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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
MENSAGEM N23j/2023
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
de 08 de fevereiro de 2023.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, VEM,
por meio desta, apresentar o anexo Projeto de Lei propondo acompanhar a evolução do salário
mínimo vigente, de acordo com a Medida Provisória n2 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que
plispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023.
Destacamos que a presente iniciativa representa o Interesse Público, na
medida em que atende às diretrizes estatuídas nos arts. 72, inciso IV e 39, §32, ambos da
0IN Constituição Federal de 1988.
Desde logo, solicitamos estender aos demais Pares desse ínclito Poder
Legislativo, nossos mais elevados protestos de estima e respeito, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO
Presidente da Câmara Municipal
São Gonçalo do Amarante/CE
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@igmail.com
C N P3 35.004.696/0001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N 2,212023
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
EM: itt, / OL /i()1:27
Pres dente CMSGA
"Reajusta a remuneração mínima dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do município de São
Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e
prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1°. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores do Poder
Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2°. A remuneração mínima dos servidores públicos do Poder Legislativo
municipal, sob qualquer vínculo, fica reajustado a partir do mês de janeiro de 2023 para R$
1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de
referência fixado em Lei.
Art. 32. Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações
procedidas pelo Setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Câmara Municipal nas
respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4
2. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, específicas na Lei
Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de janeiro de 2023.
.)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO'
MARTINS, aos 08 dias de fevereiro de 2023.
Ver. João Celso
Presidente da Câm
Ver. Antônio Pere ra Silva/PDT
Vice-PresidenTãT1fesa Diretora
dade Neto/PSB Ver
a Municipal
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184
admcarnaramunicipalsga0gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
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IMPACTO FINANCEIRO - 2023
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS
CRIAÇÃO DE CARGOS / REVISÃO SALARIAL QTDE.
VR. BRUTO /
REAJUSTE
VENCIMENTO
MÊS 13 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(22,O0%/
17,93%)
IMPACTO 2023
DIRETORA DA PROCURADORIA DA MULHER - CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49
ASSESSOR PARLAMENTAR DA PROC. DA MULHER - CC2 2 4.673,62 9.347,24 9.347,24 121.514,12 3.115,72 27.418,56 152.048,40
DIRETOR CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 63.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
REAJUSTE CHEFE DE GABINETE -CC1 12 2.270,92 27.251,04 27.251,04 354.263,52 9.083,59 79.936,36 443.283,47
COORDENADOR DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
ASSESSOR ESPECIAL DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC3 2 3.338,32 6.676,64 6.676,64 86.796,32 2.225,52 19.584,81 108.606,65
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON - CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCON - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20
SUB-TOTAL IMPACTO 1.157.940,10
REVISÃO SALARIAL -EFETIVOS 1 1,856,82 1.856,82 1.856,82 24.138,66 618,93 4.439,04 29.196,63
SUB-TOTAL IMPACTO 29.196,63
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO
V ENCIMENTO
MÊS 132 SALÁRIO
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ANO
FÉRIAS
PATRONAL
(22,00% /
17,93%)
IMPACTO 2023
VEREADORES 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.300.000,00 33.333,00 293.333,26 1.626.666,26
COMISSIONADOS 439.235,92 439.235,92 439.235,92 5.710.066,96 146.410,51 1.288.425,04 7.144.902,51
EFETIVOS 24.138,25 24.138,25 24.138,25 313.797,25 8.046,00 57.706,50 379.549,75
PENSÃO 7.500,00 7.500,00 7.500,00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97
SUB-TOTAL IMPACTO 9.269.048,49
TOTAL IMPACTO - 2023 10.456.185,22
* Receita Corrente Líquida - 2022 418.422.193,47
IMPACTO - despesa com pessoal / RCL - projetada para 2022
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01%
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00
LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 14.700.000,00
IMPACTO ANUAL REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS / REAJUSTE SALARIAL 1.053.825,19
PROJEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL JÁ EXISTENTE 7.611.653,70
TOTAL GERAL DA REMUNERAÇÃO - PROJETADA 2023 8.665.478,88
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 41,26',
Nota.: * Foi utilizada a receita corrente liquida- RCL de 2022 para efeitos de projeção.