PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON ALO DO AMARANTE
MENSAGEM N" 0,2 , DE J_. DE LI -1-10.CC, DE 2023.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, com
fundamento na Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que institui e
disciplina o Programa de Recuperação Fiscal no Município de São Gonçalo do Amarante
(RUIS).
O presente projeto de Lei é uma medida que visa minimizar os efeitos da grave
crise econômica instalada no País e estabelecer condições objetivas para a recuperação de
créditos, tributários, devidos à Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do
Município, utilizando como elementos de motivação para estímulo à adimplência, duas
ferramentas das mais eficazes à disposição da Administração Tributária: o parcelamento e
a redução de multas e juros moratórios, bem assim de penalidades pecuniárias.
Nesta situação, medidas como essas são pertinentes, pois cabe aos governos
enfrentar os desafios para manter a estabilidade econômica, por meio de adaptações e
esforços, inclusive na área tributária, diretamente ligada à capacidade contributiva do
contribuinte.
O projeto é de suma importância para os contribuintes que estão em débitos com
o Fisco e desejam ter a possibilidade de saldá-los, objetivando estimular o adimplemento
da obrigação principal dos tributos municipais, uma vez que sua concessão é
condicionada ao recolhimento do imposto, ainda que parcelado.
Além disso, essa iniciativa visa obter considerável acréscimo na arrecadação
municipal, para atender aos fins a que o Município está constitucionalmente obrigado,
promovendo o crescimento da economia local e permitindo que os contribuintes fiquem
E isange a Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa — CMSGA
RECEBIDO EM
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A"i"d° MARCELO FERREIRA MARCELO FERREIRA p"
1FLE582326568320
TELES:82326568320 Dados:2023.03.22 09:44.57
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em situação regular junto ao Fisco Municipal, na esteira de idêntica iniciativa promovida
pelos demais entes federativos.
Desta Forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá a melhor acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em de
de 2023.
MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320
Assinado de forma digital por MARCELO
FERREIRA TELES:82326568320
Dados: 2023.0322 09:45:18 -03'00'
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"Q,2- , DE,9,2_, DE 03 DE 2023.
Institui e disciplina o Programa de Recuperação
de Créditos Tributários no Município de São
Gonçalo do Arnarante-CE (REFIS) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ~ANTE no
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa de
Recuperação Fiscal de créditos tributários e de incentivo à adimplência de sujeitos
passivos no Município de São Gonçalo do Amarante (REFIS).
§1" O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN e
pela Procuradoria Geral do Município — PGM nos casos relativos às execuções fiscais e,
observado o disposto nesta Lei.
§2" As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam dispensadas do
pagamento total ou parcial de correção monetária, multa moratória e juros, relativos aos
créditos tributários e, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, desde que
realizado o pagamento ou o parcelamento do valor consolidado dos débitos com os
acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente.
§3" O REFIS não alcança aos seguintes créditos tributários:
I - àqueles relativos ao imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter-vivos de
bens imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos — ITBI;
II - àqueles decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), devidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional); e
I .
Elisange da Silva Prata
• ,essora de Trâmites
• .:! Legislativa — CMSGA
RECEBIDO EM
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Dadas: 2023.03.22 09:45:39 -ono
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III - àqueles em que houve retenção e não recolhimento do tributo.
§4° O REFIS terá prazo de vigência de 90 (noventa) dias, com data de início
estabelecida por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 2°. Fica instituído, no Município de São Gonçalo do Amarante, o Programa
de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não
como Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.
§1° Os créditos tributários já executados judicialmente, com bens penhorados ou
com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta
Lei, após concordância da Procuradoria Geral do Município.
52° Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial
poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde
que o interessado desista de toda e qualquer ação ou meio de defesa que envolva o
crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de
apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos.
§3" Para os efeitos desta Lei, entende-se também como crédito tributário o valor a
ser declarado espontaneamente pelo contribuinte.
54° O sujeito passivo que aderir ao programa ficará dispensado do recolhimento
dos honorários advocatícios previstos no §12, art. 296 da Lei n° 06 de 23 de dezembro de
2013.
Art. 3". Os créditos tributários objeto do pagamento ou do parcelamento de que
trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, serão
consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor
principal, da penalidade pecuniária, dos juros e das multas moratórias, bem como da
atualização monetária.
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer
natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de
mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não
incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da
MARCELO FERREIRA MARC ' IntO dFER7U d g" por
TELES:82326568320 TELES'82326
56832° Dados: 2023.03.22 09:45:53 -03'00'
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consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios
em até 30 (trinta) dias, contados da publicação do Decreto Municipal previsto no §4", art.
1° desta Lei.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção I
Do Pagamento em Parcela Única
Art. 4°. Ocorrendo o pagamento, em parcela única, dos créditos tributários,
vencidos e consolidados, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos
juros e multas moratórios.
Seção II
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 5". Os créditos tributários vencidos e consolidados, poderão ser pagos em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no Ultimo dia útil de
cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até:
I - 95% (noventa e cinco por cento), quando o pagamento ocorrer em até 03
(três) parcelas;
II - 90% (noventa por cento), quando o pagamento ocorrer em 04 (quatro) até 06
(seis) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 12 (doze)
parcelas;
IV - 70% (setenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 24 (vinte e
quatro) parcelas; e
V - 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 36 (trinta e
seis) parcelas.
Parágrafo único. No caso em que ocorra o parcelamento, a partir da segunda
parcela, sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração.
Assinado de forma digital por
MARCELO FERREIRA MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320 TELES:82326568320 Dados: 2023.03.22 09:46:10
-03'00
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Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 6". O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - Imposto Sobre Serviços (ISS): 100 (cem) UFIRSA's;
II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU): 50 (cinquenta)
UFIRSA's.
Seção III
Das Condições para adesão ao Programa
Art. 7°. A adesão ao programa será formalizada mediante solicitação da parte
interessada, por meio do termo simplificado de reconhecimento da dívida e aceitação
tácita dos termos do Programa.
51° Nos casos em que o requerimento de adesão ao REFIS for realizado de forma
parcelada, a homologação se dará com a pagamento da primeira parcela.
§2° A forma de adesão ao programa será regulamentada por meio de Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 8". O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFIS, deve fazer a sua
adesão ao programa em até 90 (noventa) dias a contar da data do Decreto Executivo
Municipal previsto no 54°, art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus aos benefícios constantes desta Lei, e implica:
I - em confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a renúncia a
qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos,
relativamente aos créditos tributários objeto da referida adesão; e
II - aceitação plena de todas as condições estabelecidos na presente Lei.
Seção IV
Da Manutenção do REFIS
Art. 9°. O sujeito passivo, que aderiu ao REFIS, terá os benefícios
automaticamente cancelados, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
Assinado de forma digital por
MARCELO FERREIRA MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320
TELES:82326568320 Dados: 2023.03.22 09:46:25
-03'00'
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1 - ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, do
parcelamento realizado;
II - ocorrer inadimplência de 03 (três) competências, consecutivas ou não, de
créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do
parcelamento de que trata esta Lei.
§ 1° A exclusão do sujeito passivo do REFIS implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, compensando-se os valores porventura pagos.
§2° O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer
das hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do 51°
deste artigo, será inscrito em Dívida Ativa e remetido diretamente para cobrança,
conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DA REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS
Art. 10. Fica autorizada a remissão e anistia, de ofício, dos créditos de natureza
tributária e não-tributária, que possam existir, vencidos e não pagos até 31 de dezembro
de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, cujo valor não seja maior que R$
500,00 (quinhentos reais).
§1° O valor disposto no caput deste artigo é referente ao valor original de cada
crédito.
§2° A concessão da remissão e anistia não gera direito adquirido e, havendo
constatação de fraude, erro, simulação ou vício em até 05 (cinco) anos contados da data
do recebimento do benefício fiscal, o ato concessivo será anulado.
§3° O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importância já paga.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
regulamentação da presente Lei, inclusive em relação aos casos omissos.
AssInado de forma digital por MARCELO FERREIRA MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320 TELES:82326568320
Dados: 2023.0322 0946:43 -03'00'
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO",
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Art. 12. Fica vedada, por qualquer forma, a instituição de novo Programa de
Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante até 31
de dezembro de 2024, excepcionando-se em caso de calamidade pública.
Art. 13. Os benefícios instituídos por esta Lei não implicam renúncia de receita.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos dias do mês de de 2023.
MARCELO FERREIRA Assinado de forma digital por MARCELO
FERREIRA -111E5:82326568320 TELES:82326568320 Dados: 2023.0122 09.47:00 -03.00'
MARCELO FERREIRA TELES
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