materia nº 31/2023

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº34 /2023
“Estabelece a política de Proteção dos Direitos da Pessoa
EqunDo com Transtorno do Espectro Autista - TEA no município de
EM: - 23 São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências”.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE,
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, a
política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei
Federal nº 12.764, 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela definida no art. 1º, 81º, incisos | e II, da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro
Autista para os fins legais.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
| - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
nutrientes;
III - Estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho;
IV - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
V- O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;
VI - O estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo de
priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista; RECEBIDO EM a rala
Set ná jo: r Mori Lnisiava CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 - (0)
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CNPJ 35.004.696/0001-09
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
VI - O estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo de
priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista;
Parágrafo único. Para fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos
Direitos das Pessoas Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
pessoas jurídicas de Direito Privado.
Art. 6º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
|- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte,
locais de espetáculos e de conferências e similares.
Il - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Art. 7º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação
por motivo da deficiência.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 07 dias de março de 2023.
Tá!
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Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
o pb Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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