materia nº 33/2023

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SÃO'CONZALO 
DO AMARANTE 
,VA VOZ NOSSA CORÇA ,
Câmara Municipal de Sâo Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N° /2023 
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Fanseleil unte,. lrrar Muninipal 
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seguinte lei.: 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem 
de medicamentos disponíveis e em falta destinados 
exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e 
outras unidades de saúde em São Gonçalo do 
Amarante/CE, e dá outras providências". 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os 
medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do 
Sistema Único de Saúde — SUS nas farmácias e demais unidades do Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE. 
Parágrafo único - A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos medicamentos 
e também comerciais, conforme disponibilidade, além dos quantitativos em cada unidade de distribuição, o valor 
pago pelo Município, o nome do fornecedor responsável e o número do contrato ao qual a compra está 
vinculada. 
Art. 20 - A divulgação mencionada no caput do Art. 1° será realizada pela Secretaria 
Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substitui-la, mediante os seguintes atos: 
I- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia 
Municipal, nas Estratégias de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais 
locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos pela Secretaria da Saúde; 
II- Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, em página destinada 
exclusivamente a esta divulgação, com fácil acesso pela home paga; 
Art. 3
0 - A atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e seus 
quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao cidadão a certificação dos estoques, sem prejuízo para 
o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela 
distribuição. 
Parágrafo Único. Deverá ser divulgado extrato mensal da listagem descrita no art. 1°, até 
o décimo dia útil do mês subsequente. RECEBIDO EM 10, 1,20.2 
I : Cf) Ellsangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184 
admcamaramunicipalsga©gmail.com 
C N P.3 35.004.696/0001-09 
a /camarasga (rvw.74-)cmsgace.ce.gov.br cama rasga 
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DOMCCST,!.. 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
Art. 4
0 - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do 
insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar expressamente esta 
informação nos canais mencionados nos incisos I e II do Art. 2°, bem como a previsão de nova aquisição e data 
de fornecimento do medicamento, conforme processo licitatório realizado para a compra. 
Art. 5
0 - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 15 dias de março de 023. 
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E . ANTÔNIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA 
Presidenta a Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
adm cama rarnun ic ipa Isg a ggrnail.corn 
CN P3 35.004.696/0001-09 
/camarasga (rvviv- 7)cmsgace.ce.gov.br @camarasga