materia nº 74/2023

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO Nº 3% , DE 2023
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCEDA O REAJUSTE INFLACIONÁRIO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
AUTORIA: VER. FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO
RECEBIDO EM
Elisangela ca Silva Prata el? 103 19093
Assessora de Trâmites JO IS
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (8) ; (0)
admcamaramunicipalsgaQdgmail.com lcamarasga (EYE) cmegace ce gov.br (O) eocamarasga
CNPJ 35.004.696/0001-09
asi
SUA VOZ. NOSSA FORCA!
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO N.º + DE 2023
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, conceda o reajuste
inflacionário para os servidores municipais de São Gonçalo
do Amarante- CE.
A Vereadora FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC, infra-assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, conceda o reajuste inflacionário para os servidores
municipais de São Gonçalo do Amarante- CE.
JUSTIFICAÇÃO
A Indicação ora apresentada, se faz necessária, pois trata-se do aumento para os servidores
públicos, este direito está assegurado no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e deve
ter a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e envolver todos os servidores públicos.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 21 dias do
mês de Março de 2023.
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — PTC
VEREADORA
- Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
RECEBIDO
Elisangela E rca 22 108 1900 =»
jo ds
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 5
dna Read lc E; PR (www)emsgace.ce.gov.br (Cssnciciáigo
CNPJ 35.004.696/0001-09