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à SÃO GONÇALO
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 026/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atendendo ao clamor de toda a sociedade e de nossos munícipes, pois somos sabedores de que os animais são
seres dependentes, por isso é de suma importância, dentro da nossa realidade, procedermos de forma a combater os
maus-tratos, bem como providenciar medidas para implementar ações direcionadas àqueles que se encontrem em
situações de abandono, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei, que “Cria o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras
providências.”
A criação do Fundo e do Conselho dos Direitos dos Animais é uma continuação do trabalho que a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo vem fazendo através da conscientização da posse responsável de animais.
Outra área de atuação é intensificar a divulgação de projetos educativos no Município, buscando conscientizar os
munícipes sobre os cuidados essenciais com os animais.
Através de nossas iniciativas e ações, estamos buscando a conscientização da população a respeito da posse
responsável de animais domésticos e uma maior participação da comunidade para que tenhamos um controle efetivo
sobre esta área. A educação preventiva da população sobre posse responsável somada a redução da natalidade de
animais através da castração é o melhor método para mitigar o problema de abandono e maus tratos de animais
decorrentes da posse irresponsável de animais no Município.
Com a inclusão dos moradores nas questões de saúde animal e pública, inclusive com a participação neste
processo para que se tornem multiplicadores da causa animal, buscamos criar uma sociedade com visão de posse
responsável, que se preocupa com o bem-estar dos animais domésticos e participa ativamente na luta pelos direitos
dos animais. Desta forma, o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais vêm para fortalecer estas ações.
Por assim, certo de contar com a aprovação por essa augusta Casa Legislativa, submete-se o projeto para análise
dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada a, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL DE 20253.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Joao Celso da Trindade Neto
RECEBIDO EM
LD, 03,43
Ip 2)
PREREILTURA-DE
SÃO GONÇALO
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PROJETO DE LEI N.º 2 É 12023, DE DE DE 2023
em 258 PSD o Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal
nã e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
«SAMU Meninipar eo Animal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, que tem por finalidade captar e aplicar
recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à
proteção e defesa animal, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de
zoonoses e demais patologias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão destinados a programas, projetos,
ações e atividades que contemplem os seguintes objetivos:
| - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do
direito ao abrigo, alimentação saudável, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento;
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos à proteção e defesa animal;
Ill - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro,
identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de
pequeno, médio e grande porte;
IV - fiscalização e aplicação da legislação federal, estadual e municipal relativa à proteção e controle do tráfico
de animais, bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, transporte de
animais, além das demais normas concernentes aos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de
pequeno, médio e grande porte;
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação digna aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização dos direitos dos animais;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas,
princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para
os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal: em
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| - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
Il - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras
modalidades de ajuste;
Ill - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos
animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais
normas referentes aos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande
porte no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e
domesticados e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo Municipio, em casos que
tratem de ações envolvendo a causa animal, bem como os valores aplicados em decorrência do seu
descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e
gerenciamento em saúde pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e
estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de
promoção ao bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de
acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão contabilizados
como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos
adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão depositados, obrigatoriamente, em
conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
8 1º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão administrados pela Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo e Coordenadoria de Proteção e Defesa Animal sendo aplicados no financiamento de
projetos, programas, ações e atividades que atendam aos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.
8 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal
integrarão o patrimônio do Município de São Gonçalo do Amarante.
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$ 3º A contabilidade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal obedecerá às normas da contabilidade da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
$ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, mediante a apresentação de
projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo e será administrado por um Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, na forma do seu
Regimento Interno.
-Art;=7º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal que será composto por 21 (vinte e um)
membros efetivos, sendo:
|- Membros natos:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e urbanismo (SEMURB);
b) Coordenadoria de Proteção e Defesa Animal;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e) Secretaria Municipal de Planejamento;
f) Secretaria Municipal de Educação;
9) Secretaria Municipal de Assistência Social;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
i) Secretaria Municipal de Agricultura.
Il- Membros representantes:
a) Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante;
b) Polícia Militar de Meio Ambiente;
c) Corpo de Bombeiros; cÃ
d) Ministério Público do Ceará - São Gonçalo do Amarante;
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e) Entidade representativa de empresas com atuação no município;
f) Representante dos Médicos Veterinários ou Zootecnistas (atuante em clínicas particulares).
9) Entidade de ensino e pesquisa com estrutura de ensino no município (Sugiro CENTEC);
Ill - Como membro convidado:
a) 01 vaga para representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas no município;
b) 01 vaga para representantes de protetores independentes:
c) 01 vaga para representantes dos Médicos Veterinários ou Zootecnistas (atuante em clínicas particulares).
d) 01 representante da Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (AECIPP) e
e) 01 representante de entidade civil criada com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico
e/ou ambiental, com atuação no âmbito do Município.
Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal reunir-se - à ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
8 1º Os conselheiros serão nomeados terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida recondução.
$ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal será o Secretário de Meio Ambiente e
Urbanismo, tendo como suplente o Coordenador da Coordenadoria de Proteção e Defesa Animal.
8 3º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal serão tomadas mediante votação por
maioria simples, com a presença mínima de 08 (oito) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
g4º 0 funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal será disciplinado no seu Regimento
Interno.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal:
| - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal;
Il - aprovar as operações de financiamento;
III - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal;
V - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza.
8 1º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, em conformidade com a Política
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Municipal, obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os princípios da dignidade da pessoa não-humana, da
legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência.
8 2º As contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, prestadas pelo Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Animal na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Animal.
Art, 10. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal serão consideradas como
serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 11.0 Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Urbanismo,
observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, para consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos de financiamento com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à
implementação da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal, bem como a abrir os créditos adicionais
suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações
alocadas na atual Lei Orçamentária, conforme lei 4.320/64.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.