PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 025/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atendendo ao clamor de toda a sociedade e de nossos munícipes, pois somos sabedores de que os animais são
seres dependentes, por isso é de suma importância, dentro da nossa realidade, procedermos de forma a combater os
maus-tratos, bem como providenciar medidas para implementar ações direcionadas àqueles que se encontrem em
situações de abandono, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
criação da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal e adota outras providências”.
A Coordenadoria será essencial para o controle da população de animais domésticos, propor campanhas
educativas voltadas ao combate aos maus-tratos, para assim informar e ensinar a população sobre os devidos cuidados
a serem adotados para com os animais, que despertem a conscientização da população sobre bem-estar, direito à vida,
liberdade e proteção animal, esclarecendo à sociedade quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais,
sobre guarda responsável, registro e identificação animal e proteção ecológica.
Portanto, a implantação desta Coordenadoria será imprescindível para proteger e promover o bem-estar animal,
sendo importante também para a elaboração de projetos dedicados a segurança sanitária da população.
Por assim, urge necessária ao Município de São Gonçalo do Amarante a criação de uma Coordenadoria
especializada, proporcionando uma efetiva, planejada e organizada participação do município, principalmente, no
combate ao abandono de animais, controle reprodutivo e segurança sanitária, certo de contar com a aprovação por
essa augusta Casa Legislativa, submete-se o projeto para análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima;-apre
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DE 2023.
Prefeito Municipal galo do Amarante
Rn RS «9 E CESIDO EM
xcelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Lt, 03,03 =
Vereador Joao Celso da Trindade Neto L2n 30" —
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
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PROJETO DELEINº 02h23, DE DE DE 2023
APROVADO Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de
ser ni PR aos Defesa e Proteção Animal e adota outras
Presidente providências.
Camara Munini
São Gonçalo do Amianto
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante a Coordenadoria de
Defesa e Proteção Animal.
Art. 2º A Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal, é um órgão diretamente ligado à Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de
Defesa e Proteção Animal.
CAPÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 3º A Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal do município de São Gonçalo do Amarante, Estado do
Ceará, tem como missão a elaboração e execução de políticas públicas para garantir o respeito aos direitos dos
animais.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal:
| - cumprir as diretrizes e os objetivos do Código de Proteção e Defesa Animal do município de São Gonçalo do
Amarante;
Il - deliberar nos assuntos referentes a políticas públicas e direito Animal, para garantir ao município de São
Gonçalo do Amarante o bem-estar dos animais e a segurança dos munícipes;
Ill - atender as diretrizes de bem-estar Animal, em consonância com as normas pertinentes;
IV - promover, no âmbito de sua atuação, a articulação entre Estado e entes federais visando:
a) a integração com os demais serviços de saúde Animal no município;
b) a prestação de apoio técnico e financeiro, bem como a execução, em caráter suplementar, de ações e serviços
de saúde Animal;
V — propor ações e campanhas educativas voltadas para o controle reprodutivo de cães e gatos, assim como
para prevenção de maus-tratos e encaminhamento desses animais para tratamento e adoção;
» RECEBIDO EM
ty 03/43
O AMARANTE
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VI - estabelecer diretrizes e monitorar o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionadas ao manejo
e controle populacional de cães e gatos;
VII - apoiar ações de vigilância ambiental relacionadas a fatores de riscos biológicos, nos ambientes urbano e
doméstico, de prevenção de zoonoses e de promoção do bem-estar Animal:
VIII - por meio de Ações Educativas:
a) desenvolver ações, atividades e estratégias de educação e conscientização do público, visando à guarda
ou posse responsável de cães e gatos e à prevenção de zoonoses;
b) lançar ações informativas que despertem a conscientização da população sobre bem-estar, direito à vida,
liberdade e proteção animal, esclarecendo à sociedade quanto ao tratamento digno que deve ser dado
aos animais, sobre guarda responsável, registro e identificação animal, de vacinação e sobre o controle
reprodutivo de cães e gatos, além da proteção ecológica dos animais.
IX - realizar a gestão e o controle administrativo e financeiro de contratos, convênios e outros ajustes;
X - estabelecer as diretrizes para a criação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal, em conformidade
com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais;
8 1º A Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal fica autorizada a estabelecer articulação e parcerias, agir e
colaborar com organizações empresariais, sociais e comunidade organizada, locais e regionais, para assegurar
ações e resolubilidade referentes ao assunto Defesa e Proteção Animal no território municipal.
8 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo fica autorizada a celebrar convênios com outros
órgãos ou entidades das esferas Federal, Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de
Defesa e Proteção Animal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA COORDENADORIA DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTEICEARÁ
Art. 5º A Coordenadoria de Defesa e Proteção animal de São Gonçalo do Amarante, compõe-se dos seguintes
cargos:
|- Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal;
I|- Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e Proteção Animal:
Ill - Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional;
IV — Auxiliar Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal.
Art. 6º Ficam criados os cargos comissionados, conforme anexo | desta lei.
Art. 7º Fica criado o cargo de Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do
Amarante, de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja
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PREFELTUR ADE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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atribuição principal é coordenar a execução da Política de Defesa e Proteção Animal do município de São Gonçalo
do Amarante.
Art. 8º O Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante está diretamente
subordinado ao Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, sendo requisitos para provimento do cargo:
|- Escolaridade: Nível superior.
Il- Condições de Trabalho: atenção permanente.
IIl- Qualificações pessoais para o posto: orientação verbal, orientação escrita, julgamento do serviço executado,
entendimento com supervisores, subordinados, exige tomada de decisões e atendimento ao público, além de
conhecimento em ações de Defesa e Proteção Animal.
V- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo único. O Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal será o responsável pelos assuntos
relacionados às ações de Defesa e Proteção Animal do município de São Gonçalo do Amarante, e responderá
pela respectiva Coordenadoria.
Art. 9º Fica criado o cargo de Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e Proteção Anima de São
Gonçalo do Amarante, de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal,
cuja atribuição principal é auxiliar o Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal na organização,
orientação e coordenação das ações de educação ambiental voltadas à causa animal.
Art, 10. O Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante
está diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e ao Prefeito Municipal,
sendo requisitos para provimento do cargo:
|- Escolaridade: Nível superior compatível com a função.
Il - Condições de Trabalho: atenção permanente.
Ill- Qualificações pessoais para o posto: experiencia em organização de oficinas, cursos e palestras; elaborar
projetos de educação ambiental voltados ao conhecimento e preservação da fauna regional; ter conhecimentos
comprovados da fauna regional.
IV- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo Único. O Assessor Técnico da Política de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante
será responsável pela coordenação das ações de educação ambiental voltadas à causa animal.
Art. 11. Fica criado o cargo de Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de
provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja atribuição principal é
auxiliar o Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal na organização, orientação e coordenação das
ações de cuidado e controle da população animal.
Art. 12. O Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do Amarante
está diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e ao Prefeito Municipal,
sendo requisitos para provimento do cargo:
4
CPREFRITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
| - Escolaridade: Nível superior compatível com a função.
Il - Condições de Trabalho: atenção permanente.
Ill - Qualificações pessoais para o posto: praticar ações de controle da população animal; contribuir para o bem
estar animal; exercer defesa sanitária animal; elaborar laudos, pareceres e atestados: assessorar as atividades
de educação ambiental; realizar e interpretar resultados exame clínico de animais; diagnosticar patologias;
prescrever tratamento; indicar medidas de proteção e prevenção de doenças.
IV- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo Único. O Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do
Amarante será responsável pelas ações de cuidado e controle da população animal.
Art. 13. Fica criado o cargo de Auxiliar técnico de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, cuja atribuição principal é auxiliar o Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo
Populacional Animal na organização, orientação e coordenação das ações de cuidado e controle da população
animal.
Art. 14. O Auxiliar técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do Amarante
está diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e ao Prefeito Municipal,
sendo requisitos para provimento do cargo:
| - Escolaridade: Nível compatível com a função.
Il - Condições de Trabalho: atenção permanente.
Ill - Qualificações pessoais para o posto: praticar ações de auxílio no controle da população animal; contribuir
para o bem estar animal; exercer defesa sanitária animal: assessorar nas atividades de educação ambiental;
prestar suporte na realização e interpretação de resultados de exames clínicos de animais; indicar medidas de
proteção e prevenção de doenças.
IV - Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo Único. O Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do
Amarante auxiliará na execução das ações de cuidado e controle da população animal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 15. O organograma da Coordenadoria com as atribuições específicas dos cargos criados nesta Lei e suas
remunerações estão descritos, respectivamente, nos Anexos II e III, e serão objeto de regulamentação, bem
como seu Regimento Interno.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à
implementação da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal, bem como a abrir os créditos adicionais
suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações
alocadas na atual Lei Orçamentária, conforme lei 4.320/64.
hà PREFEITURA DE
Ea SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 17. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante
fica obrigado a elaborar e aprovar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data da publicação desta Lei.
Art. 18, Fica o coordenador da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante,
obrigado a, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, elaborar e aprovar o
Regimento Interno da Coordenadoria.
Art, 19, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficándo revogadas q aisquer outras disposições
em contrário.
PREFELTURA-DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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ANEXO |
QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Quantidade
| - Coordenador da Política de Defesa e Proteção
Animal
Il — Assessor Técnico das Ações Educativas de
Defesa e Proteção Animal
lll — Assessor Técnico das Ações de Defesa e
Manejo Populacional
IV — Auxiliar técnico das Ações de Defesa e Manejo
Populacional Animal
EFELTURASDE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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ANEXO II
ORGANOGRAMA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COORDENADOR DA POLÍTICA DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
ASSESSOR TÉCNICO.DAS AÇÕES ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES
EDUCATIVAS DE DEFESA E EDUCATIVAS DE DEFESA E
PROTEÇÃO ANIMAL PROTEÇÃO ANIMAL
AUXILIAR TÉCNICO DAS AÇÕES
DE DEFESA E MANEJO
POPULACIONAL ANIMAL
ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DA POLÍTICA DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL:
São atribuições do Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante:
| = assistir O Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo no desempenho de suas funções;
II - participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação de programas e projetos relativos à Defesa e Proteção
Animal;
Ill - promover integração entre atividades, programas e projetos relativos à Defesa e Proteção Animal;
+
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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IV - em relação à administração de material:
ajrequisitar materiais à área competente da Coordenadoria Geral de Administração, zelando por sua
guarda e conservação;
b) efetuar, quando solicitada, entrega dos materiais, mantendo registro de entrada e saída;
c) estimar a necessidade de material permanente;
d) manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente sua movimentação:
V - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos, bem como auxiliar em sua implantação e
execução, orientando as unidades no desenvolvimento de trabalhos;
VI - realizar estudos, elaborar relatórios, analisar processos e expedientes, bem como emitir pareceres sobre
assuntos que lhe forem submetidos, ressalvadas as atribuições da Procuradoria Geral do Município;
VII - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades:
VIII - desenvolver outras atividades características de assistência técnica.
ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES EDUCATIVAS DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL:
São atribuições do Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e Proteção Animal | de São Gonçalo do
Amarante:
| — Participar da elaboração, implantação, monitoramento, avaliação e revisão do Programa de Educação
Ambiental da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante;
Il - Propor temas e questões que demandam atenção de políticas de Educação Ambiental no município;
IIl -Definir estratégias e orientações para a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação de
políticas de Educação Ambiental;
IV — Proporcionar espaços ampliados de diálogo para participação dos diversos segmentos da sociedade civil,
dos órgãos governamentais, das diferentes esferas administrativas e regiões do município, com o objetivo de
subsidiar os seus trabalhos;
V — Manifestar-se sobre assuntos submetidos à sua apreciação pela Secretarias da Educação e do Meio
Ambiente e Urbanismo.
ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES DE DEFESA E MANEJO POPULACIONAL:
São atribuições do Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional de São Gonçalo do Amarante:
| - promover a implantação de ações e serviços relativos à defesa da saúde e manejo populacional dos animais
domésticos;
Il - formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a aquisição, fornecimento e controle de
insumos e equipamentos necessários para o funcionamento da coordenadoria;
III - identificar estabelecimentos de referência em saúde e estar animal para servirem como abrigos provisórios;
IV - por meio do Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional:
a) implementar o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, através de
ações e campanhas educativas voltadas para o controle reprodutivo de cães e gatos, assim como para prevenção
de maus-tratos e encaminhamento desses animais para tratamento e adoção:
V - por meio da coordenadoria:
a) acompanhar, controlar e avaliar a atuação das entidades particulares de cuidados e proteção animal;
&
PR EEEAT UR As DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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b) apoiar ações de vigilância ambiental relacionadas a fatores de riscos biológicos, nos ambientes urbano
e doméstico, de prevenção de zoonoses e de promoção do bem-estar animal.
ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR TÉCNICO DAS AÇÕES DE DEFESA E MANEJO POPULACIONAL ANIMAL:
São atribuições do Auxiliar técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do
Amarante:
|- acompanhar a implantação de ações e serviços relativos à defesa da saúde e manejo populacional dos animais
domésticos;
Il - acompanhar a formulação, execução, acompanhamento e avaliação, em caráter suplementar, a aquisição,
fornecimento e controle de insumos e equipamentos necessários para o funcionamento da coordenadoria:
II! — visitar e identificar estabelecimentos de referência em saúde e estar animal para servirem como abrigos
provisórios;
IV - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
V - por meio do Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional:
a) auxiliar tecnicamente o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, através
de ações e campanhas educativas voltadas para o controle reprodutivo de cães e gatos, assim como para
prevenção de maus-tratos e encaminhamento desses animais para tratamento e adoção;
VI - por meio da coordenadoria:
a) acompanhar, controlar e avaliar em conjunto com o Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo
Populacional a atuação das entidades particulares de cuidados e proteção animal;
b) apoiar o Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional nas ações de vigilância
ambiental relacionadas a fatores de riscos biológicos, nos ambientes urbano e doméstico, de prevenção
de zoonoses e de promoção do bem-estar animal.
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DA
Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal
2023
1. SINOPSE FÁTICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na
Gestão Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (grifos nossos)
E ainda: MAM
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
Ido art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no 8 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
8 3º Para efeito do 8 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 4% A comprovação referida no & 2 apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no 8 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º: O disposto no & 1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos !! Produtividade O Ineficiência
Econômica (1 Capacidade Econômica
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
O impacto da Lei que autoriza a criação de 4 cargos. Importante
ressaltar que tal revisão tem o condão de estabelecer novos cargos com
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais na Categoria de Comissionados.
Nesse contexto, o valor atual dos vencimentos dos Cargos
representa aumento do seguinte montante mensal: R$ 20.836,26 (vinte mil,
oitocentos e trinta e seis reais e vinte seis centavos).
DESCRIÇÃO DO CARGO Simbolo [ Qua. | VENC. | REPR | TOTAL “IMPACTO À
!- Coordenador da Politica de Defesa e Proteção Animal | DAS? | 4 |R$318910 |R$480091 |R$805001 R$ 8.050,01
Il - Assessoria Técnica das Ações Educativas de Defesa é
| Proteção Animal e | DESP | 1 ]R$114800 |R$249412 |R$304212 R$904212
HH - Assessoria Técnica das Ações de D. e Manejo
| Populacional O DESP | 1 ]R$191318 |R$308803 |R$550201 |R$550201
IV — Auxiliar técnico das Ações de Defesa e Manejo
Populacional Animal = DESP | 4 ]R$114800 |R$24412 |R$364212 R$ 3.042,12
Lo 2 TOTALIMPACTO o E R$ R$ 20.836,26
Acrescentando ao impacto a variação que ocorrerá na
Contribuição Patronal para INSS:
Vencimento total Patronal INSS
[R$ 20.836,26 | R$ 4.983,98
Assim, atingirá a totalização para 12 meses mais a gratificação
natalina (13º Salário):
13º Salário
12 meses 12 meses + 13º
Total de Aumento
R$ 305.042,88 | R$ 25.420,24 R$ 330.463,12
Portanto, o valor que impactará na folha será uma média de R$
330.463,12 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e doze
centavos), e no período de 12 meses mais a gratificação natalina (13º Salário).
8. Do Impacto Orçamentário e Financeiro para os Próximos três Exercícios
e o despendido nos três Exercícios Anteriores
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no Art.
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54%
(Cinquenta e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Líquida.
Diante dos três exercícios anteriores as despesas de pessoal
atingiram os seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
232.712.664,72 123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial — Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
276.361.780,52 121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
EM
c) Exercício 2020
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
310.314.713,90 142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
De acordo com o último Relatório de Gestão Fiscal atingiu os
seguintes limites:
Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2021
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
349.014.920,54 150.231.044,63 43,04%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial -Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2021
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
375.426.558,61 146.894.243,83 39,13%
Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2022
RCL DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
419.877.859,79 162.487.457,91 38,70 %
DÁ
Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial -Sítio Internet Tribunal de
Contas do Estado
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto,
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar
101, e demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros
apresentados.
Dessa forma a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal,
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos
gastos com pessoal nos quatros últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes
montantes:
Í PERÍODO RCL | DESPESA PESSOAL
232.712.664,72 123.544.484,54
276.361.780,52 121.210.070,06
310.314.713,90 142.558.502,75
373.914.032,87 146.718.195,95
Percentual 2018 P/2019 18,76% 1,89%
men]
Percentual 2019 P/2020 17,61%
12,29%
Percentual 2020 P/2021 20,98%
3,04%
Considerando uni: impacto real diante das propostas enviadas ao
Poder Legislativo, o montante e o percentual de aplicação e de aumento com
somatório dos projetos de Lei apresentados, a previsão para os próximos três
exercícios atingirá os seguintes montantes:
Aumento com
Folha da Desp. Pessoal C/
Coordenadoria de Aumento
Proteção Animal
Desp. Pessoal Percentual
R$ 188.823.877,84 R$ 330.463,12 R$ 189.154.340,96
R$ 462.409.500,00
R$ 499.409.100,00]R$ 200.153.310,51 R$ 350.290,90 R$ 200.503.601,41
R$ 534.437.737,00]R$ 212.162.509,14 R$ 371.308,35 R$ 212.533.817,49
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 — LRF.
5: Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstos para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas |]
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Br
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível diante das constatações
supracitadas.
São Gonçalo do Amarante — CL, em
Prefeito