PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 015, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, com
fundamento na Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei Complementar,
que propõe modificações à Lei Municipal n° 006, de 23 de dezembro de 2013 (Código
Tributário do Município).
Ressalte-se que as modificações ora propostas visam, precipuamente, efetuar
a adequação municipal ao disposto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019,
que dispõe acerca da Declaração de Direitos e Liberdade Econômica, e estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem
como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador.
Fundada nos princípios constitucionais, a Lei Federal determina preceitos
norteadores dos direitos de liberdade econômica: a liberdade como garantia ao exercício
de atividade econômica; a presunção da boa-fé do particular perante o poder público e a
intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício da atividade
econômica.
Assim, imbuído da intenção de atender aos institutos basilares ao
desenvolvimento e recuperação da economia, apresento o Projeto de Lei em tela, de
modo que a Legislação Municipal reste devidamente adequada aos princípios
norteadores insculpidos nas determinações legais vigentes.
RE,CEBIDO EM
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Elisange a da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa — CMSGA
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A incorporação da legislação municipal às virtudes introduzidas pela Lei
Federal n° 13.874, permitirá a criação de um ambiente favorável ao surgimento de
investimentos, trará a desburocratização das atividades econômicas, facilitando e
fomentando novos empreendimentos no Município, e consequentemente, gerando mais
empregos e movimentando ainda mais a nossa economia local.
Vale destacar, outrossim, que a proposta feita busca simplificar o processo de
registro de empresários e pessoas jurídicas, além de contemplar a não necessidade de
licenciamento por parte de empreendimentos considerados de Baixo Risco, bem como a
emissão de declaração de isenção de licenciamento no âmbito do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE, com observância da legislação urbanística, ambiental,
sanitária e tributária.
Sendo estas as razões que justificam a propositura, e considerando a
existência de interesse público devidamente justificado, estou certo de que a presente
proposição merecerá a melhor acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço
e respeito.
• PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GO ÇALO DO AMARANTE, em 07 de
FEVEREIRO de 2023.
ELO F. IRA TELES
PrefeõTMunicipa1 d São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CLL , DE DE DE 2023.
M i;ovAoch Altera dispositivos da Lei Complementar n°
006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe
Oarr, "9 " n to sobre o Código Tributário do Município de
emp oo " ro Uri Inl nççoilo
Arnanants São Gonçalo do Ainarante-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CTM) passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I — acrescenta-se à Subseção I (Do Fato Gerador), da Seção II (Da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Comércio,
Indústria, Prestação de Serviços e Outros) os seguintes termos:
"Art. 174-A. Apenas os empreendimentos considerados
de baixo risco, conforme regulamentação conferida por decreto
do Poder Executivo municipal, poderão instalar-se no município
independentemente da Licença para Localização e
Funcionamento.
Parágrafo único. Nos casos em que o empreendimento
for considerado de baixo risco, poderá a Administração,
mediante requerimento da parte interessada, emitir declaração de
dispensa de licenciamento."
II — o art. 177, com a seguinte redação:
"Art. 177. Nenhum estabelecimento, com exceção dos
dispensados pelo art. 174-A deste Código, poderá exercer suas
atividades sem estar de posse do alvará de funcionamento, na
forma do artigo anterior, sob pena de aplicação das sanções
previstas nos arts. 180 e 181, deste Código."
RECEBIDO EM
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.!h._ qw.
Elisange a da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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III — acrescenta-se o inciso V ao art. 181-A da Subseção VII (Das Isenções),
Seção II (Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
de Comercio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros) os seguintes termos:
"V. Os empreendimentos considerados de baixo risco,
conforme regulamentação específica definida por decreto e cujo
licenciamento seja realizado por meio de plataforma eletrônica
disponibili7ada pela Junta Comercial do Estado do Ceará —
JUCEC."
IV — acrescenta-se à Subseção I (Do Fato Gerador), da Seção VII (Da Taxa de
Fiscalização Sanitária), nos seguintes termos:
"Art. 207-A. O estabelecimento que exercer suas
atividades sem o Alvará Sanitário e, consequentemente, sem o
pagamento da Taxa de Licença, será considerado irregular e
ficará sujeito à aplicação de penalidades, com exceção dos
empreendimentos considerados de baixo risco, conforme
regulamentação específica definida por decreto.
§1". Os estabelecimentos de baixo risco de que trata o
caput deste artigo, não estarão dispensados de fiscalização e, em
sendo constatadas desconformidades com a legislação
municipal, inclusive a legislação sanitária, estarão sujeitas às
penalidades cabíveis.
§2". É obrigatória a fixação do Alvará Sanitário em local
visível no estabelecimento, de modo que possa a fiscalização
verificar o que nele contém. "
V — acrescenta-se a Subseção V (Das Isenções) à Seção VII (Da Taxa de
Fiscalização Sanitária) nos seguintes termos:
"Art. 211-A. São isentas da taxa, prevista nesta Seção, as
atividades econômicas consideradas de baixo risco, definidas por
meio de decreto do Poder Executivo municipal.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo,
aplica-se, exclusivamente, nos processos de licenciamento de
empreendimentos realizados por meio de plataforma eletrônica
disponibili7ada pela Junta Comercial do Estado do Ceará —
JUCEC."
VI — acrescenta-se a Subseção IV (Das Isenções) à Seção IX (Da Taxa de
Licença Ambiental) nos seguintes termos:
"Art. 219-A. São isentas da taxa, prevista nesta Seção, as
atividades econômicas consideradas de baixo risco, definidas por
meio de decreto do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo,
aplica-se, exclusivamente, nos processos de licenciamento de
empreendimentos realizados por meio de plataforma eletrônica
disponibilizada pela Junta Comercial do Estado do Ceará —
JUCEC."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI IPAL IDE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em de 2O'3. /
O F RE
Prefe nicipal de ão G nçalo do Amarante