. 
Aprova:lo em Regime de Urgência 
Em: /02. / 0,002:-.5 
Joao CeSo da Trindade Neto 
Presidente da CMSGA 
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
CRIANDO A COMISSÃO PARLAMENTAR 
PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DO 
CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
io O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto no art. 30, IV do Regimento Interno, faz saber 
que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, que 
passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 
Art. 45. 
V. Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor: 
Art. 2°. O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante que passa a vigorar acrescido
10 do seguinte dispositivo: 
Art. 51-A. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor: 
I. Opinar sobre proposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, inclusive ouvindo 
pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria; 
II. receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação dos direitos do consumidor; 
III. fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos 
consumidor; RECEBIDO EM tirdier,-
,‘P'..e. 
Elisang • a a Silva Prat;,
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMRÍ' ' 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcamaramunicipalsgaegmailcom 
C N P3 35.004.696/0001-09 
[i] /camarasga (Tsw- .-t7.)cmsgace.ce.gov.br 13@icamarasga 
15V4 :tf:ai 
SUA VO2 NCSSA 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
IV. colaborar com entidades governamentais e não governamentais de defesa do consumidor 
na consecução de suas finalidades; 
V. elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos 
do consumidor, bem como opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da 
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins; 
VI. acompanhar as atividades e os trabalhos do Serviço Legislativo de Orientação, Proteção 
e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - 
PROCON/CMSGA. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, aos de janeiro de 
João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
Antônia Dulcia Carvalho Correia 
ir SECRETÁRIA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga(e)gmail.com 
CN PJ 35.004.696/0001-09 
111/camarasga (Trdw.;)cmsgace.ce.gov.br Oecamarasga 
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SÃO- a - NULO 
DO AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Resolução n° 00i/2023.
Assunto: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE, CRIANDO A COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE DE DEFESA DOS 
DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• 
Autoria: Mesa Diretora 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o incluso projeto de 
Resolução que visa instituir a Comissão Parlamentar Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor da 
Câmara Municipal, com o objetivo de participar ativamente da educação e da defesa jurídica dos consumidores 
em geral, buscando protegê-los das possíveis práticas abusivas existentes nas relações de consumos. A 
comissão, também atende demandas de interesse coletivo, referente a reclamações e denúncias, onde são feitas 
análises e são tomadas as medidas cabíveis, auxiliando o PROCON/CMSGA nas suas atividades. 
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências o apoio a presente proposição legislativa, cuja 
relevância é indiscutível. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São 
a
o Gonçalo do Amarante/CE, aos de janeiro de 2023 
João Celso da Trindade Neto 
PRESIDEN 1E 
Antônia Dulcia Carvalho Correia 
1' SECRETÁRIA 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaeirgmail.com 
C N P.3 35.004.696/0001-09 
Il kamarasga Cvt — .7)cmsgace.ce.gov.br í Jtcamarasga