materia nº 27/2023

são ONGÁLO
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N$23-/2023, EM 02 DE MARÇO DE 2023.
j INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE
Em TEUS, SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES",
CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM
João Celso da Trindade Neo A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE
Presidente da CHSCA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, Estado do Ceará, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres”,
que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras
instituições que atuarem em parceria com o Município, no desenvolvimento de ações que envolvam
a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho.
Art. 2º- No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º- Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:
| — Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
Il — Superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos
congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando
qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho;
HI — Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de
entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
IV — Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação
em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
V — Desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias
sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º- A empresa que deseja receber a certificação “Selo de Responsabilidade Social
Parceiros das Mulheres”, deverá inscrever-se junto aos órgãos competentes, a ser deferido por
regulamentação do Poder Executivo, apresentando documentos determinados em regulamento e
participando efetivamente do custeio do projeto.
Art. 5º- O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado, e será concedido:
|— Nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas:
RECEBIDO EM
da Silva Prata
Rossa de Alo EA 10% 19025
Diretoria Legislativa — CM Ce
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 : (0)
Pra aci LA dicção Epi E; PS (Www)emsgace.ce.gov.br (O) ecamarasga
Poder Legislativo Municipal
Il — Nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, após
a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a instituição por meio da consulta
ao cadastro de empregados e desempregados;
Ill - Nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão municipal
competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de Intenções ou
instrumento congênere que venha a contribuir para a execução da política municipal de trabalho,
emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para as mulheres vítimas de violência
doméstica.
Art. 6º- A presente Lei que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do amarante/CE, em 02 de
março de 2023.
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VEREADORA ,
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 : (0)
Pad MU q Cf] jcamarasga [CLID) emsgace.ce.gov.br Gcamarasga