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5 A 05 O • 055,
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° ao /2023.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM: fg I C213 -
Pre dente CMSGA
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE
ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE -
PROCON/CMSGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°. A presente Lei institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do
Consumidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - PROCON/CMSGA, nos termos
da Lei no 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto no 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2°. O PROCON/CMSGA tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das normas
relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4°, II, "a"; 5°, I; 6°, VII,
da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n." 2.181, de 20 de março
de 1997, bem como buscar promover a proteção do cidadão na relação de consumo.
Art. 3°. Fica criado o PROCON/CMSGA, órgão vinculado ao Gabinete Presidência, destinado a
promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor, cabendo-lhe:
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor;
II — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações
de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e
apoiar as já existentes;
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação parbcLoionsumo, pot do utilizar os
REG Eb I U ai" xale, diferentes meios de comunicação. I 01 422CÊ. Eilsa
qhP.a, da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa- CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184
adm cama ramu nicipalsgaúg ma il.com
CN PJ 35.004.696/0001-09
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DO AMARANTE
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
VII — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei no 8.078/90 e
dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão de defesa do consumidor estadual,
preferencialmente em meio eletrônico;
VIII — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos
termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;
IX — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90,
podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
X — Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto no 2.181/97);
XI — Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência
jurídica;
XII — Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor.
§1°. Na forma do inciso XII deste artigo, a Câmara Municipal fica autorizada a celebrar convênio
com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, como Ministério Públicos Estadual ou outros
órgãos públicos com o escopo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para
atendimento a pessoas físicas de demandas relativas a Direito do Consumidor nas dependências do
Poder Legislativo Municipal, com base nos procedimentos internos e com os procedimentos
adotados no serviço de soluções extrajudiciais e disputas, no âmbito Municipal, buscando-se
alcançar uma composição amigável entre as partes, observados compromissos entre as partes
estabelecidos no instrumento.
§2°. A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações:
I. Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de reclamações de denúncias de
infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem corno realizar, também, audiências de
conciliação entre as partes envolvidas;
II. Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o funcionamento do
Núcleo de Atendimento ao Consumidor em suas dependências;
III. Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na realização das
audiências de conciliação;
IV. Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como "fundamentadas não
atendidas" com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias para assegurar o direito dos
consumidores lesados;
V. Fornecer aos órgãos de defesa do consumidor relatórios mensais, contendo as seguinte
informações: número de reclamações abertas; número de audiências de conciliação realizadas,
números de acordos firmados; números de audiência sem acordos firmados;
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SÀO GONZZLO
DO AMARAJITE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
VI. Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público a prestação gratuita de
serviços técnico-profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo;
VII. Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da prestação dos
serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 22 do Código de Defesa do
Consumidor;
VIII. Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas, através dos
Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo poderá instituir núcleos de atendimentos na sede dos Distritos
do Município de São Gonçalo do Amarante, ficando a Câmara Municipal autorizada a realizar as
despesas com a instalação, o espaço fisico e a manutenção dos locais, disponibilizando, inclusive,
pessoal e material para promover o atendimento ao cidadão.
Art. 4°. A Estrutura Organizacional do PROCON/CMSGA será composta:
I - Diretoria Executiva;
II — Assessoria Especial.
Art. 5°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Executivo do PROCON e
Assessor Especial do PROCON, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo
Municipal, cujas atribuições estão previstas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 6°. O Poder Legislativo municipal colocará à disposição do PROCON/CMSGA os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, permitida e autorizada a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Parágrafo Único. A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam preservadas as funções de
fiscalização e atendimento.
Art. 7°. A Câmara Municipal disporá os bens materiais, móveis e imóveis, e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, ficando, desde já, o serviço inserido na legislação
orçamentária do Poder Legislativo e autorizados os remanejamentos necessários.
Art. 8°. No desempenho de suas funções, PROCON/CMSGA poderá manter convênios de
cooperação técnica entre outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei
8.078/90.
Parágrafo único. O PROCON/CMSGA integra o Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de
defesa do consumidor com o órgão coordenador estadual.
Art. 9°. Consideram-se colaboradores do PROCON/CMSGA as universidades públicas ou privadas‘)
que desenvolvam estudos e pesquisas relacionados ao mercado de consumo.
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CM P3 35.004.696/0001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar
em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município, consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 11. O Poder Legislativo municipal aprovará, mediante Ato Normativo da Mesa Diretora, o
Regimento Interno do PROCON/CMSGA, definindo atribuições, procedimentos e atuação.
Enquanto o Regimento Interno não for instituído, aplicam-se as disposições da presente lei e da
legislação especial competente.
Art. 12. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMSGA abrangem todo o
Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 13. No prazo 180 (cento e oitenta) dias, a Câmara Municipal instituirá a Comissão Permanente
de Defesa do Consumidor, a ser formada por parlamentares que terão a atribuição de acompanhar os
trabalhos do órgão e cumprimento do disposto nessa lei.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos 02 de fevereiro de 2
João Celso da Trindade Neto
PRESIDENTE
Antôni leia Carvalho Correia
P SECRETÁRIA
Antõn ira da Silva
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga0gmail.com
CN P3 35.004.696/0001-09
VICE-P' SIDENTE
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DO AMARAINTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
CARGOS REMUNERAÇ ik QUANTIDADE
O
Diretor Executivo do CC- 1 01
PROCON
ATRIBUIÇ ÕE S :
Planejar, elaborar, propor,
consumidor;
coordenar e executar políticas públicas de proteção ao
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes;
Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação.
Além de outras atribuições correlatas previstas na legislação competente.
Requisito: Nível Superior.
CARGOS REMUNERACÃ QUANTIDADE
O
Assessor Especial do
PROCON
CC-2 01
ATRIBUIÇÕES:
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184
admcamaramu nicipalsga0g ma il.com
CN P3 35.004.696/0001-09
Efi kamarasga CriWv—i)emsgace.ce.gov.br @Ca marasga
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sArdéSTRILo
DO AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Assessoramento administrativo e institucional ao Diretor do PROCON, nas matérias
relacionadas às suas atribuições legais;
Assessoramento ao PROCON na manutenção do cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, encaminhando à
autoridade superior para divulgação pública e anual, no mínimo, nos termos do art. 44
da Lei no 8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão
de defesa do consumidor estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
Assessoramento técnico na elaboração notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às
audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4
0
da Lei 8.078/90;
Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para
apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando
audiências de conciliação;
fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto no 2.181/97);
sugerir ao diretor o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado os consumidores
que necessitem de assistência jurídica.
Requisito: Nível Médio.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de fevereiro de 2023.
João Celso da Trindade Neto
PRESIDENTE
Antônia D lcia Carvalho Correia
1' SECRETÁRIA
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-44-82 l 3315-7184
admcamaramunicipalsgaOgmailcom
CN Pi 35.004.696/0001-09
AntôTri iia da Silva
VICE-PRESIDENTE
gl kamarasga Greivé7)cmsgace.ce.gov.br ClOcamarasga
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N" /2023
AUTORIA: Mesa Diretora
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE - PROCON/CMSGA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante o incluso Projeto de Lei que trata da constituição do
Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante - PROCON/CMSGA, cujo objetivo é promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política de
Defesa do Consumidor.
A medida vai prestar um serviço de suma importância para os cidadãos locais, os quais, na
condição de consumidores, encontrarão no Poder Legislativo um aliado na defesa dos seus direitos
quando ameaçados ou lesionados na relação de consumo, especialmente pelas grandes empresas
privadas, concessionárias de serviços público e instituições bancárias, por exemplo.
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Gkamarasga (ryiiv—i)cmsgace.ce.gov.br Dgcamarasga
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
A propósito, a pretensão legislativa goza de respaldo legal no Código de Defesa do
Consumidor — CDC, conforme disposições do arts. 4°, II, "a"; 5°, I; 6°, VII, da Lei Federal n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n." 2.181, de 20 de março de 1997.'
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossas Excelências o apoiamento e a aprovação do presente projeto de lei, cujo interesse público é
inquestionável.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de fevereiro de 2023.
•
•
João Celso da Trindade Neto
PRESIDENTE
Antônia Dulcia Carvalho Correia
a SECRETÁRIA
Antônio P- "ilva
VICE-PRESIDENTE
' Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes
princípios:
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes
instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
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CM Pi 35.004.696/0001-09
EI II/camarasga (WWW)cmsgace.ce.gov.br ÍÕJOcamarasga
IMPACTO FINANCEIRO - 2023
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS
R$
CRIAÇÃO DE CARGOS / REVISÃO SALARIAL QTDE. VR. BRUTO /
REAJUSTE
VENCIMENTO
MÊS 132 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(22,00% /
17,93%)
IMPACTO 2023
DIRETORA DA PROCURADORIA DA MULHER - CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49
ASSESSOR PARLAMENTAR DA PROC. DA MULHER - CC2 2 4 673 62 9.347,24 9.347,24 121.514,12 3.115,72 27.418,56 152.048,40
DIRETOR CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
REAJUSTE CHEFE DE GABINETE -CC1 12 2.270,92 27.251,04 27.251,04 354.263,52 9.083,59 79.936,36 443.283,47
COORDENADOR DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
ASSESSOR ESPECIAL DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC3 2 3,338,32 6.676,64 6.676,64 86.796,32 2.225,52 19.584,81 108.606,65
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON - CC1 1 6 944 54 6.944,54 6.94454 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCON - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
SUB-TOTAL IMPACTO 1.157.940,10
REVISÃO SALARIAL - EFETIVOS — 1 1.856,82 1.856,82 I--- 1.856,82 24.138,66 618,93 4.439,04 29.19663
SUB-TOTAL IMPACTO 29.196,63
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO
VE NCIMENTO
MÊS 132 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(22,00% /
17,93%)
IMPACTO 2023
VEREADORES 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.300.000,00 33.333,00 293.333,26 1.626.666,26
COMISSIONADOS 439.235,92 439.235,92 439.235,92 5.710.066,96 146.410,51 1.288.425,04 7.144.902,51
EFETIVOS 24.138,25 24.138,25 24.138,25 313.797,25 8.046,00 57.706,50 379.549,75
PENSÃO 7.500,00 7.500,00 7.500,00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97
SUB-TOTAL IMPACTO 9.269.048,49
TOTAL IMPACTO - 2023 10.456.185,22
Receita Corrente Líquida - 2022 418.422.193,47
IMPACTO - despesa com pessoal / RCL - projetada para 2022 2,50%
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01%
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00
LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 14.700.000,00
IMPACTO ANUAL REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS / REAJUSTE SALARIAL 1.053.825,19
PROJEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL JÁ EXISTENTE 7.611.653,70
TOTAL GERAL DA REMUNERAÇÃO - PROJETADA 2023 8.665.478,88
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 41,26%
Nota.: * Foi utilizada a receita corrente líquida - RCL de 2022 para efeitos de projeção.