111
e
g
e
iszoir . d 4E)
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° 2,1/2023.
•
•
APROVADO EM REGIME DE URGÉNCIA
EM: ‘,
Presi nte CMSGA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A AMPLIAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica alterada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante,
com a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.
Art. 2°. Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, os cargos de
provimento em comissão de Diretora da Procuradoria da Mulher, Assessor Parlamentar da
Procuradoria da Mulher e Diretor de Cerimonial e Relações Públicas, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, cujas atribuições, quantitativos, requisitos e
remunerações serão aqueles previstos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3°. A quantidade de cargos de Assessor Parlamentar de Comissão, prevista no Anexo II da Lei
Municipal n° 1.153/2013, de 15 de fevereiro de 2013, será o total de 05 (cinco) vagas,
permanecendo inalteradas as demais disposições legais, inclusive quanto aos vencimentos e as
atribuições do cargo.
Art. 4°. O cargo de "Gestor de Contratos e dos Procedimentos Licitatórios" criado pela Lei
Municipal n° 1.317/2015, de 1° de junho de 2015, terá a nomenclatura alterada para "Diretor do
Departamento de Procedimentos Licitatórios e Contratos Públicos", mantendo-se inalterados as
atribuições do cargo, o quantitativo, os requisitos de admissibilidade e a carga horária previstos na
referida norma, bem como a remuneração regulamentada pela Lei Municipal n° 1.434/2017, de 11
de dezembro de 2017 e suas alterações posteriores.
Art. 5'. O cargo de Chefe de Gabinete do Vereador terá sua remuneração reajustada para o
símbolo/nível remuneratório CC-1, equiparando-se à remuneração do cargo de Chefe de Gabinete
da Presidência.
Parágrafo Único. Fica alterada a tabela do Anexo III da Lei Municipal n° 1.434/2017, de 11 de
dezembro de 2017 e suas alterações posteriores, passando a constar o símbolo remuneratório CC-1
para o cargo de Chefe de Gabinete dos Vereadores.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotaçõe ,,.or • entárias
próprias.
RECEBIDO EM Elisangela a Uva Prata
Assessora de Trâmites ..k5lOça2, /4,002. Diretoria Legislativa - CMSGA
(:)? : (M
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@igmail.com
CNP.] 35.004.696/0001-09
Okarnarasga (rV VIVI)crnsgace.ce.gov.br Oecamarasga
/". w
silic-67(taLo
DO AMARANTE
A 02 NOSS iCOC.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Arnarante/CE, aos de fevereiro de 2023.
João Celso da Trindade Neto
PRESIDENTE
C•140"
Antônia 1 leia Carvalho Correia
P SECRETÁRIA
Antônio Pereira da Silva
VICE-P SIDENTE
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga©gmail.com
CN P3 35.004.696/0001-09
karnarasga (rsWv-7)cmsgace.ce.gov.br ca m a ra s g a
13
e ..
;
ffl:£
it r
AN
iaziu
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n° OA2 /2023.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o incluso projeto de
Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É fato público e notório o brilhante trabalho que a Procuradoria Especial da Mulher tem
feito em prol das cidadãs do nosso Município, razão pela qual a Câmara Municipal deve estruturar o
órgão com profissionais capacitados ao exercício das funções institucionais legais do departamento.
Outrossim, o Poder Legislativo necessita do cargo de Diretor de Cerimonial para organizar
os eventos institucionais da Câmara Municipal.
Sobre a equiparação da simbologia remuneratória do cargo de Chefe de Gabinete do
Vereador, não há dúvida quanto a equiparação em relação ao Chefe de Gabinete da Presidência é
medida de direito que se impõe, que prestigia, inclusive, o princípio constitucional da isonomia.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcarnaramunicipalsga@igmail.com
CNP.] 35.004.696/0001-09
g /carnarasga (TifWv.";)cmsgace.ce.gov.br in@camarasga
(
see2f Re z
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Ademais, o projeto também criar mais uma vaga de Assessor Parlamentar das Comissões,
instituído pela Lei Municipal n° 1153/2013, já que será criada a Comissão Parlamentar Permanente
de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências o apoio a presente proposição
legislativa, cuja relevância é indiscutível.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de fevereiro de 2023.
João Celso da Trindade Neto
PRESIDEN
Antônia
(
leia Carvalho Correia
1" SECRETÁRIA
VICE-PRESIDENTE
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmailcom
CNP] 35.004.696/0001-09
111/camarasga cçvv;i - 7N—.)cmsgace.ce.gov.br @camarasga
g.;6; :Ga.gg -
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÃO,
QUANTITATIVO E ATRIBUIÇÕES
CARGOS
Diretora da Procuradoria da
Mulher
REMUNERAÇÃ
O
CC-1
QUANTIDADE
01
ATRIBUICOES:
Prestar auxílio administrativo e institucional à Procuradoria da Mulher, nas matérias
relacionadas às suas atribuições legais;
Assessoramento nas reclamações fundamentadas contra as mulheres, encaminhando à
autoridade superior a devida recomendação sobre a adoção de medidas administrativas
e judiciais cabíveis ao caso concreto;
Acompanhar a divulgação pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão,
fazendo divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da Procuradoria da
Mulher, remetendo cópia ao órgão estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
Assessoramento técnico na elaboração notificações aos reclamados para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e comparecerem às
audiências de conciliação designadas;
Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para
apurar infrações e denúncias de violência contra mulher, podendo mediar conflitos,
designando audiências de conciliação;
fiscalizar e propor à autoridade competente sanções previstas na legislação
competente;
sugerir à Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado, Delegacia
da Mulher ou outro órgão competente as mulheres que necessitem de assistência
jurídica;
sugerir à Procuradora o encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do poder público.
organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento,
atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras
funções compatíveis com a atividade da Procuradoria.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
admcamaramunicipalsga0gmail.com
CN PJ 35.004.696/0001-09
kamarasga (74v.7)emsgace.ce.gov.br 0@camarasga
ta
e j
Ilierse=w8113
IfyAte-A-mLÁL R T2
SU•v02 40,4SCR,
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor Parlamentar da CC-2 02
Procuradoria da Mulher
i
ATRIBUIÇÕES:
_1
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher nos trabalhos da Procuradoria, assegurando
o cumprindo das atribuições previstas na legislação competente;
• promover e registrar informações relativas ao departamento;
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor;
• Exercer outras atribuições de assessoramento necessárias ao cumprimento das
finalidades previstas na legislação que disciplina a Procuradoria Especial da Mulher
deste Poder Legislativo.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS
Diretor de Cerimonial
Relações Públicas
REMUNERAÇÃO
CC-2
QUANTIDADE
01
ATRIBUIÇÕES:
• Dirigir os trabalhos relacionados a organização e execução dos serviços protocolares e
de cerimonial, especialmente das solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas
à Câmara Municipal, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e
estrangeiras, bem como de visitantes da sociedade civil quando em comitiva.
• Coordenar o cerimonial oficial da Câmara Municipal.
• desenvolver o relacionamento da Câmara Municipal com autoridades e órgãos diversos,
definindo e planejando as estratégias e delegando as atribuições entre a equipe para
realização das sessões solenes, conforme determinações da Mesa Diretora da Câmara
Municipal;
• Oferecer todo o suporte necessário ao Presidente da Câmara, inclusive em cerimônias
externas e ao Presidente da Sessão ou Mestre de Cerimônias na condução dos evento
internos, bem como providenciar a recepção às autoridades e convidados oficiais em
eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184
admcamaramunicipalsgaiggmail.com
C N P3 35.004_696/0001-09
al/camarasga (74WW)cmsgace.ce.gov.br 0@camarasga
tZt
zripszn::~
sÀ Lo
AMARANTE SU• VO2 NOS.A FOR,
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
• comunicar, com a devida antecedência, a Presidência e os Parlamentares das cerimônias
que serão realizadas;
• dar conhecimento prévio ao Presidente do programa e cerimonial das recepções a que
ele tiver de comparecer;
• coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de Ensino e comunidade em geral,
às dependências da Câmara Municipal, dispondo sua organização e o seu
funcionamento;
•
• acompanhar o Presidente ou os Vereadores, quando por eles solicitado, em solenidades
e visitas oficiais a outros órgãos públicos, eventos ou autoridades;
• elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e de personalidades;
• organizar a agenda de solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou
autoridades;
• zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de suas
funções;
• estudar e definir os planos de trabalho do cerimonial dos eventos realizados pela Câmara
Municipal, tais como sessões solenes, audiências, sessões itinerantes, dentre outros;
• prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação;
• exercer outras atribuições correlatas.
Requisito: Nível Médio.
40 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de fevereiro de 2023.
João Cels da Trindade Neto
PRESIDENTE
Antônia Dulcia Carvalho Correia
a SECRETÁRIA
Antônio ra da Silva
VICE-PRESIDEN l'h
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsgaeigmail.com
CNP.] 35.004.696/0001-09
glicamarasga ( iv- i)cmsgace.ce.gov.br 12@camarasga
tZt
•
IMPACTO FINANCEIRO - 2023
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS
R$
CRIAÇÃO DE CARGOS / REVISÃO SALARIAL QTDE.
VR. BRUTO /
REAJUSTE
VENCIMENTO
MÊS 132 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(22,00% /
17,93%)
IMPACTO 2023
DIRETORA DA PROCURADORIA DA MULHER - CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49
ASSESSOR PARLAMENTAR DA PROC. DA MULHER CC2 2 4 673 62 9.347,21 9.347,24 121.514,12 3.115,72 27.418,56 152.048,40
DIRETOR CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
REAJUSTE CHEFE DE GABINETE -CC1 12 2.270,92 27.251,04 27.251,04 354.263,52 9.083,59 79.936,36 443.283,47
COORDENADOR DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
ASSESSOR ESPECIAL DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC3 2 3.338,32 6.676,64 6.676,64 86.796,32 2.225,52 19.584,81 108.606,65
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCON CC2 1 4 673 62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
SUB-TOTAL IMPACTO 1.157.940,10
REVISÃO SALARIAL - EFETIVOS 1.856,82 1.856,82 1.856,82 24.138,66 618,93 4.439,04 29.196,63
SUB-TOTAL IMPACTO 29.196,63
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO
VENCIMENTO
132 MÊS SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(22,00% /
17,93%)
IMPACTO 2023
VEREADORES 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.300.000,00 33.333,00 293.333,26 1.626.666,26
COMISSIONADOS 439.235,92 439.235,92 439.235,92 5.710.066,96 146.410,51 1.288.425,04 7.144.902,51
EFETIVOS 24.138,25 24.138,25 24.138,25 313.797,25 8.046,00 57.706,50 379.549,75
PENSÃO 7.500,00 7.500,00 7.500,00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97
SUB-TOTAL IMPACTO 9.269.048,49
TOTAL IMPACTO - 2023 10.456.185,22
* Receita Corrente Liquida - 2022 418.422.193,47
IMPACTO - despesa com pessoal / RCL - projetada para 2022 2,50%
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01%
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00
LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 14.700.000,00
IMPACTO ANUAL REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS / REAJUSTE SALARIAL 1.053.825,19
PROJEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL JÁ EXISTENTE 7.611.653,70
TOTAL GERAL DA REMUNERAÇÃO - PROJETADA 2023 8.665.478,88
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 41,26%
Nota.: * Foi utilizada a receita corrente líquida - RCL de 2022 para efeitos de projeção.