materia nº 63/2023

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N.º 63 , DE 2023.
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
ACOLHIMENTO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICEARÁ.
A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, infra-assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno,
SUGERE ao A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CEARÁ.
JUSTIFICAÇÃO
O Centro de Acolhimento para mulheres em situação de violência constitui em um
local de abrigo temporário, onde oferecerá proteção integral, condições para o fortalecimento
de sua autoestima, autonomia pessoal e social, contribuindo para a superação e prevenção
da situação de violência e ruptura de vínculos, acompanhadas ou não de seus filhos. O
abrigamento provisório deve garantir a integridade física e emocional das mulheres, bem
como realizar diagnóstico da situação da mulher para encaminhamentos necessários. O
serviço oferece local seguro e protegido, de caráter sigiloso, com atendimento de equipe
técnica especializada para realizar a escuta, a avaliação do risco iminente de morte, e
encaminhamentos efetivos que garantam às mulheres sua integridade física e emocional e
oportunizem a construção de novos projetos de vida.
e Público alvo Mulheres acima de 18 anos, acompanhadas ou não de seus filhos,
(os de sexo masculinos até 18 anos incompletos) que estejam em situação de violência
doméstica e de gênero com risco iminente de morte.
e Forma de acesso: a solicitação de vaga para esse serviço, é por meio de
encaminhamento do CREAS.
E wação Simples
Em: |, OS
Nestes Termos - Elisangela da Silva Prata
i jo Celso da Trinitaco Neto Assessora de Trâmites
Aguarda Deferimento, gi da CHSCA Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (8) , (9)
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SÃO GONÇA!
DO NTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 14
dias do mês de março de 2023.
Vereadora - PRTB
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