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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N°4 1 /2023.
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM: ( /(2 e / ?° 1 3
Pre 'dente CMSGA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO
CIDADÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Institui o Balcão do Cidadão da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Parágrafo Único. O Balcão do Cidadão é um serviço disponibilizado pela Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante para o cidadão que necessita de acesso à informação em meio digital, de
maneira célere e com qualidade.
Art. 2°. Os usuários do Balcão do Cidadão terão acesso aos seguintes serviços:
1. Pesquisas em geral na internet;
III. Obter informações sobre o Poder Legislativo como aprovação de leis, produção e atuação dos
parlamentares, atividades das Comissões Permanentes, Portal da Transparência, publicações diversas
da Casa, dentre outros dados fornecidos pelo site da Câmara Municipal;
IV. Cadastramento no sistema estadual de vacinação e emissão de passaporte de vacinação;
V. Agendar atendimento no vapt vupt ou outro órgão estadual e federal que exerça atividades
semelhantes, visando a emissão de carteira de identidade;
V. Auxílio na emissão da segunda via de contas disponibilizadas na internet;
VI. Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;
VII. Emissão de Carteira do Sistema Único de Saúde — SUS;
VIII. Inscrição para obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, ou a emissão da
segunda via do documento;
IX. Emissão de guia de arrecadação de IPVA e Documentos de Arrecadação Estadual — DAE ou
Municipal — DAM, inclusive de taxa para renovação de licenciamento de veículos e seguros
obrigatórios;
X. Inscrição em concurso público;
XI. Emissão de Certidões Negativas de Débitos Estaduais, Municipais e Federais;
XII. Registro virtual de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias às ouvidorias do
órgãos públicos;
XIII. Elaboração de currículo de trabalho; 'Ora'
isangela da Silvà Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 f 3315-7184
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
XIV. Auxílio ao empreendedor na formalização e abertura do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ do Microempreendedor Individual — MEI;
XVI. Outros assuntos que promovam a difusão da atividade legislativa.
§ 10. É de responsabilidade exclusiva do usuário conferir a regularidade as informações prestadas
quando da emissão de documentos ou inscrição em cadastros dos órgãos públicos, ficando a Câmara
Municipal totalmente isenta de qualquer responsabilidade pela inserção de dados incorretos.
§ 2°. O setor administrativo da Câmara Municipal deverá regulamentar o uso dos bens e serviços pelo
usuário.
§ 3°. O responsável pelo Balcão do Cidadão registrar o dia e horário em que o usuário utilizou os
serviços, para fins de identificação e responsabilização futura pelo uso indevido dos benefícios.
§ 4°. A Câmara Municipal disporá os bens materiais, móveis e imóveis, e recursos financeiros para o
perfeito funcionamento do órgão, ficando, desde já, o serviço inserido na legislação orçamentária do
Poder Legislativo e autorizados os remanejamentos necessários.
§ 5°. No desempenho de suas funções, o Balcão do Cidadão poderá manter convênios de cooperação
técnica entre outros órgãos e entidades visando a persecução dos objetivos previstos na presente Lei,
sem gerar qualquer ônus para a Câmara Municipal.
Art. 3°. O cidadão que busca o Balcão do Cidadão pode acessar também informações sobre serviços
prestados por outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil em atendimento as
necessidades da vida cotidiana.
Art. 4°. A Câmara Municipal providenciará a estrutura física e equipamentos necessários para a
implantação do Balcão do Cidadão, que disporá de computadores, impressoras e de servidores para
auxílio do usuário no acesso à informação de modo geral.
§ 1°. O Balcão do Cidadão é órgão vinculado à Presidência da Câmara Municipal.
§ 2°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Coordenador do Balcão do Cidadão e
Assessor Especial do Balcão do Cidadão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Legislativo Municipal, cujas atribuições, quantitativos e remuneração serão aquelas previstos no
Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 5°. O Balcão do Cidadão oferecerá ao cidadão o serviço de impressão ou fotocópia de
documentos.
Art. 6°. Para ter acesso aos serviços ofertados, a pessoa física maior de 14 (quatorze) anos de idade
deverá apresentar documento de identificação e preencher o cadastro junto ao órgão.
Art. 7°. O Balcão do Cidadão funcionará diariamente, no horário de expediente da Câmara Municipal,
podendo o atendimento ocorrer de forma itinerante nos bairros, localidades e distritos do Município
de São Gonçalo do Amarante.
Art. 8°. Os servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante só poderão fazer uso do
Balcão do Cidadão quando não estiverem em horário de trabalho, e desde que autorizado pe
superior hierárquico imediato.
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•
Art. 9
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. O uso do Balcão do Cidadão em desconformidade com os preceitos estabelecidos nesta Lei
acarretará advertência, preferencialmente por escrito, e terá como consequência:
a) A primeira advertência terá caráter eminentemente educativo;
b) A segunda advertência acarretará proibição do uso dos serviços por 01(um) mês;
c) A partir da terceira advertência, o usuário ficará 06 (seis) meses proibido de utilizar os serviços
oferecidos pelo Balcão do Cidadão.
Parágrafo Único. O usuário advertido poderá recorrer da advertência expondo as razões
fundamentadamente e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, com o fito de anular a
advertência ou estabelecer prazo mais brando, devendo ser apreciado em um mês, salvo motivo
justificado.
Art. 10. Fica proibido o uso do Balcão do Cidadão por pessoa interposta.
Art. 12. A Câmara Municipal estará autorizada a celebrar termo de parceria com o Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará — SEBRAE, com o objetivo de orientar os
empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser
criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
I - Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura,
regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem
órgãos de outras esferas públicas;
II - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da
empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem
como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal;
III - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de
empresas no Município;
IV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do
desenvolvimento local;
V - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais
interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica;
VI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no
Município;
VII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas
empresas;
VIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas
locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal;
IX - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento.
Art. 13. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Câmara
Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura,
do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de
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negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no Município.
Art. 14. O Balcão do Cidadão ficará responsável pela coordenação da Sala do Empreendedor.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de fevereiro
João Celso
PRESIDE
a Trindade Neto
Antônia Du ia Carvalho Correia
1" SECRETÁRIA
Antônio
VICEALO DO AMARANTE, em
Silva
TE
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n° /2023.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAN IB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
•
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o incluso projeto de
Lei que visa instituir o "Balcão do Cidadão" da Câmara Municipal, cuja medida pretende aproximar
o cidadão do Poder Legislativo Municipal, proporcionando-lhe o acesso à informação através da
internet e garantindo os meios necessários a efetivação da pesquisa.
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências o apoio a presente proposição legislativa,
cuja relevância é indiscutível.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
São Gonça o do Amarante/CE, aos de fevereir
João Celso
PRESIDEN
a Trindade Neto
Antônia Dulcia Carvalho Correia
1' SECRETÁRIA
LO DO AMARANTE, em
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SÃO-UW.410
DO AMARÀNTE
SUA VOS NOSSA
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Coordenador do Balcão do
Cidadão
CC-2 01
ATRIBUIÇÕES:
do setor Balcão do Cidadão, administrando e assegurando o
previstas nesta Lei.
das atividades e programações oficiais do Departamento,
que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras
a atividade do órgão;
informações relativas ao departamento;
de direção necessárias ao cumprimento das finalidades
• Dirigir os trabalhos
cumprindo das atribuições
• II - organizar a agenda
atendendo às pessoas
funções compatíveis com
• III - promover e registrar
• IV - Exercer outras atribuições
previstas nesta Lei Municipal.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor Especial do
Balcão do Cidadão
CC-3 02
ATRIBUIÇÕES:
direto ao Coordenador do Balcão do Cidadão;
aos servidores e usuários durante as atividades do setor;
e planejar atividades de apoio administrativo do Balcão do
atividades afins.
• Prestar assessoramento
• Prestar assessoramento
• Assessorar, coordenar
Cidadão;
• Desempenhar outras
Requisito: Nível Fundamental.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CN P3 35.004.696/0001-09
Elkamarasga (riWY7)cmsgace.ce.gov.br a iz 1;1 Ocamarasga
•
CMA AN .AttelrAl •nr SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
IMPACTO FINANCEIRO - 2023
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS
R$
CRIAÇÃO DE CARGOS / REVISÃO SALARIAL QTDE. VR. BRUTO /
REAJUSTE
VENCIMENTO
MÊS 132 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(22,00% /
17,93%)
IMPACTO 2023
DIRETORA DA PROCURADORIA DA MULHER - CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49
ASSESSOR PARLAMENTAR DA PROC. DA MULHER - CC2 2 4.673,62 9.347,24 9.347,24 121.514,12 3.115,72 27.418,56 152.048,40
DIRETOR CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
REAJUSTE CHEFE DE GABINETE -CC1 12 2.270,92 27.251,04 27.251,04 354.263,52 9.083,59 79.936,36 443.283,47
COORDENADOR DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
ASSESSOR ESPECIAL DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC3 2 3.338,32 6.676,64 6.676,64 86.796,32 2.225,52 19.584,81 108.606,65
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON- CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCON - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
SUB-TOTAL IMPACTO 1.157.940,10
REVISÃO SALARIAL - EFETIVOS 1.856,82 1.856,82 1.856,82 24.138,66 618,931 4.439,04 29.196,63
SUB-TOTAL IMPACTO 29.196,63
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO
VENCIMENTO
MÊS 132 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(22,00% /
17,93%)
IMPACTO 2023
VEREADORES 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.300.000,00 33.333,00 293.333,26 1.626.666,26
COMISSIONADOS 439,235,92 439.235,92 439.235,92 5.710.066,96 146.410,51 1.288.425,04 7.144.902,51
EFETIVOS 24.138,25 24.138,25 24,138,25 313.797,25 8.046,00 57.706,50 379.549,75
PENSÃO 7.500,00 7.500,00 7.500,00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97
SUB-TOTAL IMPACTO 9.269.048,49
TOTAL IMPACTO -2023 10.456.185,22
* Receita Corrente Líquida - 2022 418.422.193,47
IMPACTO - despesa com pessoal / RCL - projetada para 2022
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01%
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00
LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 14.700.000,00
IMPACTO ANUAL REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS / REAJUSTE SALARIAL 1.053.825,19
PROJEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL JÁ EXISTENTE 7.611.653,70
TOTAL GERAL DA REMUNERAÇÃO - PROJETADA 2023 8.665.478,88
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇAO - 70% 41,26%
Nota.: * Foi utilizada a receita corrente liquida - RCL de 2022 para efeitos de projeção.