materia nº 30/2023

Câmara Municipal de Sã
o Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº Fo! 2/2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 27-A
DA
em: ará as
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Muninipal
sas Gonçalo do Amaranto
LEI MUNICIPAL
FEVEREIRO DE 2013, ATUALIZA O VALOR DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAL DE
Nº 1.153, DE 15 DE
EFETIVOS DA CÂMARA
SÃO GONÇALO DO
AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Mu:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.153/2013,
a vigorar com a seguinte redação:
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
de 15 de fevereiro de 2013, cujo art. 27-A passa
Art. 27-A. Os servidores públicos detentores de cargo de provimento
efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante farão jus ao
recebimento do auxílio-alimentação, no valor de R$ 35.31 (trinta e
cinco reais e trinta e um centavos) por dia trabalhado, que será
atualizado pelo Índice
ato da Mesa Diretora.
Geral de Preços do Mercado — IGPM, através de
todo mês de dezembro para vigorar no exercício
financeiro subsequente.
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d) REVOGADO.
Elisangela da Sil
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5 Assessora de Trámiios
retoria Legislativa - CMSGA
$ 3º. A Câmara Municipal poderá reconhecer o direito à percepção do
RECEBIDO EM
DEIO3 na:
exercício das suas ativ
auxílio-alimentação à servidora gestante, licenciada para tratamento de
saúde decorrente da gravidez de risco, por considerá-la em efetivo
idades para efeitos constitucionais.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184
admcamaramunicipalsgaQigmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
A
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SUA VOZ NOSSA FORÇ
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos
a 1º de janeiro de 2023, ficando o Poder Legislativo autorizado a realizar o pagamento da diferença
do benefício referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 após a vigência da presente
norma.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de março de 2023.
João Celso da Trindade Neto Antônio Pereira da Silva
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
PIS
Sena]
Antônia Dulcia Carvalho Correia
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (8) . (0)
admcamaramunicipalsgaQigmail.com lcamarasga (EM) emegace ce. gov.br QGcamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2023.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o incluso projeto de
Lei que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 27-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE
15 DE FEVEREIRO DE 2013, ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Instituído pela Lei Municipal nº 1456/2018, que alterou a Lei Municipal 1153/2013, inserindo
o art. 27-A, o auxílio-alimentação dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo deve ser
atualizado anualmente tendo como data-base o mês de dezembro do exercício financeiro anterior ao
vigente.
No entanto, a referida norma não prevê qual ato normativo deve atualizar o montante, daí
porque estamos propondo a alteração do dispositivo para constar que a Mesa Diretora fará anualmente
a referida atualização, tendo como base o apurado do IGPM nos últimos 12 meses.
Outrossim, solicitamos a revogação do dispositivo que impede o servidor afastado por licença
médica, bem como a possibilidade de pagamento à servidora gestante, licenciada para tratamento de
saúde decorrente da gravidez de risco, por considerá-los em efetivo exercício das suas atividades para
efeitos constitucionais.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (8) : (6)
admcamaramunicipalsgaGigmail.com fcamarasga CE emsgace.ce.gov.br (Oegcamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Diante do exposto, requer-se de Vossas Excelências o apoio a presente proposição legislativa,
cuja relevância é indiscutível.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de março de 2023.
DN “1>
João Celso da Trindade Neto Antônio E
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Antônia Dulcia Carvalho Correia
1º SECRETÁRIA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (4) : (5)
admcamaramunicipalsgaQdgmail.com fcamarasga (EN) emsgaca.cegovbr (0) grana na
CNPJ 35.004.696/0001-09