PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°02-2-1 , DE DE -1-1vxrucAD
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 2023.
Respeitosamente, dirijo-me a Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dessa augusta Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei que versa
acerca da alteração da Lei 1.630, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o
preço do metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão
de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN no Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
A proposição pauta-se na necessidade de atualizar e reduzir os
parâmetros para apuração da base de cálculo e do lançamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção
civil, além de promover maior eficiência à arrecadação municipal.
Nesse contexto, considerando que o valor mínimo da prestação de
serviços poderá ser fixado em pauta que reflita o preço corrente na praça expedida
pela Secretaria Municipal de Finanças, consoante o inciso I, artigo 101, da Lei
Complementar Municipal n° 006/2013, considerando que esta edilidade conhece a
realidade de nosso município, e tendo em vista a necessidade desta Municipalidade
ajustar seus sistemas e reorganizar o fluxo procedimental decorrente das alterações
sugeridas neste ojeto, ainda no corrente ano, apresento a proposição em tela.
a,
Elis, a Sova Prata
Assessora de Trámites
t)tretoria Legislativa — CMSGA
RECEBIDO EM
/03 ia023
MARCELO FERREIRA mAsARsonctoodFeEfRornErnmaAdigital por
TELES:82326568320 TELF3:82326568320
Dados: 2023.0122 09:4826 -0300'
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
9 Rua Edite Mota, n2 148— CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE
• Fone/Fax: (85) 3315-4063 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
• E-mail: https://sefin.pmsga.ce.gov.br/portal/
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Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima,
apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
de de 2023.
MARCELO FERREIRA Assinado de forma digital por
MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320 TELES:82326568320
Dados: 2023.03.22 09:48:43 -0300'
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador João Celso da Trindade Neto
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
Rua Edite Mota, ng 148— CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE
• Fone/Fax: (85) 3315-4063 — CNP., ng 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
• E-mail: https://sefin.pmsga.ce.gov.br/portal/
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PROJETO DE LEI N° :3C , DE DE DE 2023.
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Altera dispositivos da Lei n° 1.630, de 22 de
novembro de 2021, que dispõe sobre o
preço do metro quadrado a serem
utilizados na apuração do valor mínimo de
mão de obra aplicada na construção civil,
para fins de cálculo do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 1.630, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o
preço do metro quadrado a ser utilizado na apuração do valor mínimo de mão de
obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN passa a vigorar com as seguintes alterações:
I — o art. 5', com a seguinte redação:
"Art. 5
0
. No cálculo dos valores da pauta fiscal, são definidos os seguintes
fatores de redução da base de cálculo, em função da categoria de cada obra,
conforme percentuais dispostos nos incisos a seguir:
I - Residencial Unifamiliar e Projeto de Integração Social: redução no
percentual de 50% (cinquenta por cento);
II - Residencial Multifamiliar: redução no percentual de 40% (quarenta por
cento); e
III - Edificações Comerciais e Galpão Industrial: redução no percentual de
30% (trinta por cento)."
II — acrescenta o parágrafo único ao art. 5°, com a seguinte redação:
"Art. 5
0
(...)
Elisan a da Silva Prata
ASSeSSOra de Trâmites
')iretoria Legislativa - OMSGA
R CEQ1,100 EM MARCELO FERREIRA
Assinado de forma digital por
MARCELO FERREIRA
/ ajb2,3 TELES:82326568320 TELES:82326568320
Dados: 2023.0122 09:49:02 -0300'
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
9 Rua Edite Mota, n2 148— CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE
• Fone/Fax: (85) 3315-4063 — CNPJ n2 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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Parágrafo único. Os fatores de redução de que trata o caput deste artigo, serão
aplicados para obras de responsabilidade de pessoa física."
III — o art. 6°, com a seguinte redação:
"Art. 6'. Nas edificações de responsabilidade de Pessoa Jurídica os fatores de
redução da base de cálculo, será aplicado o percentual de 20% (vinte por cento)
independente da categoria da obra."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
de de 2023.
MARCELO FERREIRA Assinado de forma digital por
MARCELO FERREIRA
TELES:82326568320 TELES:82326568320
Dados: 2023.0322 09:49-16-0300
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
9 Rua Edite Mota, n° 148— CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE
• Fone/Fax: (85) 3315-4063 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
• E-mail: https://sefin.pmsga.ce.gov.br/portal/