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DO AMARANTE
SUA VOZ, NOSSA FORÇA ,
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° / 2023, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 — CMSGA.
Aprovação Simples
Em: / 03 /
IÃO Celso da Trindade: Nel0
Presidente da CMSGA
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CEARA
GOVERNO DO ESTADO
INSTITUI O IDOSO COMO PRIORIDADE NOS
AGENDAMENTOS DE EXAME NO ATO DA
CONSULTA NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1° Todas as pessoas idosas com idade igual ou acima de 60 anos devem ter
prioridade no teleagendamento para marcação de consultas e exames no ato da consulta com
oferta de número exclusivo ou outra forma que garanta a prioridade legal.
Art. 2° A partir que o paciente idoso consiga agendar sua consulta, e que o mesmo tenha
que dar seguimento a exames ou tratamentos, para o paciente idoso, havendo necessidade de
exames ou tratamentos, no momento da consulta, já deve ter agendada a reconsulta para o
seguimento do seu tratamento.
§ 1° Caso haja a necessidade de reconsulta para seguimento de tratamento dos idosos
as mesmas devem ser marcadas no ato da consulta pelo próprio profissional médico, em virtude
de o profissional ter o acesso ao sistema de marcação de consulta facilitando o atendimento ao
idoso e também ao fluxo do atendimento.
§ 2° Ao criar a linha exclusiva para o teleagendamento o idoso, obter atendimento por
atendente não por gravações que os mandem teclar no celular, uma vez que no fluxo atual
quando o idoso liga escuta uma gravação (seu número foi registrado e logo retornaremos), após
o mesmo recebe o retorno ouvindo uma nova gravação (solicitando que o mesmo a escolha
digitando uma opção desejada).
§ 3° Fica vedado o atendimento eletrônico aos idosos.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revogam-se as publicações
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
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VEREADORA-PRTB
RECENDO EM
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Assessora de TrámilP.
Diretoria Legislativa -
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184
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C N PJ 35.004.696/0001-09
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DO AMARANTE
SUA VOZ, NOSSA FORÇA,
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal CEARA
GOVERNO DO ESTADO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei sobre Inclusão de um número exclusivo para o
teleagendamento de consulta de idosos pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
Conforme o Estatuto do Idoso LEI No 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 1° É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados
às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2° A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental
e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar
à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
VIII — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
§ 2° Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta)
anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas
idosas. Com estas premissas saliento que se torna imprescindível a realização deste projeto, pois
além de atender o Estatuto do Idoso, realizando a preferência de atendimento das pessoas com
idade igual ou superior há 60 anos, também contribuirá para que o fluxo de teleagendamento do
município fique mais enxuto tornando-o mais eficiente e mais rápido.
A presente proposição visa que os idosos possam envelhecer com mais dignidade por maior
atenção do Poder Público. Garantindo a efetividade de seus direitos já consagrados na Constituição
Federal e em demais legislações vigentes, visa que os idosos possam envelhecer com mais
dignidade com maior atenção do Poder Público, pois se torna uma questão de atenção e respeito
aos idosos, garantindo um amplo fortalecimento dos cuidados primários, podendo agilizar a maioria
dos problemas de saúde evitando que a demora no atendimento agrave seu estado de saúde.
Esse projeto nada mais é que a adequação legal e a extensão da prioridade já existente nos
órgãos públicos na forma presencial portanto, não há nexo que no agendamento na via telefônica
não exista a mesma prioridade.
Nesse sentido, submetemos esta proposta à apreciação dos nobres Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, 14 D FEVEREIRO DE 2023.
LSA
VEREADORA-PRTB.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
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[1] kamarasga (rvw.-v7) cmsgace.ce.gov.br
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