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CAMADA MUNICIPAL DE
SAO GONÇALO
DO AMARANTE
SUA VOZ, NOSSA FORÇA ,
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amara nte
Poder Legislativo Municipal CEARÁ
GOVERNO DO ESTADO
PROJETO DE LEI N° c521 / 2023, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 — CMSGA.
Aprovação Shweçt1
Em: O 2.
João Celso a TiAdikikW,
Presiderte 1ã attgieA
INSTITUI A INSTALAÇÃO DE PORTA
DETECTOR DE METAL OU ASSEMELHADOS
EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA
REDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a instalar porta detector de metais ou assemelhados,
nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Art. 2° O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública
municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus
pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do
estabelecimento de ensino.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revogam-se as publicações em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
R kk OLIVEIRA RODRI
VEREADORA-PRTB
ilECE IDO EM
Vi i2t12
aIisange1 i va Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
a dm camaramunici pa lsg a ©g mai .com
CNP.] 35.004.696/0001-09
kamarasga cmsgace.ce.gov.br @camarasga
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SÃOACORA'ELO
DO AMARANTE
SUA ,,OZ. NOSSA FORÇA ,
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal CEARÁ
GOVERNO DO ESTADO
JUSTIFICATIVA
A parlamentar ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, no uso das suas atribuições,
vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que INSTITUI A
INSTALAÇÃO DE PORTA DETECTOR DE METAL OU ASSEMELHADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA.
Prevenção e a base de tudo, é evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de
ensino tem sido crescente, onde os professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos
com instrumentos de ataque como facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos.
Devido a essa alta incongruente do ingresso desses materiais, maus alunos dão
seguimento a ações infracionais no interior de estabelecimentos, onde deveriam ser um espaço
seguro e eleito do saber. Comprovadamente, fundamentado na experiência em segurança
pública, os detectores de metais, reforçados da inspeção dos pertences em aparelhos de raios-X,
reduz a probabilidade da entrada de objetos que sirvam de apoio ao cometimento de tais atos
infracionais.
O caso de Santa Catarina trouxe ainda mais luz à necessidade imediata de segurança nas
escolas municipais! Atentados como esse não podem mais acontecer.
Precisamos reforçar a segurança interna com sistema de porta detector de metal ou
assemelhados.
A proposta se desenvolve na direção de tornar obrigatória a inspeção de pertences e a
passagem de todos por detectores de metais antes de adentrar o estabelecimento de ensino.
Nesse sentido, submetemos esta proposta à apreciação dos nobres Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
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VEREADORA-PRTB.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga0gmail.com
C N P.3 35.004.696/0001-09
133kamarasga cmsgace.ce.gov.br gca ma rasga
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