Prefeito Municipal de
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°3,)/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que autoriza o envio da prestação de contas mensal do Poder Executivo
ao Poder Legislativo Municipal, por meio de arquivo digital.
A fim de cumprir integralmente o que estabelece o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância
com o que estabelece nossa Constituição Estadual em seu art. 42, referido projeto visa à economia dos custos com
impressão e papel, uma vez que se dará nos mesmos moldes da prestação de contas apresentada ao Tribunal de
Contas.
Outrossim, ressalto que os documentos que não sejam oriundos de sistemas de informática serão devidamente
assinados e só então digitalizados, não restando qualquer dúvida quanto sua autenticidade e idoneidade. Ademais, o
arquivo será completamente dividido por pastas, facilitando o acesso ao conteúdo a todos os cidadãos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, oportunidade em que aproveito para renovar protestos de apreço e elevada estima a Vossa
Excelência e seus dignos pares.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Dp AMARANTE,EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
RCELO FER ELES
ão Gonça o d • Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto RECEBIDO EM
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Elisannela da Silva Prata
Assessora de -Trâmites
Diretoria Legi;..lativa — CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ no 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: http://ww NN sa ogoncalod oamarante. c e . go v b r/
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° 31 DE DE 2023.
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Autoriza o envio da prestação de contas mensal do Poder
Executivo à Câmara Municipal no formato digital e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A prestação de contas mensal enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal mensalmente
poderá ser enviada digitalmente, de acordo com os termos desta Lei, desobrigando o envio em forma física, nos
termos do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2°. Entende-se por documento digital a conversão fiel da imagem para documento eletrônico no formato PDF -
Portable Document Format ou outro que o substitua, o armazenamento em meio eletrônico, ótico ou equivalente e a
reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio físico convertido em documento
eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais quando da sua visualização.
Art. 3°. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do
documento.
Art. 4°. Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na
legislação pertinente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.
Art. 5°. Os documentos digitais deverão, obrigatoriamente, ser digitalizados no formato PDF — Portable Document
Forma ou outro semelhante e entregues em mídia DVD-R - Digital Versatile Disc Recordable.
Art. 6°. Deverão ser encaminhados os seguintes arquivos digitais:
I — Processos de Despesa Orçamentária e Extraorçamentária;
II — Balancete de Receita;
III — Balancete de Despesa Empenhada e Liquidada;
IV — Balancete Financeiro;
V — Demonstrativos da Instrução Normativa do TCM-CE n° 04/97, modelos 01,02, 03, 04, 05,09, 10 e 11 ou outros que
venham a substitui-los;
VI — Extratos e Conciliações bancárias.
Art. 7°. Os Processos de Despesa digitalizados deverão conter:
I — Nota de Empenho ou Nota de Subempenho;
II — Nota Fiscal ou Fatura, quando for o caso;
III — Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento;
IV — Cópia do cheque, quando for utilizado;
V — Medição, quando se tratar de obra ou serviço de engenharia;
VI — Folha de Pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;
VII — Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos;
VIII — Certidões Negativas.
RECEBIDO EM
-22 /03 /2,32-3
Dg :
lisondelo da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria — CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http. aogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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Parágrafo Único — Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o Processo de Despesa
enviado.
Art. 8°. Os nomes dos arquivos deverão ter as seguintes identificações:
I — Processo de Despesa:
a) Despesa Orçamentária: Ano_Número do caixa_Número do empenho_Credor;
b) Despesa Extraorçamentária: Ano_Número do caixa_Nome conta extra_Credor;
II — Balancete da Receita: Ano_Mês_Balancete da Receita;
III — Balancete da Despesa: Ano_Mês_Balancete da Despesa;
IV — Balancete Financeiro: Ano_Mês_Balancete Financeiro.
§1° - Para os fins previstos neste artigo, entende-se por:
I — Ano: Exercício Financeiro do documento digital;
II — Mês: Mês do ano do documento digital;
III — Número do Caixa: Número do Processo de Despesa;
IV — Numero do Empenho: Número do Empenho do Processo de Despesa;
V — Credor; Credor do Processo de Despesa.
§2° - O documento digital poderá ser dividido, de acordo com a necessidade e, se for dividido, deverá conter ao final o
nome e o número do arquivo, começando sempre em "001", sucessivamente de acordo com a quantidade de arquivos
sequenciais que compõe o mesmo documento.
Art. 9°. A verificação e a guarda dos arquivos deverão ser feitas na Câmara Municipal, com imediato backup das
informações contidas de acordo com mês e ano.
Art. 10. Quando do recebimento da mídia pela Câmara Municipal, será expedida certidão que ateste ou não a
regularidade dos arquivos.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2023.
ARCELOFE I TELE
Prefeito Municipal de S o Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://wwm.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/