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SÃO GONÇALO
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº20 /2023, EM 02 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre as Diretrizes para Implementação
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E MTE de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo,
E mei) Promoção e Apoio a Mulher Empreendedora, no
João Celso'da Trindade Nelo Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e da
Presidente da CMSGA outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, no uso de
suas funções legais, APROVA e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a implantação da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da
Mulher Empreendedora no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de promover
a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, e abertura de novos
negócios no mercado local com competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Empreendedorismo Feminino as iniciativas
empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura de novos negócios, com ideias
voltadas a globalização do mercado e o acesso a ferramentas tecnológicas para se destacar com
competitividade nos mais diversos setores econômicos.
Art. 2º- Esta Lei, se aplica no desenvolvimento de projetos e promoção do empreendedorismo da
mulher, com os incentivos à formação de micro e pequenas empresas, bem como em atividades
de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a implementação da criação de trabalho, de
emprego e renda para a mulher.
Art.3º- Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher
Empreendedora serão:
| - A disseminar a cultura de empreendedorismo e a promoção do protagonismo estratégico da
mulher no mercado de negócios;
Il - Criar uma rede que envolva o governo municipal, as empreendedoras, as investidoras, as
aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as empresas, as associações de classe e
prestadores de serviço, com vista à promoção do conhecimento, o debate, e estabelecimento de
diretrizes para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para a micro e pequenas
empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher;
Ill - Adotar medidas que convirjam em um ecossistema de incentivo ao empreendedorismo da
mulher;
IV - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do E Público Municipal, para
assim facilitar o acesso à criação de novas empresas locais;
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa — CM
ElisangMária Silva Prata RECEBIDO EM
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DS
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [) . (9)
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SÃO GONÇALO
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
V - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber no processo de formação de novos
negócios;
VI - Criar e manter um canal permanente de acesso à informação e diálogo entre o Poder Público
Municipal, as novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso Il desta LEI;
VII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos investidores possam
vir a conhecer as ideias locais de negócio;
VIII - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas
e negócios para São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 4º-Para a boa execução desta LEI, serão utilizados recursos provenientes de doações, e de
campanhas em parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio comercial, jurídico,
empresarial e social.
Art. 5º-Quanto a Política Municipal, esta se dará por intermédio das seguintes ações:
| - Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverá a participação do
Poder Público, e também de investidoras e de incubadoras, em conformidade e cooperação com a
Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover o compartilhamento, a maturação e a
validação de ideias, e a criação de novos negócios;
H - Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao
empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de qualidade para
as futuras mulheres empreendedoras;
HI - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na realização de
atividades direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e empreendedora
neste Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a consolidação das atividades empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.
Parágrafo único. As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o estímulo,
incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, poderão ser executadas em conjunto pelo
Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados
e pessoas físicas.
Art. 6º-Os procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e de pequenas
empresas que tenham por base o empreendedorismo da mulher deverá ser simplificado por este
Município;
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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Parágrafo único. Compete ao Município de São Gonçalo do Amarante a regularização e a
promoção de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da criação
de um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres que busquem as atividades
empreendedoras dispostas nesta LEI.
Art. 7º-Este Município auxiliará nos meios de promoção e de divulgação dos produtos e serviços
oriundos dos projetos já mencionados nesta LEI, como política de estímulo e incentivo a renovação
econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo da mulher.
Art. 8º-Fica desde já, instituída e incluída junto ao Calendário Oficial de Eventos deste Município a
"Semana da Mulher Empreendedora ", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de
março.
Art. 9º -O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente LEI no que couber,
contando-se a partir da data da publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e
privadas para consecução progressiva dos objetivos previsto neste diploma legal.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aos 02 dias de março
de 2023.
NTONIA DULCIA CARV, Bda
VEREADORA
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