materia nº 62/2023

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO Nº OS, DE 2023
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR A ESTA CASA
LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL
PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ.
AUTORIA: VEREADOR(A) - ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
RECEBIDO EM
Sia aa ds Dt 4 403 (2023
Diretora Legislativa CMSG. 4 Sh Sd :
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 ES . (O)
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CNPJ 35.004.696/0001-09
02, NOSSA FORCI
Gonçalo do Amarante
E Câmara Municipal de São
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N.º GL , DE 2023.
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR A ESTA CASA
LEGISLATIVA UM PROEJTO DE LEI DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL PARA
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ.
A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, infra-assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno,
SUGERE ao chefe do poder executivo a encaminhar a esta casa legislativa um Projeto de
Lei de concessão de Auxílio Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
do município de São Gonçalo do Amarante/Ceará.
JUSTIFICAÇÃO
Há quase 15 anos, a Lei Maria da Penha está em vigor no Brasil. Reconhecida pela
ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência
contra as mulheres, ela é vista por juristas como uma "ação afirmativa". É assim quando
uma medida surge para tentar combater desigualdades acumuladas por anos na sociedade.
“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem
violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e
social”, diz o artigo 2º da lei Com base no artigos 2º da lei Maria da Penha e tendo em vista
que um dos motivos de muitas mulheres se sujeitarem a violência é a dependência
financeira dos seus parceiros e o medo da perda da guarda dos filhos, por ficarem sem ter
onde abriga-los .
A presente indicação tem o objetivo de ampliar o amparo a essas mulheres. A
exemplo do município de Fortaleza/CE, onde se teve a aprovação da lei que tem como
objetivo de ajudar as mulheres á recomeçarem suas vidas após denúncia de agressão, elas
seriam atendidas pelo programa a partir do momento em que ingressarem com uma
denúncia contra o agressor no Ministério Público, Defensoria Pública ou Tribunal de Justiça.
A ideia é que o auxílio aluguel, seja concedido às mulheres atendidas por medidas
protetivas, em situação de vulnerabilidade. Proporcionando maior bem-estar, segurança e
motivando as vítimas a abandonarem a vida de submissão a agressão.
ROVADO
. : a Elisangera da Silva Prata
is siier'e Assessora de Trâmites
TT camara MENERA o Diretoria Legislativa = CMSGA-
sao
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e
A
ao CORE
DO NTE
SUA VOZ. NOSSA FORÇA!
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 14
dias do mês de março de 2023.
Ela il Rs
Vereadora - PRTB
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