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Em
SÃO GOI E)
DO
VOZ NOSSA FORÇA!
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEINºSS /2023.
ALTERA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 19 DE
ma Da AGOSTO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ca: - Suninipal
rea
São Gonçalo do Ameranto
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.183, de 19 de agosto de 2013, que passa a
vigorar com atualiza prevista no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos | de março de 2023.
AA
João Celso da Trindade Neto Antônio ra da Silva
PRESIDENTE
Antônia Dulcia Carvalho Correia
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
66
Elisangela 3 Silva Prata
Assessora de Trâmitas
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (£) . (9)
admcamaramunicipalsgaigmail.com fcamarasga (EyW)emegacecegovbr (9) Gcamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09
clas,
o
SÃ:
DO
AMARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
VALORES DAS DIÁRIAS
DESLOCAMENTO | DESLOCAMENTO
FORA DO INTERMUNICIPAL
ESTADO DO DENTRO DO
CEARÁ ESTADO DO CEARÁ
PRESIDENTE R$ 750,00 R$ 375,00
VEREADOR R$ 750,00 R$ 375,00
SERVIDORES COMISSIONADOS CC1 R$ 500,00 R$ 250,00
SERVIDORES COMISSIONADOS CC2 R$ 400,00 R$ 200,00
SERVIDORES COMISSIONADOS CC3 R$ 300,00 R$ 150,00
SERVIDORES EFETIVOS R$ 300,00 R$ 150,00
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de março de 2023.
João Celso da Trindade Neto Antônio
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Antônia Dulcia Carvalho Correia
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (8) : (0)
admcamaramunicipalsgaQgmail.com fcamarasga CoD eme von gado Gcamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2023.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o incluso projeto de
Lei que ALTERA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no sentido de alterar e atualizar os valores das
diárias civis pagas aos membros (vereadores e servidores) do Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências o apoio a presente proposição legislativa,
cuja relevância é indiscutível.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de março de 2023.
João Celso da Trindade Neto feedbdem
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Antônia Dulcia Carvalho Correia
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (8) : (0)
admcamaramunicipalsgaQigmail.com fcamarasga Ciro emsgace.ce.gov.br (0) Gcamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09
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