materia nº 40/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante ”
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SUA VOZ, NOSSA FORÇA!
PROJETO DE LEI Nº 4o ! 2023, 05 DE ABRIL DE 2023 - CMSGA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
VADO UM BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL
em 2 JOR Jultazo> DENOMINADO “EMPREGO PARA A 3º
a E IDADE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
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PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTEI/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “EMPREGO
PARA A 3º IDADE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
81º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de emprego,
prestadoras de serviços e seus currículos a todos as Senhoras e Senhores Gonçalenses, a
partir de 60 anos.
82º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a interface entre
pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.
83º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o
preenchimento de vagas a idosos em busca da reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. O poder executivo irá regulamentar a presente lei. Este documento foi assinado
digitalmente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, nesse sentido, submetemos
esta proposta à apreciação dos nobres Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSE EVALDO MARTINS, 05 DE ABRIL DE 2023.
Eliel ns
VEREADORA-PRTB.
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 (£) : (0)
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CNPJ 35.004.696/0001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante a
sÃO CONÇALO Poder Legislativo Municipal CEARA
NTE GOVERNO DO ESTADO
SUA VOZ, NOSSA FORÇA!
JUSTIFICATIVA
com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto
de Lei que propõe a criação de um Banco de Oportunidades Municipal a ser denominado
“EMPREGO PARA A 3º IDADE”.
No Brasil, a instabilidade econômica e o alto índice do desemprego, somados à precarização das
relações de trabalho, exclusão social e outros fatores, são problemas crônicos que foram agravados
pela pandemia do novo coronavírus.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), realizada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de desempregados no país chegou
a 10,6 milhões de pessoas.
São Gonçalo do Amarante abriga um dos maiores portos do Brasil, o Porto do Pecém, situado no
Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Isso faz com que várias empresas procurem se instalar
no município, a exemplo disso temos CSP — Companhia Siderúrgica do Pecém, que impactará a
economia de todo o estado e a Usina Termelétrica do Pecém Il. No CIPP também está instalada a
ZPE Ceará.
É papel do poder público municipal criar mecanismos que garantam este objetivo. Por isso, a
iniciativa de um banco a ser disponibilizado digitalmente, pelas plataformas do Poder Executivo,
tem como função criar o elo entre as pessoas em busca de um emprego e os empregadores, a
partir de cadastros a serem criados pelo município.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio dos
nobres pares para aprovação da proposição.
Floor Rel
VEREADORA-PRTEB.
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 E : (0)
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